Aviso n.º 8326/2026/2

Procedimento concursal para recrutamento de cargo de direção intermédia de 2.º grau para Chefe da Divisão Jurídica (DJ) do Município do Cartaxo

Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, no n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, faz-se público que, por meu despacho, datado de 16.01.2026, será publicada na Bolsa de Emprego Público a abertura de procedimento concursal para recrutamento de cargos de cargo de direção intermédia de 2.º grau para Chefe da Divisão Jurídica (DJ) do Município do Cartaxo.

O perfil exigido, a composição do júri e os métodos de seleção a utilizar constarão da publicitação da Bolsa de Emprego público, que se efetuará até ao segundo dia útil após a data da publicação do presente aviso. O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis contados da data de publicitação na Bolsa de Emprego Público.

Por delegação de competências conferidas através dos Despachos n.^os 24/PC-JH/2025, de 17 de novembro e 38/PC-JH/2025, de 12 de dezembro.

20 de março de 2026. - A Vereadora, Maria de Fátima Mendes Ferreira Vinagre.

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