Aviso n.º 7990/2026/2

Prorrogação de prazo para a elaboração do Plano de Pormenor do Parque Empresarial de São Teotónio

Hélder António Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal, torna público, que nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, em reunião pública de 5 de março de 2026, determinar a prorrogação do prazo de conclusão do Plano de Pormenor do Parque Empresarial de São Teotónio, estabelecido inicialmente pelo Aviso n.º 8063/2024/2, publicado na 2.ª série do Diário da República de 16 de abril, por um período máximo igual ao previamente estabelecido (2 anos), a contar da data de 16 de abril de 2026.

Mais torna público, manter válidos os pressupostos constantes da deliberação da Câmara Municipal datada de 29 de fevereiro de 2024, e aproveitando os restantes procedimentos efetuados até à presente data.

9 de março de 2026. - O Presidente da Câmara, Hélder Guerreiro, eng.º

Deliberação

Em reunião ordinária, realizada em 5 de março de 2026, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade:

1 - Prorrogar o prazo de elaboração do Plano de Pormenor do Parque Empresarial de São Teotónio, que termina a 16 de abril de 2026, em consonância com o disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14.05, na sua redação atual, o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por um período máximo igual ao previamente estabelecido (2 anos), a contar da data de 16 de abril de 2026.

2 - Manter válidos os pressupostos constantes da deliberação da Câmara Municipal datada de 29 de fevereiro de 2024, e aproveitando os restantes procedimentos efetuados até à presente data.

3 - Em consonância com o disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que a deliberação e prorrogação seja publicada no Diário da República, divulgada através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio na Internet da Câmara Municipal.

9 de março de 2026. - O Presidente da Câmara, Hélder Guerreiro, eng.º

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