AvisoSem vigência

Aviso n.º 8212/2026/2

Artigo 1.º

Lei habilitante e aprovação

O presente Regulamento é elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com o disposto nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e v), no n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, bem como na alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, nos artigos 5.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 2, alínea e), ambos da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na sua redação atual, na Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual e no Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação em vigor.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

1 -O presente Regulamento tem por objetivo determinar as condições de acesso e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual a indivíduos ou famílias, residentes no concelho de Portimão, que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e de comprovada carência económica, no âmbito da intervenção da ação social.

2 -O apoio a conceder ao abrigo do presente Regulamento, tem um caráter excecional e temporário, e só devem ser propostos e concedidos quando se esgotarem os subsídios sociais existentes, tendo por isso carácter subsidiário.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -A atribuição das prestações pecuniárias de caráter eventual visa a capacitação dos indivíduos ou agregados familiares com vista à sua autonomização.

2 -Este apoio deve ser articulado com as entidades e instituições que trabalham na área da ação social, congregando esforços no sentido da resolução dos problemas de forma célere e eficaz.

Artigo 4.º

Conceitos

1 -Para efeitos deste Regulamento, considera-se:

a)Agregado Familiar - conforme o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação em vigor, para além do/a titular, integram o respetivo agregado familiar as seguintes pessoas que com ele/ela vivam em economia comum:

b)Economia comum - consideram-se em economia comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recurso, de acordo com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação em vigor;

c)Prestação pecuniária de caráter eventual (PPCE) - apoio social extraordinário concebido para eliminar dificuldades financeiras inesperadas, imprevistas, improváveis e pontuais;

d)Pensão social de velhice - para efeitos de determinação do rendimento mensal per capita (Rpc) e da situação de vulnerabilidade social ou de carência económica, considera-se como referencial da condição de recursos a pensão social de velhice, sendo esta indexada à carreira contributiva, podendo ser atribuída a quem tenha concluído a idade normal para aceder à pensão de velhice do regime geral, mas que não seja abrangido por qualquer sistema de proteção social obrigatória e pelos regimes transitórios dos trabalhadores rurais, ou que não tenha descontos suficientes para a Segurança Social para ter direito à pensão de velhice. Esta prestação é atualizada anualmente, por referência ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS);

e)Habitação Permanente - a habitação ou parte de habitação onde o/a requerente e os membros do agregado familiar residam de forma estável e duradoura e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais;

f)Renda - o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso da habitação ou parte de habitação para fins habitacionais, referente ao ano civil a que respeite;

g)Despesas Fixas Dedutíveis - consideram-se as seguintes despesas fixas dedutíveis mensais do/a requerente e das pessoas que integram o respetivo agregado familiar: valor resultante das despesas mensais de consumo, de caráter permanente, elegíveis nos termos do artigo 11.º do presente Regulamento, nomeadamente, despesas de saúde, renda ou amortização de habitação, eletricidade, água, gás, telefone, educação e passes de transportes;

h)Rendimento mensal - corresponde ao somatório dos rendimentos ilíquidos auferidos pela pessoa requerente ou pelo seu agregado familiar, à data da solicitação do apoio, no qual se consideram os rendimentos constantes no artigo 6.º, isentos de tributação;

j)Rendimento mensal per capita (Rpc) - o cálculo do rendimento mensal “per capita” é obtido através da aplicação da seguinte fórmula: em que: Rpc = Rendimento mensal per capita; Rma = Rendimento mensal do agregado familiar; DD = Despesas dedutíveis; N = Número de elementos do agregado familiar.

k)Situação de vulnerabilidade social ou de carência económica - situação de risco de exclusão social em que o indivíduo isolado ou o agregado familiar se encontra, por razões conjunturais e cujo rendimento mensal per capita (Rpc) seja igual ou inferior ao valor da pensão social de velhice, em vigor. CAPÍTULO II DO APOIO FINANCEIRO

Artigo 5.º

Apoio económico

1 -De um modo geral, as prestações pecuniárias de caráter eventual destinam-se a satisfazer situações de comprovada carência económica e de incapacidade para realizar despesas inadiáveis, tais como:

a)Pagamento de despesas de água, luz, gás, renda de casa, e outras que ponham em causa a subsistência, a segurança, o conforto habitacional e o bem-estar físico e emocional das pessoas e famílias (serviços de primeira necessidade);

b)Pagamento de transporte para deslocações, designadamente, a serviços de saúde e reabilitação, não contemplados nos transportes previstos pelo Serviço Nacional de Saúde;

c)Pagamento de mensalidades de equipamentos sociais;

d)Pagamento de taxas na emissão ou renovação de documentos;

e)Aquisição de bens de primeira necessidade.

