AvisoSem vigência

Aviso n.º 8411/2019

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O Regulamento de Gestão dos Espaços Verdes do Município de Sintra é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto no artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 1 do artigo 23.ºdo Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, da Lei n.º 19/2014, de 14 de abril e do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as alterações vigentes.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito de Aplicação

1 -O presente Regulamento visa estabelecer e sistematizaras normas a aplicar à construção, recuperação e gestão, regras gerais de utilização, proteção e salvaguarda de espaços verdes no Município de Sintra.

2 -O presente Regulamento aplica-se, em termos espaciais, a todo o âmbito territorial do Município de Sintra.

3 -São destinatários do presente Regulamento:

a)As unidades orgânicas da Câmara Municipal de Sintra e os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento;

b)As Freguesias e Uniões de Freguesias tendo em vista as competências que foram ou que lhe venham a ser delegadas no âmbito da gestão e manutenção de espaços verdes;

c)As entidades que intervenham no espaço público municipal e no respetivo subsolo, independentemente da sua qualidade e do título que legitime a sua intervenção;

d)Os requerentes ou titulares de operações urbanísticas relativamente ao âmbito territorial das mesmas;

e)Todos os que usufruam do espaço verde.

Artigo 3.º

Princípios

1 -Todos os espaços verdes existentes no Município de Sintra, são por princípio considerados como áreas de importância ecológica e ambiental, e a preservar, devendo para tal serem tomadas as necessárias diligências e medidas que acautelem a sua proteção e conservação.

2 -O solo arável e a terra vegetal são considerados elementos de importância ecológica e ambiental, a preservar, devendo para tal serem tomadas as necessárias medidas que acautelem a sua proteção e conservação.

3 -A vegetação a usar nos espaços verdes públicos será adequada ao clima e às alterações climáticas, nomeadamente com recurso à xerojardinagem, diminuindo as necessidades de manutenção e rega.

4 -Nos espaços verdes públicos deverá ser promovido preferencialmente o uso de espécies de flora espontânea da região, usando espécimes produzidos a partir de plantas -mãe locais, para evitar a contaminação genética da flora espontânea;

5 -Nos espaços verdes públicos deve ser reduzido ou eliminado o uso de plantas anuais, exceto em casos devidamente justificados.

6 -Sempre que se verifique a necessidade de valoração de material vegetal, designadamente por dano ou para efeitos de análise custo e benefício, esta é feita segundo os princípios orientadores da Carta de Granada e ainda de acordo com o Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra, no que for concretamente aplicável.

Artigo 4.º

Deveres e Direitos Gerais

1 -É dever de todos os cidadãos concorrer para a defesa e conservação dos espaços verdes no Município de Sintra.

2 -Ao dever referido no número anterior corresponde o direito dos cidadãos à respetiva utilização e fruição desses espaços.

Artigo 5.º

Gestão do Regulamento

1 -A gestão do disposto no presente regulamento incumbe ao Município de Sintra, especialmente através da Divisão de Gestão de Espaços Verdes (DGEV) da Câmara Municipal de Sintra. sem prejuízo da intervenção das demais unidades orgânicas e dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) no seu exclusivo âmbito de competência.

2 -Em caso da alteração da Estrutura Nuclear ou Flexível, as incumbências referidas no n.º anterior reportam-se às unidades orgânicas com competências análogas.

3 -A competência para proferir despachos relativos a matérias abrangidas pelo âmbito deste regulamento, bem como para emissão de mandados de notificação atinentes as situações nele previstas, pertence ao Presidente da Câmara Municipal ou, no caso desta competência ter sido objeto de delegação, ao Eleito com competência delegada e subdelegada no âmbito dos espaços verdes.

Artigo 6.º

Definições

1 -Para efeitos do presente regulamento e sem prejuízo das definições constantes no Regulamento de Gestão de Espaços Verdes do Município de Sintra, que se dão por integralmente reproduzidas, entende-se por:

a)Análise sumária do solo - análise física e química do solo que deve fornecer informação sobre a textura, pH, teor de Fósforo e de Potássio e percentagem de matéria orgânica existente no solo;

b)Anual - planta que germina, floresce, frutifica e morre num período de um ano;

c)Arbusto - planta lenhosa de médio a pequeno porte, sem um tronco principal, com tendência para a ramificação desde a base;

d)Árvore - planta lenhosa, com tendência para a formação de um tronco, caule indiviso até certa distância do solo;

e)Colo - corresponde à zona de transição entre a parte radicular e a parte aérea das plantas;

