AvisoSem vigência

Aviso n.º 8245/2025/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece o sistema tarifário aplicável no concelho da Trofa ao serviço público de transporte rodoviário de passageiros de âmbito municipal de que o Município da Trofa é Autoridade de Transportes nos termos do artigo 6.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho («RJSPTP»).

Artigo 2.º

Zonamento

1 -O zonamento a aplicar ao serviço público de transporte rodoviário de passageiros de âmbito municipal de que o Município da Trofa é Autoridade de Transportes é o constante no Anexo 1 ao presente regulamento e que dele faz parte integrante.

2 -O zonamento constante no Anexo 1 pode, sempre que o mesmo se justificar, ser objeto de ajustes por deliberação da Câmara Municipal de Trofa.

Artigo 3.º

Títulos de Transporte

1 -O acesso e a utilização pelos passageiros do serviço público de transporte rodoviário de passageiros de âmbito municipal de que o Município da Trofa é Autoridade de Transportes realiza-se com os seguintes títulos de transporte:

a)Passe Mensal Mobi.Ave;

b)Pré-Comprado;

c)Bilhete de Bordo;

2 -A emissão e comercialização dos títulos de transporte previstos no presente artigo são realizadas pela prestadora do serviço público de transporte rodoviário de passageiros de transportes que, a cada momento, estiver contratado pelo Município da Trofa para o efeito e assim identificado publicamente nos termos legais em vigor.

3 -À data da entrada em vigor do presente Regulamento a emissão e comercialização dos títulos de transporte é realizada pela prestadora do serviço público de transporte rodoviário de passageiros contratualizada pelo agrupamento de entidades adjudicantes, constituída pelos Municípios de Vila Nova de Famalicão, Santo Tirso e Trofa.

4 -Podem ser criados títulos de transporte ou modificados os títulos referidos no n.º 1 por deliberação da Câmara Municipal da Trofa.

Artigo 4.º

Passe Mensal Mobi.Ave

1 -O Passe Mensal Mobi.Ave constitui título de transporte válido para ser usado em toda a rede de serviço público de transporte rodoviário de passageiros de âmbito municipal de que o Município da Trofa é Autoridade de Transportes e que foi objeto de contratualização pelo agrupamento de entidades adjudicantes, constituída pelos Municípios de Vila Nova de Famalicão, Santo Tirso e Trofa.

2 -O Passe Mensal Mobi.Ave é vendido ao público ao preço de 30€ (trinta euros), que inclui o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), para deslocações municipais (1 concelho) ou 3 zonas.

3 -O Passe Mensal Mobi.Ave é vendido ao público ao preço de 40€ (quarenta euros), que inclui o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), para deslocações em toda a rede.

4 -Ao custo do passe previsto nos n.os 2 e 3 do presente artigo acresce sempre o custo do respetivo suporte físico, quando aplicável.

5 -O Passe Mensal Mobi.Ave é pessoal e intransmissível.

6 -O Passe Mensal Mobi.Ave tem validade mensal, desde o primeiro ao último dia do mês para o qual é adquirido.

Artigo 5.º

Pré-Comprado

1 -O bilhete Pré-Comprado constitui um título de transporte válido para ser usado em toda a rede de serviço público de transporte rodoviário de passageiros de âmbito municipal de que o Município da Trofa é Autoridade de Transportes e que foi objeto de contratualização pelo agrupamento de entidades adjudicantes, constituída pelos Municípios de Vila Nova de Famalicão, Santo Tirso e Trofa, destinado a viagens ocasionais.

2 -O bilhete Pré-Comprado é vendido ao público ao preço de 1€ (um euro), que inclui o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), para deslocações até 2 (duas) zonas, tendo o mesmo uma validade temporal de 60 minutos desde a primeira validação.

3 -O bilhete Pré-Comprado é vendido ao público ao preço de 1,50€ (um euro e cinquenta cêntimos), que inclui o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), para deslocações a partir de 3 (três) zonas, tendo o mesmo uma validade temporal de 90 minutos desde a primeira validação.

4 -Aos valores dos n.os 2 e 3 do presente artigo acresce sempre o custo do respetivo suporte físico, quando aplicável.

5 -O bilhete Pré-Comprado tem validade de um ano desde da data da sua emissão, e permite carregar até 10 viagens, não permitindo que seja utilizado por mais que um passageiro em simultâneo.

Artigo 6.º

Bilhete de Bordo

1 -Os Bilhetes de Bordo habilitam o seu portador a realizar quaisquer viagens na rede de serviço público de transporte rodoviário de passageiros de âmbito municipal de que o Município da Trofa é Autoridade de Transportes e que foi objeto de contratualização pelo agrupamento de entidades adjudicantes, constituída pelos Municípios de Vila Nova de Famalicão, Santo Tirso e Trofa.

2 -O Bilhete de Bordo é vendido ao preço de 1,50€ (um euro e cinquenta cêntimos), que inclui o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), para deslocações até 2 (duas) zonas.

3 -O Bilhete de Bordo é vendido ao preço de 2€ (dois euros), que inclui o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), para deslocações a partir de 3 (três) zonas.