2 -A Autarquia reserva-se o direito de prestar apoios diferenciados, a título excecional, em situações que não se encontrem nos critérios definidos nos números anteriores do presente artigo, mediante proposta devidamente fundamentada pelo/a gestor/a de caso.

Artigo 6.º

Condições de atribuição

1 -Podem beneficiar da prestação pecuniária, todos/as os/as residentes no concelho de Portimão que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Ter idade igual ou superior a 18 anos, ou emancipados nos termos da legislação aplicável;

b)Ser cidadão ou cidadã nacional ou equiparado, nos termos legais;

c)A existência de diagnóstico/avaliação que fundamente a situação de carência e/ou vulnerabilidade do indivíduo e da família;

d)A inexistência ou insuficiência de outros meios e/ou recursos do sistema de segurança social adequados à situação diagnosticada;

e)A contratualização do Acordo de Inserção, em função da situação emergente;

f)A prova da identidade do indivíduo e dos familiares;

g)O/a requerente ou qualquer membro do seu agregado familiar não tenha qualquer dívida ao Município, incluindo dívida de rendas de habitação social propriedade do Município, e/ou à EMARP, ao Instituto de Segurança Social e à Autoridade Tributária, exceto nos casos em que tenha sido celebrado acordo de pagamento e prova de cumprimento do mesmo;

h)Facultar todos os meios legais de prova que sejam solicitados, com vista ao apuramento da situação económica e social de todos os elementos que integrem o agregado familiar;

j)A prova da residência do indivíduo, na área geográfica de abrangência do SAAS.

2 -A Autarquia reserva-se o direito de abranger, a título excecional, cidadãos que não se encontrem nos critérios definidos no número anterior do presente artigo, mediante justificação devidamente fundamentada por um Técnico do SAAS de Portimão.

Artigo 7.º

Modo de atribuição

1 -As prestações pecuniárias de caráter eventual podem ser atribuídas, através de:

a)Um único montante, quando se verificar uma situação de carência financeira momentânea;

b)Prestações mensais, por um período máximo de 3 meses, quando justificadas pela necessidade financeira ou percurso de inserção do indivíduo/agregado familiar.

2 -A atribuição destas prestações pode ser prorrogada, por igual período, sempre que justificável, após a avaliação da situação do indivíduo e/ou da família.

Artigo 8.º

Montante dos apoios financeiros

1 -O montante da prestação pecuniária de caráter eventual a conceder, é determinado com base num diagnóstico de necessidades realizado pelo técnico gestor do processo e não poderá ultrapassar, anualmente, por indivíduo ou agregado familiar, o valor de cinco (5) vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS) em vigor, até ao limite inscrito na verba transferida pela Administração Central e afeta a esta matéria, em cada ano.

2 -O montante anual transferido pela Administração Central, previsto no número anterior, será repartido em duodécimos, podendo o remanescente do mês em curso transitar para o mês seguinte.

3 -A atribuição do apoio económico só poderá ser efetuada mediante proposta do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social - SAAS e após decisão favorável do órgão competente e celebração do acordo de inserção, quando aplicável, devendo o/a requerente apresentar os comprovativos da despesa, da aquisição de bens e/ou serviços para os quais o apoio foi atribuído, caso se aplique.

Artigo 9.º

Apuramento da capacitação

A capacitação é calculada pela seguinte fórmula:

em que:

C - Capacitação;

RAF - rendimento mensal líquido do agregado familiar;

DAF - despesas fixas mensais do agregado familiar;

N - Número de elementos do agregado familiar à data da instrução do processo.