f)Decapagem - remoção da camada superficial do solo;

g)Despedrega - remoção de pedras da camada superficial do solo;

h)Equipamentos de jogo e recreio - estruturas, aparelhos e equipamentos destinados à atividade lúdica, em que a atividade motora assume especial relevância;

j)Espaços privados de uso público - aqueles que estejam instalados no domínio privado do Município, das Freguesias ou de outras entidades, e cujo acesso do público seja livre ainda que condicionado ao pagamento de entrada ou ao cumprimento de qualquer outra formalidade;

k)Espaços verdes de enquadramento - áreas de solo enquadradas na estrutura ecológica municipal ou urbana que, além das funções de proteção e valorização ambiental e paisagística, se destinam à contemplação pelos cidadãos e são importantes para a proteção dos solos contra a erosão pela água e pelo vento, contribuindo para a melhoria da estética da paisagem urbana, criando uma modificação de textura, um contraste de cores e de forma em relação às construções.

l)Herbácea - planta não lenhosa geralmente de pequeno porte, de consistência tenra;

m)Herbácea de revestimento - espécie rasteira que proporciona cor ao jardim ao longo de quase todo o ano, garantindo o revestimento do solo e ajudando no controle de infestantes, promovendo ainda retenção de humidade no solo durante um maior período de tempo, protegendo-o da ação negativa do vento e do sol;

n)Mobiliário urbano - todo o equipamento que se situa no espaço exterior e no mesmo desempenha algum tipo de funcionalidade, designadamente, bancos, bebedouros e papeleiras;

o)Mulch - cobertura das caldeiras com material orgânico, designadamente, folhas secas, estilha de madeira e palha;

p)Parga - pilha de terra vegetal não compactada;

q)Planta vivaz - planta que possui um período de vida superior a dois anos;

r)Prado - mistura de espécies rasteiras, composta normalmente por gramíneas e leguminosas, apresentando uma subcobertura vegetal todo o ano, controlando a erosão do solo e apresentando floração quase todo o ano;

s)Prado de regadio e de sequeiro - o prado pode ser de regadio, quando requer rega e se encontra sempre verde ou de sequeiro, quando não requer rega e seca nos meses de estio;

t)Relvado - área verde uniforme com apenas uma espécie de gramínea a qual requer rega, fertilizações e operações de manutenção frequentes designadamente corte, escarificação, arejamento;

u)Subarbusto - planta semilenhosa de pequeno porte, com tendência para a ramificação desde a base do colo;

w)Trepadeira - planta lenhosa ou herbácea que se eleva mediante a fixação em suportes - paredes, troncos ou ramadas;

2 -Para além das definições referidas do número anterior integram também o presente regulamento, as definições que, de forma casuística, constem das normas técnicas em anexo ao mesmo. CAPÍTULO II Espaços Verdes Públicos Secção I Construção ou requalificação de espaços verdes

Artigo 7.º

Das Operações Urbanísticas

1 -Sobre a construção de espaços verdes no âmbito das operações urbanísticas levadas a cabo ao abrigo do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, dispõem os artigos 128.º a 131.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Sintra, aprovado pela Assembleia Municipal, na sua Sessão de 12 de dezembro de 2016, publicado através do Aviso n.º 1267/2017, no Diário da República, 2.ª série, n.º 23 de 1 de fevereiro de 2017.

2 -Sem prejuízo das normas referidas no número anterior o projeto e a construção dos espaços verdes devem ser realizados segundo as melhores técnicas disponíveis no âmbito do paisagismo e segundo o disposto no Anexo I.

Artigo 8.º

Aspetos construtivos

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior e no Regulamento de Gestão do Arvoredo do Município de Sintra, os aspetos construtivos devem obedecer no mínimo aos princípios de funcionalidade e de qualificação do espaço segundo as melhores técnicas disponíveis, assegurando a sua compatibilidade com o equipamento utilizado pela Câmara Municipal de Sintra.

2 -Não obstante o disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Sintra pode, na sequência de parecer fundamentado da DGEV, exigir requisitos técnicos específicos de acordo com a natureza do local e o seu relacionamento com a envolvente, ou ainda com a proteção de parâmetros patrimoniais e ambientais, bem como de valores que considere de relevo.

Artigo 9.º

Requalificação de espaços verdes existentes

1 -Na requalificação de espaços verdes existentes, sem prejuízo de procurar preservar as suas características, desenho e identidade, devem-se adotar soluções compatíveis com o referido no presente regulamento e com uma dimensão económica e ambientalmente sustentável dos espaços.

