Aviso n.º 8330/2024/2

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho com as alterações subsequentes;

No uso das competências previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 92.º do RJIES, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e na alínea j) do n.º 2 do artigo 31.º, dos Estatutos da ESEP, homologados pelo Despacho Normativo n.º 26/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 16 de julho, alterados e republicados pelo Despacho Normativo n.º 20/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 16 de julho;

Determino a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do Aviso no Diário da República, de procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de trabalhador, com ou sem vínculo de emprego público, para ocupação de 1 posto de trabalho previsto e não ocupado, do mapa de pessoal da ESEP, da categoria de Técnico Superior da carreira geral de Técnico Superior, na área 314 - Economia ou 344 - Contabilidade e Fiscalidade, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da LTFP e na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente despacho será publicado integralmente, sob a forma de Aviso, na 2.ª série do Diário da República, na plataforma eletrónica Emprego Público e na página eletrónica da ESEP (www.esenf.pt), a partir da data da publicação do Aviso no Diário da República.

1 - Número de postos de trabalho: 1 posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, declara-se a impossibilidade de ocupação de postos de trabalho por inexistência de candidatos em reserva de recrutamento interna.

3 - Local de trabalho: Escola Superior de Enfermagem do Porto (polo Cidade do Porto, polo Dona Ana Guedes e polo São João).

4 - Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de técnico superior, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, competindo-lhe, ainda, designadamente, executar as seguintes funções específicas:

a) Executar as deliberações e os despachos dos órgãos competentes, no âmbito do respetivo serviço;

b) Prestar as informações e/ou elaborar os pareceres e as propostas de solução que lhes sejam solicitados;

c) Elaborar e submeter à aprovação superior as instruções que forem julgadas necessárias ao bom funcionamento do serviço;

d) Assegurar as atividades e operações conducentes à obtenção dos meios de financiamento da escola, bem como as que dizem respeito à realização de despesas garantindo a sua regularidade técnica e financeira, bem como a articulação com o CCP;

e) Assegurar as atividades e operações conducentes à elaboração dos documentos de prestação de contas da escola, de acordo com as normas em vigor, utilizando as plataformas das entidades competentes, nomeadamente o SIGO e a UNILEO;

f) Assegurar as atividades e operações conducentes à elaboração de relatórios estatísticos e informações;

g) Monitorizar os tempos médios de pagamento e de recebimento e assegurar o cumprimento dos prazos legais;

h) Cumprir as obrigações declarativas, nomeadamente fiscais e contributivas;

i) Organizar e manter atualizada uma coletânea da legislação, regulamentos, despachos, normas de serviço, circulares informativas, instruções de trabalho e ordens de serviço, para consulta e aplicação dos preceitos relevantes para o serviço.

5 - Posicionamento remuneratório: Não há lugar a negociação, pelo que o candidato será posicionado na 1.ª posição da carreira e categoria de Técnico Superior, e no nível 16 da tabela remuneratória única, a que corresponde o montante de 1 385,99 € (mil trezentos e oitenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos). Nos casos em que o candidato seja titular de grau académico de doutor, o candidato será posicionado na 3.ª posição da carreira e categoria de Técnico Superior, e no nível 26 da tabela remuneratória única, a que corresponde o montante de 1 915,46 € (mil novecentos e quinze euros e quarenta e seis cêntimos).

6 - Requisitos de admissão:

6.1 - Requisitos gerais de admissão: De acordo com o artigo 17.º da LTFP, os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas são:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

6.2 - Requisitos especiais: Inscrição regular e ativa na ordem dos contabilistas certificados.

7 - Âmbito do recrutamento:

a) Podem candidatar-se indivíduos com ou sem vínculo de emprego público previamente constituído;

b) Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalhos previstos no mapa de pessoal da ESEP idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento.

8 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Economia (CNAEF - 314) e Licenciatura em Contabilidade e Fiscalidade (CNAEF - 344), sendo admitida a substituição da área de formação exigida por experiência profissional no exercício de atividades similares às descritas no ponto 4.

9 - Formalização das candidaturas: As candidaturas são submetidas obrigatoriamente na plataforma https://light.esenf.pt/. O candidato deve proceder ao registo de utilizador e seguir as instruções.

9.1 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

f) Curriculum Vitae;

g) Comprovativo das habilitações literárias;

h) Certificados das ações de formação profissional.

9.2 - Os candidatos detentores de vínculo de emprego público devem ainda juntar declaração, devidamente atualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem onde conste a remuneração base, carreira e categoria que detêm na situação jurídico-funcional de origem.

9.3 - No caso dos candidatos com deficiência, declaração do respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, bem como dos elementos necessários a garantir que o processo de seleção dos candidatos com deficiência se adequa, nas suas vertentes, às capacidades de comunicação/expressão.

