Aviso n.º 8108/2026/2

Abertura do período de consulta pública da Carta Municipal de Habitação da Santarém (CHM)

João Francisco Teixeira Leite, Presidente da Câmara Municipal de Santarém, torna-se público, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião ordinária, de 12 de janeiro de 2026, determinar o início da consulta pública da proposta da Carta Municipal de Habitação da Santarém, em conformidade com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, garantindo publicidade, transparência e direito de participação e em cumprimento do n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 83/2019, de 03 de setembro - Lei de Bases da Habitação.

Para a consulta pública, é estabelecido um período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação no Diário da República, podendo os interessados consultar a referida deliberação e os documentos que a integram na página oficial da Câmara Municipal de Santarém em Portal - Município de Santarém.

Os interessados podem apresentar eventuais sugestões e ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santarém e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal, enviadas por via postal para a morada: Praça do Município, 2005-245 Santarém ou por via eletrónica para planeamento@cm-santarem.pt.

Para constar e para os demais efeitos se publica o presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, e outros de igual teor vão ser afixados nos locais de costume e divulgados através do sítio eletrónico do Município de Santarém e da comunicação social.

23 de março de 2026. - O Presidente da Câmara, João Francisco Teixeira Leite.

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