Artigo 1.º
Objeto
O artigo 4.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Associadas à Realização de Operações Urbanísticas, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 34, de 17 de fevereiro de 2011, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º[...]1 -[...]a)[...]b)[...]c)[...]d)[...]2 -[...]a)[...]b)[...]c)[...]i)[...]ii)[...]iii)[...]d)[...]e)[...]f)[...]g)[...]h)Os jovens, cuja média de idades não ultrapasse os 35 anos, que promovam a realização de operações urbanísticas destinadas a habitação própria e permanente, podem beneficiar de uma redução no valor das taxas correspondente a 100 %.i)[...]j)[...]i)[...]j)[...]k)[...]l)[...]3 -[...]4 -[...]5 -[...]6 -[...]7 -[...]8 -O disposto na alínea h), do n.º 2 do presente artigo aplica-se com efeitos retroativos à data de 28 de junho de 2017.
313245641