Artigo 6.º
Licenciamento e Registo de Canídeos
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
Proposta:
a)Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos do pagamento de qualquer taxa;
b)Ficam isentos do pagamento da primeira anuidade da taxa de licenciamento, mediante comprovativo da sua origem, os cães provenientes dos canis municipais e de instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos.
ANEXO II
Licenças de Canídeos e Gatídeos
Acrescentar:
j)Cães provenientes dos canis municipais e de instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos: isenção da 1.ª anuidade da taxa de licenciamento.
312253594