Artigo 10.º

Rendimentos elegíveis para efeitos de cálculo do Rendimento mensal per capita

1 -Para efeitos de cálculo do Rendimento mensal per capita, consideram-se os seguintes rendimentos:

a)Rendimentos de trabalho dependente;

b)Rendimentos empresariais e profissionais;

c)Rendimentos de capitais;

d)Rendimentos prediais;

e)Pensões;

f)Prestações sociais;

g)Apoios à habitação com caráter de regularidade;

h)Bolsa de estudo e de formação.

2 -Para efeito de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual e em condições de excecionalidade, os rendimentos considerados referem-se ao mês anterior à data de apresentação do pedido e/ou da situação de carência.

3 -Em casos excecionais, caso se verifique uma alteração significativa da situação socioeconómica do indivíduo/família, deverá ser considerado o mês em que o pedido é apresentação.

Artigo 11.º

Despesas mensais

1 -Para efeitos de cálculo do Rendimento mensal per capita, consideram-se despesas mensais, as seguintes:

a)Renda de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, incluindo os custos associados aos seguros de vida e multirriscos, bem como a quota de condomínio, se aplicável;

b)Serviços essenciais (água, eletricidade, gás e telecomunicações da habitação permanente);

c)Despesas de saúde (no valor não comparticipado pelo sistema nacional de saúde), nomeadamente com a aquisição de medicamentos, para tratamentos continuados ou deslocações a tratamentos (comprovados com prescrição médica);

d)Despesas com transportes, nomeadamente valor do passe social ou do valor do título de transporte para deslocações a efetuar;

e)Despesas com educação;

f)Despesas com frequência de equipamentos sociais, devidamente licenciados, tais como creches, jardins-de-infância, atividades de tempos livres, centros de dia, serviços de apoio domiciliário, estruturas residências para idosos, lares residenciais, centro de atividades ocupacionais.

2 -Todas as despesas elegíveis obedecem ao patamar máximo de afetação e de referência máxima previstos, na plataforma informática da Segurança Social, sendo os cálculos efetuados automaticamente e atualizados anualmente. CAPÍTULO III PROCEDIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DO APOIO FINANCEIRO

Artigo 12.º

Atendimento técnico

1 -A atribuição da prestação pecuniária de caráter eventual é precedida, obrigatoriamente, de um atendimento no SAAS, mediante marcação prévia, exceto em situações de manifesta urgência, em que é dispensada a marcação.

2 -O atendimento é efetuado por um/a técnico/a gestor/a de processo que recolhe a informação necessária e indispensável à realização da caracterização socioeconómica e do diagnóstico social sobre a situação de vulnerabilidade em que se encontra a pessoa ou o agregado familiar, aferindo se estão reunidas as condições para atribuição do apoio económico, nos termos do artigo 5.º do presente Regulamento.

3 -Obrigatoriamente, a/o técnica/o gestor/a do processo deverá articular previamente à proposta de apoio com os recursos públicos e privados da comunidade, salvaguardando a subsidiariedade deste apoio.

Artigo 13.º

Formalização do pedido

1 -Os pedidos de apoio serão apresentados no SAAS, após a realização de atendimento e serão instruídos, conforme o caso, com toda a documentação que for solicitada ao requerente, nomeadamente:

a)Fotocópia voluntária do cartão de cidadão do/a requerente e de todos os membros do respetivo agregado familiar;

b)Fotocópia voluntária do bilhete de identidade, do número de identificação fiscal, do número de beneficiário da Segurança Social ou outro sistema de proteção social e do número de utente do Serviço Nacional de Saúde do/a requerente e de todos os membros do respetivo agregado familiar (quando aplicável);

c)Fotocópia voluntária do título de autorização de residência, permanência ou de beneficiário de proteção internacional, certificado ou cartão de residência de cidadão da União Europeia, número de identificação fiscal, do número de beneficiário da Segurança Social ou outro sistema de proteção social e do número de utente do Serviço Nacional de Saúde do/a requerente e de todos os membros do respetivo agregado familiar, relativamente a cidadãos estrangeiros;

d)Documento comprovativo de morada e constituição do agregado familiar disponibilizado pela Autoridade Tributária Aduaneira (AT);

e)Declaração emitida pelos serviços camarários em como o/a requerente ou qualquer membro do seu agregado familiar não apresenta qualquer dívida ao Município, incluindo dívida de rendas de habitação social propriedade do Município, ou que tendo dívida tenha sido celebrado acordo de pagamento e que o mesmo está a ser cumprido;