2 -Na requalificação de espaços verdes existentes deve ser privilegiada a utilização de sistemas alternativos de rega que não utilizem água da rede pública de abastecimento.

3 -Considera-se que a dimensão ideal dos espaços verdes deve ser igual ou superior a 500 m2.

4 -Não devem ser consideradas como espaços verdes as áreas meramente sobrantes do desenho urbano proposto pelas operações urbanísticas que sejam de reduzida dimensão, os espaços verdes de tratamento do sistema viário, nomeadamente o interior de rotundas, ou meros canteiros para ajardinamento, com dimensões que não permitam uma correta manutenção.

5 -Progressivamente, a Câmara Municipal de Sintra procederá à adequação dos espaços verdes tendo em vista o disposto no n.º 3 do presente artigo. Secção II Gestão de Espaços Verdes

Artigo 10.º

Modalidades de Gestão

1 -A gestão dos espaços verdes do Município de Sintra incumbe matricialmente aos serviços municipais competentes (DGEV).

2 -Mediante acordo de execução com as Freguesias ou Uniões de Freguesias, mediante contrato interadministrativo, ou outro instrumento convencional, sempre nos casos e na forma legalmente admissível, a gestão dos espaços verdes do Município de Sintra pode ser assegurada por aquelas.

3 -Com vista a promover uma participação ativa e empenhada das populações na qualificação do espaço urbano, com reflexos na sua qualidade de vida, a gestão dos espaços verdes pode ainda ser confiada a moradores ou a grupos de moradores das zonas loteadas ou urbanizadas, mediante a celebração, com o Município, de acordos de cooperação ou de contratos de concessão do domínio municipal, nos termos previstos no artigo 46.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

4 -A gestão prevista na presente secção, independentemente da sua modalidade, deve obedecer às normas técnicas constantes do Anexo II ao presente Regulamento.

Artigo 11.º

Gestão integrada de consumo de água para rega de espaços verdes

1 -Para além do especialmente disposto no n.º 2 do artigo 7.º e Anexo I, devem ser adotados procedimentos tendentes à eficiente gestão da água utilizada para rega de espaços verdes, os quais devem ser tidos em consideração na manutenção dos espaços verdes.

2 -Preferencialmente devem ser utilizados sistemas de recolha e armazenamento local da água a qual deve ser minimamente tratada tendo em conta a sua exclusiva utilização na rega.

3 -Enumeram-se alguns procedimentos a adotar e a condutas a evitar:

a)A rega nos espaços públicos deve ser preferencialmente automática, devidamente adequada ao tipo de vegetação a regar e características do local;

b)O sistema de rega automática deve estar regulado para garantir apenas a adução de água necessária ao bom desenvolvimento da espécie vegetal;

c)Quando se verifique precipitação que chegue para as necessidades hídricas das plantas não devem verificar-se regas;

d)As regas automáticas ou manuais devem ser feitas preferencialmente entre as 7.00h e as 9.00h da manhã ou ao fim da tarde, e nunca nas horas de maior calor, de molde a evitar perdas por evaporação;

e)Deve-se optar pelo fracionamento das dotações diárias de forma a evitar situações de escorrimento superficial;

f)Em zonas muito ventosas deve optar-se por rega gota-a-gota de forma a não haver perdas por desvio da água pelo vento;

g)É expressamente proibida a conservação de espaços verdes ajardinados, sob regime hídrico excessivo provocado por períodos de rega desadequados, bem como escorrimentos de água por má adequação ou programação da rega;

h)Se a rega for efetuada manualmente com mangueira deve ser utilizado um espalhador tipo chuveiro, de modo a não danificar as plantas ou alterar a superfície do solo;

j)Nos locais onde a rega é por aspersão, os aspersores devem ser mantidos limpos, desentupidos e regulados, de forma a garantirem uma rega uniforme e bem distribuída;

k)Em períodos de escassez de água a rega de espaços verdes pode ser limitada através da proibição total de uso da água da rede pública para esse fim ou pela definição de dias da semana em que é permitida a realização desta atividade;

l)Devem ser equacionadas fontes alternativas de abastecimento de água para rega que não as da rede pública;

m)Dependendo das condições climáticas as regas só devem ter lugar de abril a outubro. Secção III Regras gerais de utilização, proteção e salvaguarda

