Aviso n.º 805/2026/2

Torno público, em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, que por meu Despacho de 29 de dezembro de 2025, no uso da competência própria prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, em conjugação com o disposto no artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, e ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptado à Administração Autárquica pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, renovei a comissão de serviço, por mais três anos, com efeitos a partir de 01 de março de 2026, de Cristóvão Malhada Ferreira, funcionário deste Município com vínculo de emprego público titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (transitado em 1 de janeiro de 2009 do regime de nomeação definitiva nos termos da LVCR), integrado na carreira geral de Técnico Superior, com a categoria de Técnico Superior (área de administração autárquica), no cargo de Chefe da Divisão de Desenvolvimento Local (DDL), cargo de direção intermédia de 2.º grau previsto na Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais publicada pelo Aviso n.º 6.110/2022 na 2.ª série do Diário da República n.º 58, de 23 de março de 2022, alterada pelo Aviso n.º 1.293/2023 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 13, de 18 de janeiro de 2023, e no Mapa de Pessoal em vigor nesta Câmara Municipal, cargo em que está nomeado desde 01 de março de 2023 na sequência de procedimento concursal.

7 de janeiro de 2026. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Manuel Teixeira Marques.

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