Artigo 7.º

Descontos e Gratuitidades

1 -Serão aplicadas as gratuitidades definidas pela Portaria n.º 198/2021, de 21 de setembro, e pela Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro, ou nos diplomas que venham modificá-las ou substituí-las, bem como outras gratuidades e descontos que eventualmente venham a ser aprovados pelo Estado ou outras entidades públicas.

2 -Serão aplicados os descontos definidos pelo Regulamento Intermunicipal n.º 1063/2024, que estabelece condições de atribuição de subsidiação da população em geral que realiza viagens regulares na Comunidade Intermunicipal do Ave, publicado em Diário da Républica, 2.ª série, n.º 186, de 25 de setembro de 2024, ou em regulamento que venha modificá-lo ou substituí-lo, ou outras gratuitidades e descontos que eventualmente venham a ser aprovados pela Comunidade Intermunicipal do Ave.

3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, compete à Câmara Municipal da Trofa definir eventuais gratuidades e descontos, a qualquer momento, sobre os preços previstos nos artigos 4.º, 5.º e 6.º do presente regulamento.

Artigo 8.º

Intermodalidade

1 -O agrupamento de entidades adjudicantes constituída pelos Municípios de Vila Nova de Famalicão, Santo Tirso e Trofa pode estender o âmbito do Passe Mensal Mobi.Ave a outros serviços públicos de transporte rodoviário e ferroviário de passageiros, através de instrumentos que regem as respetivas relações entre as partes.

2 -O agrupamento de entidades adjudicantes constituída pelos Municípios de Vila Nova de Famalicão, Santo Tirso e Trofa pode permitir o acesso ao serviço público de transporte rodoviário de passageiros por si contratualizado aos passageiros com títulos de transporte de outros serviços públicos de transporte rodoviário e ferroviário de passageiros, através de instrumentos que regem as respetivas relações entre as partes.

Artigo 9.º

Extensão de mobilidade dos Passe Mensal Mobi.Ave

A Câmara Municipal da Trofa pode estender o âmbito do Passe Mensal Mobi.Ave a outros modos de transporte, designadamente os suaves.

Artigo 10.º

Atualização dos valores dos títulos

Os valores dos títulos de transportes podem ser atualizados a qualquer momento por deliberação da Câmara Municipal da Trofa, nos termos previstos na Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro, para a atualização tarifária regular e ou para outras atualizações tarifárias.

Artigo 11.º

Fiscalização

1 -São exercidos pela prestadora do serviço público de transporte rodoviário de passageiros contratualizada pelo agrupamento de entidades adjudicantes, constituída pelos Municípios de Vila Nova de Famalicão, Santo Tirso e Trofa os poderes e competências de fiscalização das condições de utilização de quaisquer títulos de transporte admitidos na rede, incluindo a emissão de autos de notícia, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.º 28/2006, de 4 de julho.

2 -Como contrapartida do exercício dos poderes e das competências previstos no número anterior, o prestador do serviço público de transporte rodoviário de passageiros contratualizado pelo agrupamento de entidades adjudicantes, constituída pelos Municípios de Vila Nova de Famalicão, Santo Tirso e Trofa é o destinatário final do produto das coimas que cabiam ao Município da Trofa, nos termos previstos na Lei n.º 28/2006, de 4 de julho.

Artigo 12.º

Cumprimento pelos operadores

O agrupamento de entidades adjudicantes constituída pelos Municípios de Vila Nova de Famalicão, Santo Tirso e Trofa assegura que os operadores de serviço público dão cumprimento ao disposto no presente regulamento, designadamente através dos instrumentos que regem as respetivas relações contratuais.

Artigo 13.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da Républica, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -O regime tarifário aprovado pelo presente regulamento produz efeitos a 1 de abril de 2025. ANEXO 1 Zonamento Imagem 1 - Zonamento do Município da Trofa Imagem 2 - Zonamento do Agrupamento de Entidades Adjudicantes constituída pelos Municípios de Vila Nova de Famalicão, Santo Tirso e Trofa Contagem de Zonas Os títulos disponibilizados, conforme referido no artigo 3.º, são válidos, durante um dado período de tempo (artigos 4.º, 5.º e 6.º), numa coroa composta por um determinado número de zonas centradas no local da 1.ª validação. A determinação do número de zonas passiveis de ser percorridas depende do escalão tarifário adquirido pelo utente. A contagem das zonas tem por base a zona onde se vai iniciar a viagem (local da 1.ª validação), a zona de destino e o respetivo trajeto, conforme ilustram os exemplos das figuras infra indicadas. No caso da viagem ilustrada na figura 1, o utente por ter percorrido um conjunto de 4 zonas, deverá adquirir um título que lhe permita viajar em 4 zonas, ou, caso se trate do mesmo município, um título municipal. No caso da viagem ilustrada na figura 2, embora o utente embarque numa zona (1) e termine a sua viagem numa zona contígua (2), deve ser considerado o percurso total, nomeadamente a passagem pela zona 3, pelo que terá de adquirir um título que lhe permita viajar em 3 zonas, uma vez que se deve ter em consideração a zona mais longínqua que o utente poderia ter realizado no decurso da sua viagem. Isto permitirá a correta verificação do título em caso de controle no decurso da viagem, mantendo-se valido em todo o percurso percorrido. 318841413

Artigo 13.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da Républica, sem prejuízo do disposto no número seguinte.