9.4 - A não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos determina:

a) A exclusão do candidato do procedimento, quando a falta desses documentos impossibilite a sua admissão;

b) A impossibilidade de constituição da relação jurídica de emprego público, nos restantes casos.

10 - Métodos de seleção:

10.1 - Nos termos previstos no artigo 36.º da LTFP, e nos artigos 17.º e 18.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, os métodos de seleção a aplicar serão, em conformidade com os pontos 10.2 a 10.4, os seguintes:

a) Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC); ou,

b) Prova Teórica de Conhecimentos (PTC), Avaliação Psicológica (AP) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).

10.2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, serão sujeitos aos métodos de seleção referidos na alínea a), do ponto 10.1

10.3 - Os métodos de seleção referidos na alínea a) do ponto 10.1 podem ser afastados pelos candidatos referidos no ponto 10.2, através de declaração expressa no formulário de candidatura, aplicando-se-lhes, nesse caso, os métodos previstos na alínea b), do ponto 10.1.

10.4 - Para os restantes candidatos, serão aplicados os métodos de seleção previstos na alínea b), do ponto 10.1

10.5 - A avaliação curricular (AC):

10.5.1 - A AC visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Incidirá especialmente sobre as funções desempenhadas na categoria para o posto de trabalho a ocupar e no cumprimento ou execução da atribuição, competência ou atividade em causa e o nível de desempenho nelas alcançado.

10.5.2 - Na AC serão considerados os seguintes elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar:

a) Habilitações académicas;

b) Formação profissional;

c) Experiência profissional;

d) Avaliação do desempenho.

10.6 - A prova de conhecimentos (PC):

10.6.1 - A PC visa avaliar os conhecimentos técnicos e/ou profissionais, bem como as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função. As competências técnicas traduzem-se na capacidade para aplicar os conhecimentos a situações concretas e à resolução de problemas no âmbito das atividades a desenvolver.

10.6.2 - A PC incide sobre as áreas temáticas identificadas no anexo A.

10.6.3 - A PC será de natureza teórico-prática, revestindo a forma escrita, com consulta e de realização individual em suporte de papel e/ou suporte informático. A PC estará organizada em partes, tendo a duração de 120 minutos.

10.7 - A avaliação psicológica (AP) a visa avaliar aptidões, características de personalidade e ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, podendo comportar uma ou mais fases. Este método será composto pela aplicação de vários instrumentos/técnicas de avaliação psicológica e por cada candidato submetido a este método de seleção, será elaborado um relatório individual, contendo a indicação das aptidões e/ou competências avaliadas, nível atingido em cada uma delas e resultado final obtido. Será avaliado através das menções classificativas de Apto e Não Apto, sem expressão na fórmula de classificação final dos métodos de seleção.

10.8 - A entrevista de avaliação de competências (EAC) visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.

10.9 - Os métodos de seleção são de caráter eliminatório, sendo excluído o candidato que obtenha valoração inferior a 9,5 valores, ou uma classificação de não apto num dos métodos de seleção, ou não compareça a qualquer um dos métodos de seleção.

11 - Ordenação final dos candidatos:

11.1 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados é efetuada por ordem decrescente da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

I.Para os candidatos que realizem os métodos referidos na alínea a) do ponto 10.1:

CF = (AC × 60 %) + (EAC × 40 %)

II.Para os candidatos que realizem os métodos referidos na alínea b) do ponto 10.1:

CF = (PC × 60 %) + (EAC × 40 %)

sendo:

CF: Classificação final;

AC: Avaliação curricular;

PC: Prova de conhecimentos;

EAC: Entrevista de avaliação de competências.

11.2 - A lista de ordenação final dos candidatos aprovados é unitária, ainda que, no mesmo procedimento, lhes tenham sido aplicados diferentes métodos de seleção.

11.3 - Em caso de igualdade de classificação entre dois ou mais candidatos serão adotados os critérios de ordenação preferencial previstos no artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

12 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitados no site da ESEP.

13 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, depois de homologada, será divulgada na página eletrónica da ESEP, no endereço https://www.esenf.pt/pt/uteis/gestao-de-recursos/recrutamento/ e afixada nas instalações da ESEP, sendo ainda publicado um Aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.

14 - A composição do júri é a seguinte:

Presidente: Ana Rute Ferreira Morim, Administradora da ESEP;

Vogais efetivos: Virgínia Cláudia Teixeira Moreira, Coordenadora do Serviço de Gestão de Recursos, que substitui a presidente nas suas faltas ou impedimentos, e Nalinda Coutinho, Técnica superior do Serviço de Gestão de Recursos;

Vogais suplentes: Maria João Costa Correia, Técnica superior do Serviço de Gestão de Recursos e Carla Borges, Técnica Superior do Serviço de Gestão de Recursos.