f)Declaração emitida pelos serviços da EMARP em como o/a requerente ou qualquer membro do seu agregado familiar não apresenta qualquer dívida à EMARP, ou que tendo dívida tenha sido celebrado acordo de pagamento e que o mesmo está a ser cumprido;

g)Declaração emitida pelos serviços da Segurança social em como o/a requerente ou qualquer membro do seu agregado familiar não apresenta qualquer dívida à Segurança Social, ou que tendo dívida tenha sido celebrado acordo de pagamento e que o mesmo está a ser cumprido;

h)Declaração emitida pelos serviços da Autoridade Tributária em como o/a requerente ou qualquer membro do seu agregado familiar não apresenta qualquer dívida à Autoridade Tributária, ou que tendo dívida tenha sido celebrado acordo de pagamento e que o mesmo está a ser cumprido;

j)Quando o agregado familiar não apresenta rendimentos ou as suas fontes de rendimento não sejam percetíveis, deverá apresentar declaração sob compromisso de honra, sobre a origem dos seus rendimentos;

k)Documento comprovativo de inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional da área de residência, em caso de situação de desemprego do/a requerente ou membro do agregado familiar;

l)Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino competente comprovativa da frequência escolar dos membros do agregado familiar com idade superior a 18 anos;

m)Documentos comprovativos das despesas fixas mensais, nomeadamente de saúde, educação e habitação (fotocópia do contrato de arrendamento ou subarrendamento registado na Autoridade Tributária, ou caso não seja possível declaração emitida por aquela Autoridade que comprove que o senhorio declarou, para efeitos fiscais, o contrato de arrendamento ou subarrendamento e os dois últimos recibos de renda devidamente assinados, datados e preferencialmente numerados ou comprovativo prestação mensal relativa a empréstimo bancário, incluindo os custos associados aos seguros de vida e multirriscos, bem como a quota de condomínio, se aplicável);

n)Sempre que o pedido esteja relacionado com questões de saúde, deverá apresentar justificação médica;

o)Comprovativo das despesas mensais com água, eletricidade e gás;

p)Documento comprovativo da regulação das responsabilidades parentais ou da entrada do pedido (caso se aplique);

q)Em caso de vítimas de violência doméstica ou de tráfico humano, documento comprovativo da atribuição de estatuto de vítima emitido pelas autoridades competentes;

r)Certidão atualizada emitida pela Autoridade Tributária Aduaneira comprovativa da existência ou não de bens imóveis, propriedade de todos elementos do agregado familiar;

s)IBAN da conta bancária do/a titular do subsídio para a qual deverá ser transferido o apoio e caso não seja a conta bancária do/a titular apresentar declaração, assinada e reconhecida a assinatura no notário, de autorização para a transferência do apoio para IBAN de conta bancária diferente;

t)Outros documentos pedidos pela autarquia, sempre que se considere necessário para análise do processo.

2 -O/a requerente presta consentimento livre, expresso e inequívoco para acesso da entidade gestora do apoio social ou subsídio para obter informação relevante e necessária detida por outras entidades e organismos, para efeitos de comprovação dos rendimentos das famílias e posterior decisão.

3 -Os documentos mencionados destinam-se a fazer prova, serão apensos ao processo individual em fotocópia simples ou digitalizados e usados exclusivamente para os fins a que se destinam, ficando sujeitos ao dever de sigilo por parte dos serviços da Divisão de Habitação Desenvolvimento Social e Saúde.

Artigo 14.º

Análise prévia e acompanhamento do pedido

1 -Recebido o pedido de apoio, o SAAS verifica se o mesmo está instruído com toda a documentação necessária, para a avaliação da situação, nomeadamente:

a)Ocorrendo a falta de algum documento complementar, o SAAS comunica ao/à requerente os documentos em falta e determina a sua apresentação num prazo de 10 (dez) dias;

b)Caso os documentos não sejam apresentados atempadamente, nos termos do número anterior, o SAAS fica impedido de dar seguimento ao procedimento, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 119.º do Código do Procedimento Administrativo;

c)Na sequência do disposto na alínea anterior, e estando o procedimento suspenso por mais de seis meses, o SAAS declara a sua extinção por desistência, ao abrigo do artigo 132.º do Código do Procedimento Administrativo, com a correspondente notificação ao/à requerente;

d)Sendo apresentados todos os documentos exigidos nos termos dos artigos anteriores, o SAAS, prossegue com a instrução do processo, efetuando, se necessário, uma consulta a outras entidades e organismos.

