AvisoSem vigência

Aviso n.º 8018/2024/2

Artigo 1.º

Objeto

a)Definir o conteúdo funcional do LASER em medicina dentária;

b)Indicar as respetivas competências técnico-científicas diferenciadas e específicas e técnicas específicas próprias;

c)Indicar a formação mínima na área setorial da competência;

d)Apresentar a carga horária e o conteúdo programático da formação necessária ao acesso à competência setorial;

e)Indicar os critérios de reconhecimento de entidades formadoras para o efeito;

f)Definir o processo de acesso à atribuição da competência setorial e

g)Definir o processo de acesso especial, nos termos a seguir indicados e no respeito pelo Regulamento n.º 738/2023 de 4 de julho, com declaração de retificação n.º 589/2023, de 10 de agosto, que estabeleceu as condições e requisitos de acesso gerais a cada competência setorial da OMD.

Artigo 2.º

Conteúdo funcional

a)Ótica e física da luz;

b)Princípios físicos do LASER;

c)Os LASER relevantes para aplicação em medicina dentária;

d)Interação do LASER com os tecidos moles e com os tecidos duros da cavidade oral e estruturas anexas;

e)Normas de segurança de utilização dos LASER na prática clínica;

f)Indicações e contra-indicações na utilização do LASER nas diversas áreas da medicina dentária;

g)Estabelecer um protocolo clínico de tratamento com LASER para cada situação clínica;

h)Dominar a técnica de utilização e manipulação do LASER em medicina dentária;

i)Capacidade de avaliação do efeito terapêutico e cirúrgicos dos LASER, bem como do seu controlo e manutenção; PARTE II REQUISITOS DE ACESSO

Artigo 3.º

Requisitos de acesso

Os requisitos de acesso à competência setorial de LASER em medicina dentária são os seguintes:

(i) Inscrição em vigor na OMD e com a respetiva quotização regularizada;

(ii) Experiência clínica de, pelo menos 3 (três) anos, após a inscrição na OMD;

(iii) Formação, nos termos e áreas definidos no artigo 4.º;

(iv) Experiência comprovada, através da apresentação de casos clínicos tratados pelo candidato, nos termos e áreas definidos no artigo 5.º;

(v) Avaliação positiva em exame teórico para candidatos que demonstrem ter apenas frequência da formação indicada em (iii), sendo este exame supervisionado pela OMD;

Artigo 4.º

Formação

1 -Para os efeitos previstos na alínea (iii) do artigo anterior, o candidato terá que ter formação de 100 (cem) horas, nos termos do Regulamento n.º 738/2023 de 4 de julho, com declaração de retificação n.º 589/2023, de 10 de agosto, acrescida de 120 (cento e vinte) horas de formação, nas áreas adiante definidas no número seguinte, num cômputo global de 220 (duzentas e vinte) horas, das quais, no mínimo, 80 (oitenta) horas terão que ser obrigatoriamente práticas, correspondendo 60 (sessenta) horas a prática em clínica e outras 20 (vinte) horas em pré-clínica.

2 -São fixadas as seguintes áreas de formação:

a)Natureza, propriedades e fontes de luz;

b)História do LASER;

c)Conceitos óticos de funcionamento dos LASER;

d)LASER específicos para utilização em medicina dentária;

e)Segurança na utilização de LASER;

f)Preparação de cavidades e mecanismos de ablação;

g)Prevenção de cáries com LASER;

h)Fotopolimerização com LASER;

j)Endodontia com LASER;

k)Tratamento periodontal assistido por LASER;

l)Branqueamento dentário assistido por LASER;

m)Tratamento das disfunções tempero manipulares;

n)Tratamento de hipersensibilidade;

o)Assepsia fotoativada;

p)Fotobiomodulação;

q)Laserterapia;

3 -Para efeitos de cumprimento do requisito previsto na alínea (iii) do artigo 3.º apenas será considerada a formação definida no ponto (iii) do n.º 1 que seja considerada idónea pela OMD, sem prejuízo do disposto no n.º 5 e ministrada por entidades reconhecidas pela DGERT, idóneas de centros reconhecidos pela OMD, universidades e sociedades científicas ou academias científicas na área do LASER.

4 -As entidades formadoras que tenham formação nas áreas definidas no n.º 2, poderão solicitar à OMD a atribuição de idoneidade da formação.

5 -Em casos excecionais e devidamente fundamentados poderá ser objeto de reconhecimento, para efeitos de acesso à competência setorial, formação à qual não tenha sido atribuída idoneidade.

6 -O pedido de atribuição de idoneidade deve ser apresentado através da submissão de requerimento para o efeito, no sítio eletrónico da OMD acompanhado dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos relativos à formação e entidade formadora, sob pena de rejeição liminar.

7 -É da competência do Conselho Diretivo a atribuição de idoneidade às formações.

8 -A formação obtida por candidatos no estrangeiro poderá ser reconhecida para efeitos de acesso à competência setorial se ficar demonstrado que cumpre com os critérios fixados no presente regulamento e seja lecionada por uma entidade formadora admitida ao abrigo deste regulamento ou ainda mediante a exibição de certificado de reconhecimento da formação emitido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto.

9 -No caso de o candidato apenas demonstre que frequentou a formação considerada idónea, nos termos do número anterior, será submetido a um exame teórico da responsabilidade da OMD.

