Aviso n.º 8326/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Os artigos 2.º, 8.º e 13.º do Regulamento de Feiras e Mercados passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2.º

[...]

1.ª - Identificação - feira de velharias e antiguidades.

Local - Jardim da República.

Periodicidade - terceiro domingo dos meses de Março, Maio, Julho e Setembro.

Artigo 8.º

[...]

12 -Na feira de velharias e antiguidades é ainda proibida a comercialização de quaisquer objectos em estado novo.

Artigo 13.º

[...]

2 -O horário de funcionamento da feira de velharias e antiguidades é o seguinte: Abertura - 10 horas; Encerramento - 19 horas.

3 -(Anterior n.º 2.)"

Artigo 2.º

É aditado ao Regulamento de Feiras e Mercados do município de Lamego, o artigo 20.º-A:

Artigo 20.º-A

Ocupação de lugar na feira de velharias e antiguidades

1 -Cada lugar possui o máximo 18 m2 de área, sendo 3 m de profundidade.

2 -A cada feirante, cônjuge ou parente que viva em economia familiar, será apenas atribuído um lugar.

3 -Os lugares só podem ser ocupados após prévia autorização ou reserva.

4 -Os lugares são atribuídos da seguinte forma:

a)Anualmente se solicitados até 30 de Novembro do ano anterior;

b)Por reserva, se efectuada com antecedência de setenta e duas horas de cada feira;

c)No momento da realização da feira, no respectivo local, junto da fiscalização municipal, antes da ocupação.

5 -A taxa de ocupação do terrado é de 0,50 cêntimos por metro quadrado, independentemente do feirante possuir, ou não, banca.

6 -O pagamento das taxas de ocupação devidas, será feito da seguinte forma:

a)Para a reserva referida na alínea a) do n.º 4, até 31 de Dezembro do ano anterior;

b)Para a reserva prevista na alínea b) do n.º 4, até às 16 horas do dia útil anterior à realização da feira;

c)Para a ocupação prevista na alínea c) do n.º 4, no dia da feira e antes da ocupação.

7 -Todos os lugares atribuídos devem ser ocupados trinta minutos antes da hora de abertura, sem prejuízo do disposto no número anterior, sob pena de poderem ser atribuídos a outros feirantes. 20 de Maio de 2004. - O Presidente da Câmara, José António de Almeida Santos.