Artigo 12.º

Regras gerais de utilização

1 -Nos parques, jardins e demais espaços verdes municipais, para além das proibições já consagradas no Regulamento de Gestão do Arvoredo do Município de Sintra que se dão por integralmente reproduzidas, não é permitido:

a)Destruir ou danificar plantas, designadamente arbustos e herbáceas nelas existentes, nomeadamente cortar ou golpear os seus troncos e raízes, bem como riscar ou inscrever neles gravações;

b)Destruir ou danificar, por qualquer forma, os resguardos, apoios e suportes das plantas;

c)Destruir ou danificar qualquer estrutura, equipamento ou mobiliário, nomeadamente, instalações, construções, vedações, grades, canteiros, estufas, pérgolas, bancos, escoras, esteios, vasos e papeleiras, bem como equipamentos desportivos;

d)Destruir ou danificar monumentos, estátuas, fontes, esculturas, escadarias ou pontes, que se encontram localizadas naqueles espaços;

e)Encostar, pregar, agrafar, atar ou pendurar quaisquer objetos ou dísticos nos ramos, troncos ou na vegetação e ainda nos elementos referidos na alínea anterior, bem como fixar fios, escoras ou cordas, qualquer que seja a sua finalidade;

f)Prender nas plantas, grades ou vedações quaisquer animais, objetos, veículos ou qualquer outro elemento que provoque danos nas mesmas;

g)Varejar ou puxar os ramos, sacudir ou cortar as folhas, frutos ou floração da vegetação;

h)Lançar pedras, paus ou outros objetos passíveis de prejudicarem a vegetação;

j)Abater ou podar quaisquer plantas, sem prévia autorização dos serviços municipais;

k)Extrair pedra, terra, cascalho, areia, barro, saibro ou outros materiais semelhantes neles existentes;

l)Destruir, danificar ou fazer uso indevido de peças constituintes de sistemas de rega, nomeadamente, aspersores, pulverizadores, micro-jets, gotejadores, bocas de rega, válvulas, torneiras, filtros e programadores;

m)Abrir as caixas dos sistemas implantados, nomeadamente das válvulas do sistema de rega, nos sistemas de acionamento, quer sejam manuais ou automáticos, nos contadores de água, eletricidade, equipamentos da rede telefónica, TV, gás e saneamento;

n)Retirar, alterar, danificar ou mudar placas ou tabuletas com indicações para o público ou com informações úteis, designadamente, a designação científica de plantas, orientação ou referências para conhecimento dos frequentadores;

o)Destruir ou danificar os brinquedos, aparelhos ou equipamentos desportivos ou de recreio, ali construído ou instalado;

p)Fazer uso de forma menos cuidadosa ou correta dos brinquedos, aparelhos ou equipamentos desportivos ou de recreio, ali construído ou instalado;

q)Destruir ou danificar os objetos, ferramentas, utensílios, peças e outros equipamentos propriedade do Município, das Freguesias, ou de entidades terceiras a quem tenha sido adjudicada a manutenção do espaço;

r)Utilizar, sem autorização dos responsáveis, os bens referidos na alínea anterior;

s)Fazer uso, sem prévia autorização, daágua destinada a rega ou limpeza;

t)Urinar ou defecar fora dos locais destinados a esses fins;

u)Acampar ou instalar acampamento em quaisquer zonas;

w)Retirar água dos lagos ou utilizá-los para banhos, pesca ou danificar-lhe a fauna ou flora neles existentes, bem como arremessar ou lançar para dentro dos mesmos, quaisquer objetos líquidos ou sólidos de qualquer natureza;

y)Utilizar os bebedouros e fontanários para fins diferentes daqueles a que expressamente se destinam;

z)A permanência de animais, excetuando nos parques caninos, quando não se encontrem devidamente presos; aa) Deixar os excrementos dos animais no espaço público, designadamente nas zonas ajardinadas; bb) Matar, ferir, maltratar, furtar ou apanhar quaisquer animais que tenham nestas zonas verdes, parques ou jardins o seu habitat natural ou que se encontrem habitualmente nestes locais; cc) Retirar ninhos, mexer nas aves ou nos ovos que neles se encontrem; dd) Transitar fora dos percursos pedonais ou passadeiras próprias, salvo nos espaços que pelas suas características o permitam e quando não exista sinalização que a proíba; ee) Confecionar ou tomar refeições, salvo em locais destinados para esse efeito, com a exceção de refeições ligeiras; ff) Efetuar quaisquer plantações ou sementeiras sem a prévia autorização dos serviços municipais; gg) Desenvolver práticas desportivas fora dos locais expressamente criados ou autorizados para o efeito, sempre que manifestamente seja posto em causa a sua normal utilização por outros utentes; hh) Entrar, estacionar e circular com qualquer tipo de veículo motorizado.

