Artigo 38.º
Regime de Edificabilidade
1 -(...)
(8) Em situações de ampliações de Equipamentos de Utilização Coletiva existentes, serão aplicados os índices máximos aplicados nos Equipamentos de Utilização Coletiva do Solo Urbano - Espaço de Uso Especial, nomeadamente IOS: (igual ou menor que) 0,70 e IUS: (igual ou menor que) 0,90.
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