AvisoSem vigência

Aviso (extrato) n.º 8267/2024/2

Artigo 1.º

Legislação habilitante

O Regulamento Interno da Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de Quelfes é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7, do artigo 112.º e 241.º da Constituição Portuguesa; no artigo 43.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na redação dada pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto; nos artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril; e no n.º 1 dos artigos 16.º e 18.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento visa definir a organização, o enquadramento institucional e operacional da Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de Quelfes, doravante designada ULPC de Quelfes, e determina as competências do Presidente da Junta de Freguesia, concretizando a alínea o) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -A Proteção Civil no território da freguesia de Quelfes compreende as atividades desenvolvidas pela Junta de Freguesia de Quelfes e pelos cidadãos, e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe que ocorram em território municipal, de atenuar os seus efeitos, e proteger, socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos e bens em perigo quando aquelas situações ocorram e apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas afetadas dentro deste território.

2 -A ULPC de Quelfes visa a coordenação e execução de ações no âmbito da Proteção Civil ao nível local, integrando-se nos estritos termos da Lei, na estrutura municipal.

Artigo 4.º

Princípios

a)O princípio da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecução do interesse público relativo à proteção civil, sem prejuízo da defesa nacional, da segurança interna e da saúde pública, sempre que estejam em causa ponderações de interesses, entre si conflituantes;

b)O princípio da prevenção, por força do qual os riscos de acidente grave ou de catástrofe devem ser considerados de forma antecipada, de modo a eliminar as próprias causas, ou reduzir as suas consequências, quando tal não seja possível;

c)O princípio da precaução, de acordo com o qual devem ser adotadas as medidas de diminuição do risco de acidente grave ou catástrofe inerente a cada atividade, associando a presunção de imputação de eventuais danos à mera violação daquele dever de cuidado;

d)O princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de proteção civil de nível superior só deve intervir se e na medida em que os objetivos da proteção civil não possam ser alcançados pelo subsistema de proteção civil imediatamente inferior, atenta a dimensão e a gravidade dos efeitos das ocorrências;

e)O princípio da cooperação, que assenta no reconhecimento de que a proteção civil constitui atribuição do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais e dever dos cidadãos e de todas as entidades públicas e privadas;

f)O princípio da coordenação, que exprime a necessidade de assegurar, sob orientação do Governo, a articulação entre a definição e a execução das políticas nacionais, regionais, distritais e municipais de proteção civil;

g)O princípio da unidade de comando, que determina que todos os agentes atuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional;

h)O princípio da informação, que traduz o dever de assegurar a divulgação das informações relevantes em matéria de proteção civil, com vista à prossecução dos objetivos fundamentais da proteção civil.

Artigo 5.º

Objetivos

a)Prevenir, no território da freguesia, os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou de catástrofe deles resultantes;

b)Atenuar, no território da freguesia, os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;

c)Dentro das competências previstas legalmente, auxiliar, no território da freguesia, no socorro e assistência a pessoas e outros seres vivos em perigo, proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público, na área da freguesia;

d)Apoiar, no território da freguesia, a reposição da normalidade da vida das pessoas afetadas por acidente grave ou catástrofe.

Artigo 6.º

Domínios de atuação

a)Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos;

b)Análise permanente das vulnerabilidades perante situações de risco;

c)Informação e formação das populações, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;

d)Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações presentes na freguesia;

e)Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível da freguesia;

f)Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes no território da freguesia;

g)Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos no território da freguesia.

Artigo 7.º

Missão

a)Prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades;

b)Sensibilização e informação pública;

c)Apoio à gestão de ocorrências, conforme previsto no respetivo plano municipal de emergência de proteção civil e nos planos municipais especiais de emergência de proteção civil.

Artigo 8.º

Constituição

1 -A ULPC de Quelfes é constituída por:

a)O Presidente da Junta de Freguesia, que preside, ou, o seu substituto legal, em caso de justo impedimento;

b)O Coordenador Operacional;

c)O Vice-Coordenador Operacional;

d)Os colaboradores da Junta de Freguesia nomeados para as funções;

e)Os voluntários.