2 -Realizada a consulta prevista na alínea anterior, o SAAS enceta as restantes diligências que considere necessárias à instrução do pedido, designadamente entrevistas e visitas domiciliárias, nomeadamente para avaliar a situação económica e social do/a requerente e do seu agregado familiar.

3 -O SAAS emite no prazo máximo de 5 dias úteis, salvo nos casos devidamente fundamentados, parecer técnico, no qual conste, designadamente, avaliação e diagnóstico da situação económica da/o requerente, para efeitos de decisão do órgão competente.

4 -O mesmo serviço acompanha, durante o período de concessão dos apoios, as condições da sua atribuição.

5 -O prazo indicado no n.º 3, conta-se desde a data de receção do pedido, ou, quando haja lugar ao suprimento de insuficiências deste, desde a data de entrega dos documentos instrutórios em falta.

Artigo 15.º

Celebração de parcerias

O Município de Portimão, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 6.º, da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na redação conferida pela Portaria n.º 63/2021, de 17 de março, poderá contratualizar parcerias com instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas, o desenvolvimento do SAAS, com vista à operacionalização dos procedimentos previstos no presente Regulamento, de forma a garantir a maior proximidade e apoio na submissão dos pedidos, na sua análise e acompanhamento.

Artigo 16.º

Inserção do pedido no sistema informático

Após a receção do pedido apresentado, nos termos do artigo antecedente, o/a técnico/a gestor/a do processo procederá ao seu registo no sistema informático do Instituto da Segurança Social e mantém a respetiva documentação, em suporte digital ou papel, no processo familiar, dando início ao processo familiar.

Artigo 17.º

Parecer técnico

1 -Instruído o processo, tendo em conta as condições de acesso previstas no artigo 12.º, o SAAS emitirá um parecer técnico sobre o pedido de apoio apresentado, ao abrigo do qual será proposto o seu deferimento ou indeferimento.

2 -A proposta de indeferimento ou deferimento do pedido elaborado pelo SAAS, para além das regras que lhe são inerentes e do cumprimento das condições de acesso previstas no artigo 6.º, está previamente condicionada à existência de recursos financeiros inscritos no Orçamento Municipal.

Artigo 18.º

Decisão do pedido

1 -Os pedidos são decididos, salvo casos excecionais devidamente fundamentados, pelo/a Presidente da Câmara Municipal ou Vereador/a do Pelouro da Ação Social com competência delegada, no prazo de 10 dias, a contar da data de submissão do pedido de aprovação, pelo/a técnico/a gestor/a do processo.

2 -Para efeitos de decisão são tidos em consideração os critérios e fundamentos constantes do artigo 5.º, artigo 13.º e do artigo 19.º, entre outros aplicáveis, de acordo com a verba disponível e inscrita no orçamento municipal.

3 -A decisão é comunicada ao requerente, nos prazos e pelas formas previstas na lei.

4 -Em caso de deferimento do pedido, a/o requerente é ainda notificado/a da data e hora marcada para a contratualização do acordo de inserção, quando aplicável.

5 -Prevendo o parecer uma proposta de indeferimento do pedido, é necessário indicar as razões pelas quais a mesma não reúne critérios de atribuição especificados no presente Regulamento.

6 -Esta proposta é previamente comunicada ao/à requerente, à luz da audiência dos interessados, para que este se pronuncie num prazo de 10 (dez) dias.

7 -Caso o requerente não se pronuncie, ou caso se manifeste e não haja motivo para alteração do ponto de decisão, a proposta é remetida para despacho do/a Presidente da Câmara Municipal ou do/a Vereador/a do Pelouro da Ação Social com competência delegada, para decisão de indeferimento do pedido.

8 -Aprovada a proposta de indeferimento, o SAAS notificará o requerente desta decisão.