2 -Consideram-se, para o efeito do disposto na alínea ee)do número anterior, como refeições ligeiras as sanduíches e similares, quando tomadas sem qualquer aparato ou preparação de mesa.

3 -Excetua-se do disposto na alínea hh), as viaturas devidamente autorizadas, os veículos prioritários e de emergência e os veículos de transporte de deficientes, salvo se em qualquer desses lugares existir sinalização de local destinado a trânsito destas viaturas.

4 -A circulação e paragem de bicicletas e outros veículos não motorizados apenas é permitida nas vias clicáveis e, com as devidas precauções, nas áreas de trânsito pedonal, sendo proibida a sua utilização em zonas de canteiros e outras zonas onde exista qualquer espécie vegetal semeada ou em desenvolvimento;

5 -É expressamente vedado o estacionamento de qualquer tipo de veículo sobre qualquer espaço ajardinado, com ou sem relva e sobre plantas, qualquer que seja a sua localização ou estado.

6 -É proibido plantar em parques, jardins e zonas verdes as espécies ou subespécies constantes do anexo I do Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de dezembro, identificadas como invasoras.

7 -Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional e eventualmente penal que decorra da violação das proibições constantes do presente artigo, o dano que se possa verificar na decorrência das mesmas é avaliado pelo Município de Sintra, nos termos do n.º 6 do artigo 3.º do Regulamento quanto ao material vegetal, sendo ainda aplicáveis quanto aos restantes bens o especialmente disposto no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra e, em caso omisso, os preços de mercado atualizados.

Artigo 13.º

Da colocação de suportes publicitários ou de outros meios de utilização do espaço público

1 -A utilização nos parques, jardins e demais espaços verdes municipais de suportes publicitários ou de outros meios de utilização do espaço público previstos no Regulamento de Publicidade, Outras Utilizações do Espaço Público e Mobiliário Urbano do Município de Sintra, não é permitida sempre que:

a)Prejudique ou possa contribuir, direta ou indiretamente, para a degradação da qualidade das áreas verdes;

b)Implique a ocupação ou pisoteio de superfícies ajardinadas e zonas interiores dos canteiros;

c)Implique qualquer tipo de afixação em árvores ou arbustos, designadamente com perfuração, amarração ou colagem;

d)Impossibilite ou dificulte a conservação das áreas verdes.

2 -Nas áreas verdes, áreas verdes de recreio e lazer, designadamente parques e jardins públicos, e nas quintas e jardins históricos, só podem ser emitidas licenças para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias, ou outros meios de suporte utilizados no espaço público, em resultado de contratos de concessão de exploração ou de deliberação do executivo municipal, nos seguintes casos:

a)Em equipamentos destinados à prestação de serviços coletivos;

b)Em mobiliário municipal e em mobiliário urbano das empresas concessionárias de serviços públicos.

3 -Em qualquer dos casos referidos no número anterior, as mensagens publicitárias não podem exceder os limites ou contornos da peça, edifício ou elementos construídos.

4 -O disposto no n.º 2 do presente artigo não engloba o licenciamento da utilização do espaço para a realização de filmagens ou sessões fotográficas.

5 -Qualquer ato permissivo no âmbito do Regulamento de Publicidade, Outras Utilizações do Espaço Público e Mobiliário Urbano do Município de Sintra em parques, jardins e demais espaços verdes municipais encontra-se sujeito a prévio parecer da DGEV.

6 -Tendo em conta a dimensão da intervenção referida no número anterior, os serviços competentes podem exigir à entidade responsável pela mesma, a prestação prévia de uma caução ou a preservação e integridade do espaço, bem como a sua manutenção por um período considerado adequado de forma a salvaguardar, com um razoável índice de segurança, as características morfológicas e fitossanitárias mínimas do material vegetal e demais instalado.

Artigo 14.º

Da Realização de eventos

1 -Apenas é permitida a realização de eventos desportivos, culturais ou outros, nomeadamente, feiras, festivais musicais, festivais gastronómicos, casamentos e batizados em espaços verdes públicos, com prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal ou do Eleito com competências Delegadas e Subdelegadas na área dos espaços verdes na sequência de parecer favorável da DGEV e do prévio pagamento das taxas municipais devidas que se encontrem previstas no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra.

2 -Tendo em conta a dimensão da intervenção referida no número anterior, os serviços competentes podem exigir à entidade responsável pela mesma, a prestação prévia de uma caução ou a preservação e integridade do espaço, bem como a sua manutenção por um período considerado adequado de forma a salvaguardar, com um razoável índice de segurança, as características morfológicas e fitossanitárias mínimas do material vegetal e demais instalado.

