Aviso n.º 8225/2026/2

Cessação de efeitos jurídicos das zonas de pressão urbanística da ARU Azeitão e da ARU Setúbal

Maria do Carmo Pato Tiago, vereadora da Câmara Municipal de Setúbal, do concelho de Setúbal:

Faz público que, nos termos do artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 08 de agosto, na sua redação em vigor, sob proposta da Câmara Municipal de 25 de novembro de 2025, a Assembleia Municipal de Setúbal, na reunião da sessão ordinária de 22 de dezembro de 2025, deliberou aprovar a Cessação dos Efeitos Jurídicos das Zonas de Pressão Urbanística da ARU Azeitão e da ARU Setúbal, até nova decisão dos órgãos municipais.

E para constar, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, na sua redação em vigor.

Mais se torna público que o referido ato, vai ser divulgado e pode ser consultado na página da internet do Município de Setúbal em www.mun-setubal.pt, bem como afixado edital de idêntico teor nos Paços do Município e nas sedes das Juntas de Freguesia do concelho de Setúbal, e em Boletim municipal.

A Vereadora do Território e Gestão Urbana, no uso de competência delegada pelo Despacho n.º 53/2026/GAP de 27 de fevereiro.

16 de março de 2026. - A Vereadora do Território e Gestão Urbana, Maria do Carmo Tiago (Dr.ª).

319983950