Artigo 19.º

Fundamentos para a rejeição do pedido

a)A apresentação do pedido em incumprimento das condições fixadas ou que não se encontre devidamente instruído, quando, tendo sido notificado/a nos termos artigo 13.º, o/a requerente não tenha suprido as insuficiências existentes;

b)O/a requerente não residir no concelho de Portimão, exceto nas condições fixadas no n.º 2 do artigo 5.º;

c)A utilização de meios fraudulentos com vista a obtenção dos apoios económicos;

d)Não ser detentor do número de identificação da Segurança Social (NISS).

Artigo 20.º

Contratualização do apoio

O pagamento da prestação pecuniária de caráter eventual está dependente da contratualização de acordo de inserção, entre o/a requerente e/ou a família e o Município, onde são definidas as ações a desenvolver, os apoios a atribuir, bem como as responsabilidades e obrigações das partes, definindo-se, ainda o objetivo a prosseguir, no âmbito do acompanhamento social, salvo nas situações especiais previstas neste Regulamento.

Artigo 21.º

Pagamento do apoio financeiro

1 -Após a celebração do acordo constante do artigo anterior, o pagamento da prestação pecuniária de carácter eventual é efetuado pelos seguintes meios:

a)Transferência bancária para o IBAN fornecido pelo requerente, durante a fase de instrução do processo;

b)Numerário, diretamente ao requerente, através da Tesouraria Municipal, mediante a exibição de documento de identificação.

2 -As despesas inadiáveis e urgentes podem ser satisfeitas através do fundo de maneio da DHDSS, nos termos do respetivo Regulamento, mediante parecer do técnico/a gestor/a de processo, devendo o requerente assinar documento comprovativo deste pagamento, constituindo este título executivo.

3 -É admitido o pagamento do apoio económico a terceiro, em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, e desde que fique demonstrado que esse é o meio mais adequado para garantir que o mesmo é usado para a finalidade para a qual foi atribuído.

Artigo 22.º

Cessação do direito à prestação

1 -Constituem causa de cessação do direito à prestação pecuniária de caráter eventual, as seguintes situações:

a)A prestação de falsas declarações para obtenção do apoio;

b)A utilização do apoio financeiro para fins diversos dos definidos no Acordo de Inserção;

c)A existência de duplicação de apoios para o mesmo fim;

d)A não apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, da documentação solicitada;

e)O não cumprimento da contratualização.

2 -Sem prejuízo das responsabilidades civis e/ou criminais decorrentes da prática dos factos, nos casos previstos no número anterior, o Município reserva-se ainda no direito de exigir a devolução das prestações recebidas, ficando os beneficiários impedidos de se candidatarem a apoios futuros durante o prazo de 24 meses, salvo situações excecionais devidamente fundamentadas.

3 -A prática de ameaças ou a tentativa de coação sobre o/a funcionário/a pelo/a requerente ou membros da família, determina a anulação do processo ou a cessação imediata do apoio, sem prejuízo de terem de restituir as comparticipações recebidas e de ficarem inibidos de se candidatarem a apoios futuros, conforme referido no ponto anterior. CAPÍTULO IV DEVERES

Artigo 23.º

Obrigação dos beneficiários

a)Informar o técnico gestor em caso de alterações que possam surgir, ou seja, alterações na situação económica, mudança de residência, alterações na composição do agregado familiar ou outras;

b)Não permitir a utilização do apoio por terceiros;

c)Entregar ao técnico gestor de processo, o(s) documento(s) comprovativo(s) de pagamento da despesa ou da aquisição dos bens ou serviços para os quais o apoio foi atribuído, no prazo máximo de 15 dias após receção do mesmo, ou justificação quando a mesma for apresentada num prazo superior ao estipulado.