3 -Qualquer dano verificado nos espaços verdes públicos é imputado ao promotor do evento em causa, sendo para o cálculo do valor do dano aplicado o disposto no n.º 6 do artigo 3.º do Regulamento quanto ao material vegetal, sendo ainda aplicáveis quanto aos restantes bens o especialmente disposto no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra e, em caso omisso, os preços de mercado atualizados.

Artigo 15.º

Da Sinalética

1 -A colocação de qualquer tipo sinalética que não esteja inclusa na previsão do artigo anterior, deve ser antecedida de parecer obrigatório da DGEV quando deve ser colocada em espaços verdes municipais ou seus limites, independentemente de quem a pretenda instalar e do fim a que se destina.

2 -Exclui-se da estatuição constante do número anterior a colocação da sinalética de trânsito prevista no respetivo Decreto Regulamentar de desenvolvimento do Código da Estrada.

3 -Para os espaços objeto do presente Regulamento a Câmara Municipal definirá modelos próprios e adequados de sinalética, mediante consagração expressa no manual do espaço público ou através de deliberação casuística do executivo municipal. CAPÍTULO III Espaços Verdes Privados e Privados de Uso Público

Artigo 16.º

Espaços verdes privados

1 -Sempre que se constate a existência de vegetação ainda que localizada em propriedade privada que ponha em causa o interesse publico municipal ou de particulares por motivos de higiene, limpeza, saúde ou risco de incêndio, ou comprometa infraestruturas, pode o Presidente da Câmara Municipal ou o Eleito no uso de competência delegada e subdelegada, notificar o proprietário, para se proceder ao abate, limpeza, desbaste, poda ou tratamento daquela no prazo determinado.

2 -A deliberação camarária ou decisão do eleito que determine o previsto no número anterior, deve ser sempre fundamentada com base em parecer favorável da DPMF e da DGEV.

3 -Findo o prazo estabelecido no n.º 1 e verificado o incumprimento, pode a Câmara Municipal ou o Presidente da Câmara no âmbito de delegação de competências determinar que se proceda coercivamente a efetivação das medidas determinadas, a expensas do proprietário, e participada a desobediência ao Ministério Público.

4 -Na falta de pagamento voluntario das despesas, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação para o efeito, proceder-se-á à cobrança coerciva das mesmas.

5 -Relativamente à vegetação logradouros privados de edifícios dispõe o artigo 54.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Sintra, aprovado pela Assembleia Municipal, na sua Sessão de 12 de dezembro de 2016, sendo aplicável procedimento subsequente consagrado nos n.os 3 e 4 do presente artigo.

6 -O procedimento referido no presente artigo não se aplica aos espaços privados de uso público do Município, das Freguesias, da Fundação Cultursintra e da Parques de Sintra Monte da Lua, S. A. CAPÍTULO IV Fiscalização e Sanções

Artigo 17.º

Fiscalização

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento compete à Câmara Municipal de Sintra, através da Divisão de Polícia Municipal e Fiscalização, às autoridades policiais e aos vigilantes afetos à DGEV na sua área de intervenção específica.

Artigo 18.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal nos termos da lei geral, constituem contraordenações no âmbito do presente regulamento:

a)As infrações ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º, Anexo I e no n.º 1 do artigo 8.º são puníveis com coima de 1 a 5 e 2 a 10 vezes a retribuição mínima mensal garantida, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva;

b)As infrações ao disposto nas normas técnicas constantes do n.º 4 do artigo 10.º e Anexo II são puníveis com coima de 1 a 5 e 2 a 10 vezes a retribuição mínima mensal garantida, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva;

c)As infrações aos procedimentos constantes do n.º 3 do artigo 11.º que tenham caráter imperativo são puníveis com coima de 1/2 a 5 vezes a retribuição mínima mensal garantida;

d)As infrações ao disposto nas alíneas a), b), e), f), g), k) do n.º 1 do artigo 12.º, sobre Regras Gerais de Utilização, são puníveis com coima de 1/2 a 3 vezes a retribuição mínima mensal garantida ou de 2 a 6 vezes a retribuição mínima mensal garantida, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva;

e)As infrações ao disposto nas alíneas c), d), i), j), l), n), o), q), u), w), bb), ff) e gg) do n.º 1 do artigo 12.º, sobre Regras Gerais de Utilização, são puníveis com coima de 1 a 4 vezes a retribuição mínima mensal garantida ou de 2 a 8 vezes a retribuição mínima mensal garantida, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva;

