AvisoSem vigência

Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2009

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

O presente Aviso estabelece os requisitos mínimos de informação que devem ser satisfeitos na divulgação das condições gerais com efeitos patrimoniais dos produtos e serviços financeiros disponibilizados ao público pelas instituições de crédito e sociedades financeiras com sede ou sucursal em território nacional (doravante designadas abreviadamente por instituições de crédito).

Artigo 2.º

Definições

a): as prestações pecuniárias exigíveis aos clientes pelas instituições de crédito como retribuição por serviços por elas prestados, ou subcontratados a terceiros, no âmbito da sua actividade;

b): os demais encargos suportados pelas instituições de crédito, que lhes são exigíveis por terceiros e repercutíveis nos clientes, nomeadamente os pagamentos a Conservatórias, Cartórios Notariais, ou que tenham natureza fiscal;

c): a componente do Preçário que contém os valores máximos de todas as comissões e o valor indicativo das principais despesas exigíveis aos clientes no âmbito da comercialização dos produtos e serviços financeiros pelas instituições de crédito, bem como a informação respeitante ao Fundo de Garantia de Depósitos e a informação complementar relativa a datas-valor e datas de disponibilização de valores creditados em contas de depósito;

d): a componente do Preçário que incorpora a informação relativa às taxas representativas praticadas pelas instituições de crédito nas operações mais habituais, bem como a informação complementar relativa às convenções subjacentes ao cálculo dos juros e aos critérios de arredondamento das taxas de juro;

e): diploma complementar ao presente Aviso, a emitir pelo Banco de Portugal;

f): qualquer meio de comunicação que possa ser utilizado sem a presença física e simultânea da instituição de crédito e do cliente;

g): conjunto de informação, permanentemente actualizada, relativa às condições gerais com efeitos patrimoniais dos produtos e serviços financeiros, disponibilizado ao público pelas instituições de crédito e composto pelo Folheto de Comissões e Despesas e pelo Folheto de Taxas de Juro;

h): todos aqueles que sejam comercializados pelas instituições de crédito junto do público e estejam sujeitos à supervisão do Banco de Portugal;

i): qualquer instrumento que permita ao cliente armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de modo a que este, no futuro, possa aceder facilmente à informação armazenada durante um período de tempo adequado aos fins a que esta se destina e, bem assim, reproduzir essa informação de forma integral e inalterada;

j): as taxas de juro que, com maior frequência, as instituições de crédito praticam para as operações mais habituais, em função da sua natureza, finalidade e prazo;

k): a taxa de juro que as instituições de crédito, em cada momento, pratiquem para os seus clientes de menor risco em operações de crédito de curto prazo, em euros, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de Agosto.

Artigo 3.º

Preçário

1 -As instituições de crédito devem dispor de um Preçário completo das condições gerais com efeitos patrimoniais de realização das operações e dos produtos e serviços financeiros comercializados junto do público.

2 -A informação constante do Preçário deve ser verdadeira, objectiva e actualizada, e ser expressa em linguagem clara.

3 -O Preçário é constituído, de acordo com o leque de operações que integre o objecto de actividade da respectiva instituição, por:

a)Folheto de Comissões e Despesas;

b)Folheto de Taxas de Juro.

4 -A informação referida no número um do presente artigo deve permitir conhecer, nomeadamente:

a)O valor máximo de todas as comissões exigíveis aos clientes;

b)O valor indicativo das principais despesas;

c)A taxa anual nominal bruta dos depósitos (TANB);

d)A taxa anual efectiva (TAE) Ou a taxa anual de encargos efectiva global (TAEG) Que resultem da realização das operações de crédito;

e)As convenções mais relevantes com efeitos patrimoniais, nomeadamente, as datas-valor e datas de disponibilização relativas à movimentação de contas de depósito, o número de dias subjacente ao cálculo dos juros e o arredondamento da taxa de juro;

f)A informação relativa ao Fundo de Garantia de Depósitos e à identificação da entidade de supervisão competente.

5 -O Banco de Portugal fixará, por Instrução, os quadros que compõem os Folhetos referidos no número três deste artigo, o modo de preenchimento dos mesmos e os procedimentos que as instituições de crédito devem seguir para efeitos de divulgação da informação e reporte ao Banco de Portugal.

Artigo 4.º

Dever de informação no âmbito da divulgação do Preçário

1 -As instituições de crédito abrangidas pelo presente diploma devem manter o seu Preçário organizado nos termos do artigo anterior em todos os balcões e locais de atendimento ao público, em lugar bem visível e de acesso directo, em dispositivo de consulta fácil e directa, nomeadamente com recurso a meios electrónicos.

2 -Todas as instituições de crédito que possuam sítio na Internet devem disponibilizar o Preçário completo e actualizado nas suas páginas, em local bem visível, de acesso directo e de forma facilmente identificável, sem necessidade de registo prévio pelos interessados.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando as instituições de crédito se relacionem com os seus clientes através de meios de comunicação à distância, a informação relativa às condições gerais com efeitos patrimoniais dos produtos e serviços financeiros comercializados desse modo deve ser disponibilizada a esses clientes, em tempo útil e previamente à sua vinculação a uma proposta ou a um contrato.

Artigo 5.º

Outros deveres de informação

1 -A divulgação do Preçário não desobriga as instituições de crédito do cumprimento de outros deveres de informação fixados em diplomas legais ou regulamentares, a prestar aos clientes previamente à aquisição de qualquer produto ou prestação de serviço financeiro.

2 -Sempre que, nos termos dos contratos celebrados com os clientes, seja conferido às instituições de crédito o direito de modificar por sua iniciativa as condições contratuais através da alteração do Preçário, devem aquelas comunicar aos respectivos clientes o teor dessas alterações, com uma antecedência mínima de trinta (30) Dias relativamente à data pretendida para a sua aplicação, sem prejuízo de outros prazos legal ou regulamentarmente fixados.