Artigo 24.º

Obrigações do SAAS

1 -Constituem deveres do SAAS:

a)Constituir, obrigatoriamente, um processo familiar, onde conste designadamente:

b)Proceder ao registo de todas a diligências efetuadas na aplicação informática;

c)Evitar a sobreposição do apoio pecuniário, nomeadamente, assegurando que a prestação a conceder não se encontra adstrita a uma área de competência de outro serviço/entidade;

d)Confirmar a inexistência ou insuficiência de outros meios e/ou recursos do sistema de segurança social adequados à situação diagnosticada;

e)Assegurar que a prova dos rendimentos e das despesas mensais é efetuada mediante a apresentação dos respetivos comprovativos;

f)Zelar para que os pedidos para tratamentos/medicação tenham de ser comprovados através da apresentação de prescrição médica, do serviço de saúde competente;

g)Verificar que os apoios para transporte estão em conformidade com o valor do passe social, ou do valor do título de transporte para a deslocação a efetuar;

h)Diligenciar pela apresentação dos comprovativos, sempre que, se verifique viável, para justificação da prestação pecuniária de caráter eventual atribuída, devendo os mesmos ser arquivados nos processos individuais/familiares de forma a documentar a despesa.

Artigo 25.º

Obrigatoriedade de sigilo

1 -A(o)s técnicos/as afetos/as ao SAAS estão sujeitos a guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha das atividades exercidas estabelecidas no seu âmbito, mesmo após o termo das suas funções.

2 -A violação do disposto no número anterior faz incorrer o/a faltoso/a em responsabilidade penal, sem prejuízo de outras sanções legais aplicáveis. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 26.º

Disposições sobre tratamento de dados pessoais

1 -Sempre que, ao abrigo do presente regulamento, se proceda ao tratamento de dados pessoais, sem prejuízo das demais condições legalmente previstas, são respeitadas as seguintes normas e princípios:

a)O princípio da licitude, lealdade e transparência: os tratamentos devem ser realizados nas condições previstas na legislação e neste regulamento e prestando todas as informações devidas aos titulares;

b)O princípio da minimização: só serão tratados os dados pessoais absolutamente necessários para as finalidades previstas neste regulamento;

c)O princípio da limitação das finalidades: os dados pessoais não podem ser tratados para outras finalidades que não as previstas neste regulamento, exceto se disposição legal permitir o tratamento para finalidades diferentes das previstas neste regulamento;

d)O princípio da exatidão: os dados devem ser exatos e os inexatos devem ser retificados, devendo os serviços municipais fazer a atualização dos dados sempre que tal seja solicitado pelos titulares dos dados;

e)O princípio da limitação da conservação: os dados devem ser tratados pelo tempo necessário à duração do procedimento administrativo e do apoio concedido e ao cumprimento dos prazos previstos no regulamento arquivístico das autarquias locais aprovado pela Portaria n.º 112/2023 de 27 de abril, cuja tabela anexa prevê o prazo de conservação administrativa a contar da data de cessação da vigência, com destino final a conservação parcial por amostragem;

f)O princípio da integridade e confidencialidade: ao abrigo do qual devem ser implementadas medidas técnicas e organizativas de modo a evitar qualquer forma de tratamento, perda ou eliminação não autorizados ou ilícitos, devendo para tal ser adotadas as medidas previstas na Diretriz 1/2023 da CNPD sobre medidas organizativas e de segurança aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais;

g)O princípio da responsabilidade: devendo os serviços municipais documentar adequadamente as medidas adotadas para comprovar o respeito pelas normas e princípios de proteção de dados pessoais.

2 -No momento da recolha dos dados junto dos/as titulares dos dados ou se a recolha não ocorrer junto destes na primeira comunicação ou notificação ou ato processual realizado com os/as titulares após a recolha dos dados, são prestadas as seguintes informações aos titulares dos dados sobre o tratamento dos seus dados pessoais e sobre os seus direitos:

3 -As informações indicadas no ponto 2 são prestadas por escrito e de modo comprovado no momento da recolha dos dados, inseridas em formulários de requerimentos de recolha de dados ou em comunicações trocadas com os titulares de modo que estes através dos formulários ou comunicações tenham conhecimento dessas informações.

Artigo 27.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e/ou omissões resultantes da interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República, conforme o disposto nos artigos 139.º e 140.º, do Código do Procedimento Administrativo.

O presente Regulamento foi aprovado em reunião da Câmara Municipal de Portimão, de 21/01/2026 e, posteriormente, em sessão da Assembleia Municipal de Portimão, de 02/03/2026, precedido de consulta pública nos termos e para os efeitos do disposto do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com a respetiva publicação no Diário da República, 2.ª série.

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