Artigo 5.º

Casos Clínicos

1 -Para efeitos do disposto no ponto (iv) do artigo 3.º, do ponto de vista clínico, o candidato deverá ter tido intervenção efetiva e significativa em 20 (vinte) casos clínicos.

2 -Os casos clínicos deverão obedecer às seguintes condições:

a)Terem sido planeados e executados pelo candidato isolado ou em equipa multidisciplinar de acordo com a competência em questão, fora do âmbito da formação;

b)Refletir um critério de seleção que evidencie a capacidade técnica do candidato;

c)Conter história clínica do paciente, tratamentos prévios efetuados, critérios condicionantes do sucesso e insucesso do tratamento/terapia, justificação quanto à terapia/tratamento selecionado e protocolo de acompanhamento adotado;

d)Serem distintos e estarem finalizados ou com alta médica;

e)Apresentar um período de seguimento pós-tratamento de, pelo menos, 6 (seis) meses.

3 -Os casos complexos, não obstante, poderem ter envolvido tratamentos das diferentes áreas clínicas apenas representam um caso e cabe ao candidato decidir em que área pretende que o caso seja analisado.

4 -Todos os casos deverão ser acompanhados de uma declaração de onde conste:

a)Que o tratamento e/ou prescrição médica (se aplicável) foi planeado e executado pelo candidato;

b)Autorização do paciente, ou dos seus representantes se for menor, para que os registos sejam examinados pelos serviços da OMD e/ou comissão de avaliação.

5 -Devem ser aprovados pelo menos 16 (dezasseis) casos pela maioria dos examinadores da competência.

6 -Em termos de metodologia de apresentação para casos de adultos e crianças, deverá observar-se o seguinte:

a)História clínica contendo anamnese completa, terapêutica medicamentosa e tratamentos anteriores efetuados;

b)Exame clínico intra-oral;

c)Exame clínico extra-oral;

d)Registo fotográfico intra e/ou extraoral, inicial e final, e sempre que aplicável, de acompanhamento;

e)Exame radiográfico (ortopantomografia), avaliação e palpação da ATM, musculatura orofacial e estruturas anexas, no caso das DTM;

f)Exames complementares de diagnóstico sempre que aplicáveis;

Artigo 6.º

Candidatura

1 -As candidaturas de acesso à competência setorial poderão ser apresentadas anualmente entre os meses de março e de maio, através do acesso e submissão do pedido do candidato no sítio eletrónico da OMD.

2 -A instrução, aceitação, rejeição e tramitação da candidatura segue o previsto no artigo 7.º a 9.º do Regulamento n.º 738/2023 de 4 de julho, com declaração de retificação n.º 589/2023, de 10 de agosto. PARTE IV OUTROS

Artigo 7.º

Processo Especial

1 -Será aberto um processo especial de acesso único para admissão de candidatos que cumpram com os requisitos de acesso previstos no artigo 3.º, podendo ter acesso à competência setorial da LASER em Medicina Dentária aqueles que sejam portadores de Curriculum Vitae, ainda que não conforme com os requisitos previstos de formação previstos no artigo 4.º, desde que tenham o número global e horas de formação e a formação em causa seja considerada pela OMD como idónea para o acesso à competência setorial de LASER em Medicina Dentária, no âmbito da avaliação realizada ao abrigo do processo especial, ficando dispensados da realização de qualquer exame.

2 -O processo especial de acesso decorrerá nos moldes previstos no presente regulamento, seguindo a tramitação aqui indicada, com as necessárias adaptações tendo em conta que se trata do processo especial, devendo ser iniciado, no prazo máximo de 6 (seis) meses, após a entrada em vigor do presente regulamento, nos termos do aviso a publicar pelo Conselho Diretivo.

3 -Até à admissão dos primeiros candidatos à competência setorial de LASER em Medicina Dentária, a análise das candidaturas no âmbito do processo especial será efetuada pelo Conselho Diretivo, o qual poderá solicitar, para o efeito, parecer da comissão científica ou do centro de formação contínua da OMD, ou ainda, de qualquer outro órgão, serviço, comissão ou colégio de especialidade, sempre que se considere adequado ou conveniente.

Artigo 8.º

Formação Contínua

1 -Os médicos dentistas a quem tenha sido atribuído o acesso à competência setorial de LASER em Medicina Dentária terão de demonstrar junto da OMD, a cada três anos, que realizaram a atualização científica definida no número seguinte, para efeitos de cumprimento do mínimo de horas de formação contínua, sob pena de o Conselho Diretivo poder anular o acesso à referida competência setorial, ficando o médico dentista obrigado a deixar de utilizar essa referência.

2 -Para efeitos do número anterior, fixa-se como seguinte a participação/frequência nos seguintes eventos:

a)Congresso anual dedicados ao LASER em medicina/medicina dentária;

b)Programas certificados e de manutenção de créditos com formação online certificado por Sociedades Científicas relacionadas com LASER em medicina ou medicina dentária;

c)Apresentação de prova ou casos de acordo com sorteio pela comissão de avaliação da OMD de 2 (dois) em 2 (dois) anos. PARTE V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

1 de março de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo da Ordem dos Médicos Dentista, Miguel Pavão.

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