3 -Sem prejuízo do disposto na lei ou nos regulamentos em vigor, as instituições de crédito devem assegurar que a informação prestada nos termos do número anterior permite aos clientes identificar as condições que foram objecto de alteração.

Artigo 6.º

Folheto de Comissões e Despesas

1 -O Folheto de Comissões e Despesas deve conter a informação actualizada de todas as comissões exigíveis aos clientes relativamente aos produtos e serviços financeiros comercializados pelas instituições de crédito, nos termos a fixar por Instrução do Banco de Portugal.

2 -Devem ainda ser incluídas neste Folheto as principais despesas, na acepção prevista na alínea b) do artigo 2.º, as quais têm carácter meramente indicativo.

3 -O Folheto de Comissões e Despesas de cada instituição de crédito será também objecto de divulgação pelo Banco de Portugal no sítio do Portal do Cliente Bancário.

4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do presente Aviso e exceptuando modificações decorrentes de alterações legislativas, as instituições de crédito:

a)Só podem cobrar aos seus clientes as comissões que estejam expressamente previstas no Folheto de Comissões e Despesas que disponibilizam ao público nos termos do presente Aviso;

b)Não podem cobrar quaisquer valores a título de comissões superiores aos previstos no respectivo Folheto de Comissões e Despesas.

Artigo 7.º

Folheto de Taxas de Juro

1 -A informação constante do Folheto de Taxas de Juro deve ser actualizada de acordo com as condições de mercado e permitir ao público, nomeadamente, conhecer as taxas representativas, aplicadas pelas instituições de crédito nas operações que habitualmente pratiquem, nos termos a definir através de Instrução do Banco de Portugal.

2 -O Folheto de Taxas de Juro deve ainda conter as seguintes menções:

a)A taxa de juro preferencial, quando, na prática comercial da instituição, esta seja utilizada;

b)Os indexantes utilizados nas operações de crédito e de depósito com taxa variável, identificados pelas respectivas designações.

Artigo 8.º

Informação complementar

1 -A Informação complementar abrange, nomeadamente, os elementos mencionados na alínea e) do n.º 4 do artigo 3.º do presente Aviso.

2 -No que respeita a datas-valor e a datas de disponibilização de valores creditados em contas de depósito à ordem, a obrigação de publicitação, através do Folheto de Comissões e Despesas, abrange, nomeadamente, as seguintes operações:

a)Depósitos em numerário efectuados aos balcões ou fora deles;

b)Depósitos de valores sobre a própria instituição ou instituições de crédito diferentes;

c)Transferências entre contas da mesma instituição ou entre instituições de crédito diferentes;

d)Valores à cobrança ou operações que envolvam a liquidação de fundos entre instituições de crédito; e

e)Operações de desconto.

3 -A informação relativa a datas-valor e a datas de disponibilização de fundos deve também ser indicada nos depósitos com pré-aviso, a prazo, a prazo não mobilizáveis antecipadamente e constituídos em regime especial.

4 -As indicações relativas às convenções subjacentes ao cálculo dos juros e ao arredondamento das taxas de juro utilizados pelas instituições de crédito devem ser apresentadas no Folheto de Taxas de Juro.

Artigo 9.º

Envio do Preçário ao Banco de Portugal

1 -As instituições de crédito devem remeter ao Banco de Portugal, nos termos a fixar por Instrução, uma cópia do Folheto de Comissões e Despesas das operações por elas praticadas.

2 -Sempre que sejam efectuadas alterações ao conteúdo do Folheto referido no número anterior, as instituições de crédito devem igualmente enviar ao Banco de Portugal o Folheto completo, devidamente alterado, nos termos e com uma antecedência mínima a fixar através da Instrução.

3 -Após o envio do Folheto alterado nos termos do número anterior, as instituições devem, na data pretendida para a aplicação dessas alterações, assegurar a actualização do Folheto de Comissões e Despesas em todos os canais de divulgação do mesmo.

4 -O Folheto de Taxas de Juro será enviado pelas instituições de crédito ao Banco de Portugal com a periodicidade fixada por Instrução.

5 -As instituições de crédito serão responsáveis, perante o Banco de Portugal e perante terceiros, pela exactidão, veracidade e actualidade da informação prestada no Preçário.

6 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o envio do Preçário das caixas de crédito agrícola mútuo integrantes do Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo deve ser organizado em articulação com a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo.

Artigo 10.º

Cumprimento do dever de informação

1 -Compete às instituições de crédito a prova do efectivo cumprimento dos deveres de informação previstos no n.º 3 do artigo 4.º e no n.º 2 do artigo 5.º

2 -As instituições de crédito podem cumprir os deveres de informação previstos no n.º 3 do artigo 4.º, mediante a prestação de informação em papel ou em qualquer outro suporte duradouro, excepto se o cliente solicitar, de forma expressa, a prestação de informação em papel.

3 -A informação referida no n.º 2 do artigo 5.º deve ser prestada aos clientes através do suporte e do meio de comunicação contratualmente acordado, ou, na ausência de disposição contratual, através do suporte e do meio habitualmente utilizado, salvo se o cliente autorizar, de forma expressa, a alteração do suporte e do meio de comunicação a ser utilizado para o efeito.

Artigo 11.º

Regime sancionatório

A violação do disposto no presente Aviso é punível nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Artigo 12.º

Norma revogatória

1 -É revogado o Aviso n.º 1/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de Fevereiro de 1995.

2 -Todas as remissões feitas para o Aviso referido no número anterior consideram-se feitas para o presente Aviso.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

Este Aviso entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.

29 de Setembro de 2009. - O Governador, Vítor Constâncio.

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