Aviso n.º 8379/2024/2

Abertura de procedimentos concursais comuns em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para recrutamento de dois postos de trabalho na carreira de Técnico Superior, no âmbito do projeto “Radar Social”

1 - Nos termos e para os efeitos previstos do disposto na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, doravante designada de Portaria e conforma o preceituado no n.º 1 do artigo 56.º, alínea i) do n.º 1 artigo 57.º e artigo 33.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho do Presidente da Câmara Municipal de 19 de março de 2024, se encontra aberta, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho previstos na sequência da candidatura, com o N.º PRR-RE-C03-i01-07-000193, apresentada no âmbito da medida Radar Social - criação de equipas para o projeto piloto, para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, previstos no Mapa de Pessoal de Câmara Municipal de Mação, a seguir indicados:

Referência A): 1 posto de trabalho na Carreira/Categoria de Técnico Superior - área funcional de Serviço Social (com funções de coordenação);

Referência B): 1 posto de trabalho na Carreira/Categoria de Técnico Superior - área funcional de Gestão.

2 - No âmbito da medida Radar Social, será constituída relação jurídica de emprego a termo resolutivo certo, pelo período de 27 meses, com data-limite de 31 de março de 2026.

3 - O Local de trabalho situa-se na área do Município de Mação.

4 - Caracterização dos Postos de Trabalho:

Referência A: 1 posto de trabalho na Carreira/Categoria de Técnico Superior - área funcional de Serviço Social (com funções de coordenação);

Coordenação da equipa do Projeto Radar Social; proceder à atualização dos instrumentos de planeamento da Rede Social - Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social (PDS) e Plano de Ação; mapeamento dos recursos, regionais e locais, em articulação com a Carta Social Municipal; implementar um sistema integrado de georreferenciação social de âmbito municipal que identifique, pessoas, famílias e grupos, em situação de vulnerabilidade social e/ou em risco de pobreza e exclusão social, em articulação com a rede de parcerias locais; promover e georreferenciar recursos, respostas e soluções, a nível local/regional, promovendo a participação e sustentabilidade das comunidades; realizar a avaliação social da situação sociofamiliar, registando o seu resultado no sistema integrado de georreferenciação; informar/orientar a pessoa ou família, assegurando o seu encaminhamento para a rede dos serviços de atendimento e acompanhamento social ou dos parceiros da Rede Social, mediante a ativação do sistema integrado de referenciação; promover a ativação direta da rede de recursos locais da Rede Social local; executar outras atividades enquadradas no conteúdo funcional, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

Referência B: 1 posto de trabalho na Carreira/Categoria de Técnico Superior - área funcional de Gestão.

No âmbito da medida Radar Social, proceder à atualização dos instrumentos de planeamento da Rede Social - Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social (PDS) e Plano de Ação; mapeamento dos recursos, regionais e locais, em articulação com a Carta Social Municipal; implementar um sistema integrado de georreferenciação social de âmbito municipal que identifique, pessoas, famílias e grupos, em situação de vulnerabilidade social e/ou em risco de pobreza e exclusão social, em articulação com a rede de parcerias locais; promover e georreferenciar recursos, respostas e soluções, a nível local/regional, promovendo a participação e sustentabilidade das comunidades; realizar a avaliação social da situação sociofamiliar, registando o seu resultado no sistema integrado de georreferenciação; informar/orientar a pessoa ou família, assegurando o seu encaminhamento para a rede dos serviços de atendimento e acompanhamento social ou dos parceiros da Rede Social, mediante a ativação do sistema integrado de referenciação; promover a ativação direta da rede de recursos locais da Rede Social local; executar outras atividades enquadradas no conteúdo funcional, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

5 - Requisitos habilitacionais: Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria n.º 256/2005, de 16 de março:

Referência A): Licenciatura em Serviço Social (CNAEF 762 - trabalho social e orientação);

Referência B): Licenciatura em Gestão (CNAEF 345 - Gestão e Administração).

Não é permitida a substituição de habilitação exigida por formação ou experiência profissional.

6 - Os demais requisitos de admissão e a forma de apresentação das candidaturas constam do aviso de abertura do procedimento concursal publicado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e no sítio da internet da Câmara Municipal de Mação em www.cm-macao.pt, que deverá ser previamente consultado.

22 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, Vasco António Mendonça Sequeira Estrela, Dr.

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