2 -Os elementos da ULPC de Quelfes são designados pelo Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 9.º

Competências da ULPC

a)Executar a política municipal de Proteção Civil, nomeadamente prevenção, preparação, resposta e recuperação a acidentes graves ou catástrofes, promovendo a proteção e auxílio no socorro das populações, dos bens e do património na freguesia de Quelfes;

b)Criar mecanismos de articulação e colaboração com todas as entidades públicas e privadas que cooperam no Sistema de Proteção Civil;

c)Prevenir os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultantes;

d)Auxiliar no socorro e assistência a pessoas e outros seres vivos em perigo, proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;

e)Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afetadas por acidente grave ou catástrofe, sempre que necessário, em estreita colaboração com outras entidades e agentes de Proteção Civil;

f)Promover, em articulação com o Serviço Municipal de Proteção Civil, ações de sensibilização das populações e informação no seu domínio;

g)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e recursos de Proteção Civil existentes na freguesia de Quelfes.

Artigo 10.º

Competências do presidente da ULPC

a)Zelar pelo cumprimento das atribuições da ULPC da respetiva Junta de Freguesia;

b)Convocar e presidir às reuniões da ULPC, promovendo a cooperação entre os diferentes elementos que a compõem;

c)Coordenar a elaboração do relatório anual e promover a preparação/condução e treino periódico dos respetivos intervenientes;

d)Contribuir para o cumprimento da legislação da segurança relativa a vários riscos inventariados, oficiando para o efeito aos órgãos competentes;

e)Promover a execução das ações decorrentes dos acordos de cooperação estabelecidos;

f)Promover reuniões periódicas da ULPC;

g)Promover campanhas de sensibilização e divulgação pública sobre medidas preventivas;

h)Coordenar a elaboração do relatório anual de atividade de proteção civil;

i)Sensibilizar, em sintonia com o SMPC, todos os agentes, públicos ou privados, com sede na freguesia, para as responsabilidades da proteção civil;

j)Colaborar com o SMPC na atualização da base de dados de meios e recursos;

k)Contribuir para a formação contínua dos elementos da ULPC a que preside.

Artigo 11.º

Voluntários

1 -A seleção dos voluntários será efetuada pela Junta de Freguesia de Quelfes, respeitando os seguintes critérios:

a)Os voluntários têm que merecer a confiança da Junta de Freguesia;

b)Têm que ser possuidores de idoneidade inquestionável;

c)Não podem ter sido condenados por crimes de fogo posto ou ofensas;

d)Têm que ser conhecedores do território da freguesia;

e)Devem ser maiores de 18 anos.

2 -Cabe à ULPC de Quelfes assegurar a respetiva formação a ministrar aos voluntários que se alistem para este fim.

3 -Os voluntários beneficiam de seguro de acidentes pessoais de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 12.º

Princípios que enquadram voluntariado

1 -O voluntariado obedece aos princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência.

2 -O princípio da solidariedade traduz-se na responsabilidade de todos os cidadãos pela realização dos fins do voluntariado.

3 -O princípio da participação implica a intervenção das organizações representativas do voluntariado em matérias respeitantes aos domínios em que os voluntários desenvolvem o seu trabalho.

4 -O princípio da cooperação envolve a possibilidade de as organizações promotoras e as organizações representativas do voluntariado estabelecerem relações e programas de ação concertada.

5 -O princípio da complementaridade pressupõe que o voluntário não deve substituir os recursos humanos considerados necessários à prossecução das atividades das organizações promotoras, estatutariamente definidas.

6 -O princípio da gratuitidade pressupõe que o voluntário não é remunerado, nem pode receber subvenções ou donativos, pelo exercício do seu trabalho voluntário.

7 -O princípio da responsabilidade reconhece que o voluntário é responsável pelo exercício da atividade que se comprometeu realizar, dadas as expectativas criadas aos destinatários do trabalho voluntário.

8 -O princípio da convergência determina a harmonização da ação do voluntário com a cultura e objetivos institucionais da entidade promotora.

Artigo 13.º

Identificação

Os elementos da ULPC de Quelfes, quando integrados em atividades de proteção civil, deverão apresentar-se devidamente identificados com um colete, ostentando o logótipo da Junta de Freguesia de Quelfes e a designação da ULPC de Quelfes.

Artigo 14.º

Aprovação do regulamento

O regulamento da ULPC de Quelfes foi submetido a parecer prévio do SMPC e da CMPC de Olhão, complementando a legislação em vigor.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento, depois de aprovado em Assembleia de Freguesia, entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

ANEXO I

Logótipo da Unidade Local da Proteção Civil da Junta de Freguesia de Quelfes

27 de março de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Quelfes, Bruno Alexandre Martins Alves.

317553302

Artigo 4.º

Princípios