f)A infração ao disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 12.º, sobre Regras Gerais de Utilização, é punível com coima de 1/4 a2 vezes a retribuição mínima mensal garantida ou de 1/2 a 4 vezes a retribuição mínima mensal garantida, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva;

g)A infração ao disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 12.º, sobre Regras Gerais de Utilização, é punível com coima de 1/2 a 2 vezes a retribuição mínima mensal garantida ou de 1 a 4 vezes a retribuição mínima mensal garantida, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva;

h)As infrações ao disposto nas alíneas p), r), s), y) e dd) do n.º 1 do artigo 12.º, sobre Regras Gerais de Utilização, são puníveis com coima de 1/4 a 1 retribuição mínima mensal garantida ou de 1/2 a 2 vezes a retribuição mínima mensal garantida, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva;

j)A infração ao disposto na alínea v) do n.º 1 do artigo 12.º, sobre Regras Gerais de Utilização, é punível com coima de 1 1/2 a 5 vezes a retribuição mínima mensal garantida ou de 3 a 10 vezes a retribuição mínima mensal garantida, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva;

k)A infração ao disposto na alínea x) do n.º 1 do artigo 12.º, sobre Regras Gerais de Utilização, é punível com coima de 2 a 4 vezes a retribuição mínima mensal garantida ou de 4 a 8 vezes a retribuição mínima mensal garantida, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva;

l)As infrações ao disposto nas alíneas z) e aa) do n.º 1 do artigo 12.º, sobre Regras Gerais de Utilização, são puníveis nos termos do Regulamento dos Animais no Município de Sintra;

m)A infração ao disposto na alínea cc) do n.º 1 do artigo 12.º, sobre Regras Gerais de Utilização, é punível com coima de 1/2 a 3 vezes a retribuição mínima mensal garantida ou de 2 a 6 vezes a retribuição mínima mensal garantida, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva;

n)A infração ao disposto na alínea hh) do n.º 1 do artigo 12.º, sobre Regras Gerais de Utilização, é punível com coima equivalente à aplicável nos termos do Código da Estrada para infração similar à de trânsito ou estacionamento interdito, consoante o caso;

o)As infrações ao disposto nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 13.º, são puníveis com coima de 3/4 a 6 vezes a retribuição mínima mensal garantida;

p)As infrações ao disposto no artigo 14.º, sobre realização de eventos, são puníveis com coima aplicável à ausência de procedimento de licenciamento no âmbito do Regulamento respetivo;

q)As infrações ao disposto no artigo 16.º, sem prejuízo do procedimento aí referido, são puníveis com as coimas de 1/5 a 2 vezes a retribuição mínima mensal garantida

2 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.

Artigo 19.º

Reincidência

1 -É punido como reincidente quem cometer uma infração praticada com dolo, depois de ter sido condenado por outra infração praticada com dolo, se entre as duas infrações não tiver decorrido um prazo superior ao da prescrição da primeira.

2 -Em caso de reincidência o limite mínimo constante da moldura contraordenacional é elevado para o dobro, não podendo a coima a aplicar em concreto ser inferior à anteriormente aplicada.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior a reincidência implica a aplicação da sanção acessória que for concretamente mais adequada nos termos do Regime Geral de Contraordenações.

Artigo 20.º

Medida da coima

1 -A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contraordenação.

2 -Sem prejuízo do disposto no Regime Geral de Contraordenações e dentro das molduras abstratamente aplicáveis, referidas no artigo 18.º, as coimas devem exceder o benefício económico que o agente retirou da prática da contraordenação.

Artigo 21.º

Processo contraordenacional

1 -A decisão sobre a instauração, instrução do processo de contraordenação, aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Presidente da Câmara, sendo delegável e subdelegável, nos termos da lei.

2 -O produto das coimas previstas no presente regulamento, mesmo quando estas sejam fixadas em juízo, constitui receita do Município.

Artigo 22.º

Responsabilidade civil e criminal

A aplicação das sanções supra referidas não isenta o infrator da eventual responsabilidade civil ou criminal emergente dos factos praticados.