15 - Tratamento de dados pessoais: O tratamento dos dados enviados pelos candidatos para efeitos do presente procedimento concursal é limitado à finalidade para a qual os dados foram recolhidos, nomeadamente a verificação de candidatura e avaliação dos candidatos. Os dados pessoais serão conservados pelo tempo exclusivamente necessário à conclusão do procedimento concursal, sendo destruída a documentação apresentada pelos candidatos quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a conclusão do procedimento concursal, exceto quando necessária para o cumprimento de obrigação legal.

16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

17 - Em tudo o que não se encontre previsto no presente despacho, o procedimento rege-se pelas disposições constantes na LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, no Código do Procedimento Administrativo, e demais legislação complementar.

ANEXO A

Áreas temáticas da prova de conhecimentos:

Constituição da República Portuguesa;

Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual;

Estatutos da Escola Superior de Enfermagem do Porto, homologados pelo Despacho Normativo n.º 26/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 16 de julho, alterados e republicados pelo Despacho Normativo n.º 20/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 16 de julho;

Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual;

Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual - Lei-quadro dos Institutos Públicos;

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo àquela Lei, na sua redação atual;

Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual - Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP);

Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual - O regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública;

Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual - RAFE;

Decreto-Lei n.º 171/94, de 24 de junho, na sua redação atual - Classificação funcional das despesas públicas;

Decreto-Lei n.º 18/2008, 29 de janeiro, na sua redação atual - Código dos Contratos Públicos;

Decreto-Lei n.º 192/2015, 11 de setembro, na sua redação atual - SNC AP;

Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na sua redação atual - Disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro;

Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro, na sua redação atual - Classificador económico das receitas e das despesas públicas;

Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual - Lei de enquadramento orçamental;

Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual - Lei dos compromissos e pagamentos em atraso;

Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro, na sua redação atual - Lei de bases da contabilidade pública;

Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual - Lei de organização processo do Tribunal de Contas

Manual de Implementação do SNC-AP - 2.ª VERSÃO - (Homologado pelo Senhor Secretário de Estado do Orçamento em 18 de agosto de 2017)

Resolução n.º 3/2023 do Tribunal de Contas, publicada a 12 de janeiro de 2024 - Prestação de contas relativas ao ano de 2023 e gerências partidas de 2024 - Resolução n.º 3/2023 - 2.ª S

Conhecimentos de office na ótica do utilizador, nomeadamente em word e excel

ANEXO B

Avaliação Curricular

A pontuação da AC resultará da ponderação dos itens abaixo referidos de acordo com a seguinte fórmula:

AC= (HAB × 20 %) + (FP × 25 %) + (EP × 35 %) + (AD × 20 %)

sendo:

HAB: Habilitações académicas, através da ponderação da titularidade de um grau académico ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes:

a) Habilitações académicas de grau exigido à candidatura - 16 valores;

b) Habilitações académicas de grau superior ao exigido - 20 valores.

FP: Formação profissional realizada nos anos de 2018 até à data-limite de apresentação das candidaturas, considerando as áreas de formação e de atualização profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício do posto de trabalho em questão:

a) Sem participações em ações de formação - 0 valores;

b) Média anual de formação entre 1 e 18 horas - 8 valores;

c) Média anual de formação entre 19 e 36 horas - 12 valores;

d) Média anual de formação entre 37 e 50 horas - 16 valores;

e) Média anual de formação entre 51 e 80 horas - 18 valores;

f) Média anual de formação superior a 80 horas - 20 valores.

Para efeitos da determinação do número de horas considerar-se-á que um dia inteiro de formação corresponderá a 7 horas. O valor da média será arredondado por excesso.

EP: Experiência profissional, incidindo sobre a execução de funções similares às previstas no ponto 4 do despacho, relativamente ao respetivo posto de trabalho e grau de complexidade das mesmas, em anos completos:

a) Sem experiência - 0 valores;

b) Menos de 1 ano - 8 valores;

c) De 1 a 3 anos - 12 valores;

d) De 4 a 5 anos - 16 valores;

e) 6 ou mais anos - 20 valores.

AD: Avaliação de desempenho, determinada através da média das classificações obtidas, na mesma categoria, nos últimos 3 ciclos avaliativos, sendo que a falta de avaliação de qualquer dos anos contará 12 valores, de acordo com as regras seguintes:

a) Desempenho Inadequado - 0 valores;

b) Desempenho Adequado - 12 valores;

c) Desempenho Relevante - 16 valores;

d) Reconhecimento de mérito significando Desempenho excelente - 20 valores.

ANEXO C

Nomeação do júri do período experiemental

Nos termos e para os efeitos do artigo 46.º do LTFP, os elementos do júri do presente procedimento concursal são nomeados para o acompanhamento e avaliação do período experimental dos trabalhadores recrutados no âmbito do presente procedimento concursal, mantendo a composição.

1 de abril de 2024. - O Presidente, António Luís Rodrigues Faria de Carvalho.

317547552