Artigo 23.º

Cumprimento do dever omitido

Sempre que a contraordenação resulte de omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infrator de dar cumprimento ao dever omitido, se este ainda for possível.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Artigo 24.º

Legislação e regulamentação subsidiária

a)O Código de Procedimento Administrativo;

b)O Código dos Contratos Públicos no âmbito das relações pré-contratuais e contratuais que seja necessário estabelecer no âmbito do presente regulamento;

c)O Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, Portarias complementares e o RMUES, no que se reporta às operações urbanísticas;

d)A Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, a qual aprova as bases da política de ambiente;

e)O Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de dezembro, o qual regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna;

f)O Regulamento de Gestão do Arvoredo do Município de Sintra;

g)A Norma de Granada quando exista a necessidade de efetuar a valoração de vegetação;

h)O Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra.

Artigo 25.º

Interpretação e casos omissos

1 -As lacunas e dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são preenchidas ou resolvidas, na linha do seu espírito, mediante despacho fundamentado do Presidente da Câmara Municipal de Sintra.

2 -As menções às unidades orgânicas constantes do presente regulamento, reportam-se, em caso de alteração da estrutura da Câmara Municipal àquelas que sucederem nas respetivas atribuições.

Artigo 26.º

Norma Transitória

1 -Os procedimentos que tenham sido iniciados antes da entrada em vigor do presente Regulamento, mas que não tenham sido decididos pelo eleito com competências próprias, delegadas e subdelegadas tramitam e são executados nos termos do presente regulamento.

2 -Os procedimentos que tenham sido iniciados antes da entrada em vigor do presente Regulamento, mas que já tenham sido decididos pelo eleito com competências próprias, delegadas e subdelegadas tramitam e são executados nos termos da regulamentação anterior ou da prática consolidada no serviço gestor.

Artigo 27.º

Norma Revogatória

É integralmente revogada a Postura Municipal Sobre a Conservação das Zonas Verdes do Concelho de Sintra, aprovada pela Assembleia Municipal de 27 de outubro de 1989.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

1 -Condições Gerais:

a)O interveniente no espaço verde fica obrigada a assegurar todos os esforços que conduzam ao bom desenvolvimento dos trabalhos gestão e conservação dos espaços, garantindo as devidas condições de higiene e segurança.

b)O interveniente fica obrigado a assegurar a execução dos trabalhos de gestão e conservação conforme o estabelecido neste regulamento.

c)Os meios humanos afetos ao exercício dos trabalhos de gestão, conservação e limpeza devem estar devidamente fardados, equipados e identificados.

2 -Fornecimento de Material:

a)A terra a usar nas reparações de zonas verdes, será proveniente da camada superficial de terrenos de mata ou terra arável de terrenos agrícolas, isenta de pedras, infestantes e outros materiais estranhos.

b)Deve apresentar textura franca ou franca arenosa.

c)A camada a colocar sobre o terreno deve possuir uma espessura mínima de 0,10 m;

d)Nos espaços tratados com produtos fitossanitários deve ser colocada cartaz informativo com a indicação do tratamento e com o período de segurança do mesmo.

e)As palmeiras apresentarão fustes sem deformações nem feridas e com um número de folhas inferior a 7 unidades.

f)No caso de elementos com água, é obrigatório garantir a salubridade da água, manutenção de bombas e filtros, tubagem de adução e remoção de água, bem como suportar os encargos com a água consumida.

g)Todas as anomalias detetadas no mobiliário urbano/equipamento e estruturas deve ser comunicado à DGEV, num prazo de dois dias, após a sua verificação, bem como informar os trabalhos a executar e o prazo para a normalização da situação identificada.

3 -Modo de Execução das Operações de Conservação

a)O responsável pela manutenção dos espaços verdes é obrigado à conservação do bom estado de funcionamento do sistema de rega. Considera-se fazendo já parte do sistema de rega a tubagem de ligação à conduta principal.

b)A rega deve ser efetuada de acordo com o estado do tempo e o grau de humidade do solo. A programação dos tempos de rega necessários, deve ser adaptado à época do ano e às condições atmosféricas existentes.

c)As regas devem ser feitas com a frequência e intensidades necessárias a assegurar o bom estado de conservação da vegetação. É expressamente proibido a conservação de espaços verdes ajardinados, sob regime hídrico excessivo provocado por períodos de rega desadequados, bem como escorrimentos de água por má adequação da rega.

d)As regas devem ser efetuadas no período do dia mais fresco, ao princípio da manhã e/ou ao fim da tarde, para serem evitadas perdas por evaporação. Deve-se optar pelo fracionamento das dotações diárias de forma a evitar situações de escorrimento superficial.

e)Se a rega for efetuada manualmente com mangueira deve ser utilizado um espalhador tipo chuveiro, de modo a não danificar as plantas ou alterar a superfície do solo.

f)Regularmente, ou sempre que necessário, devem ser executadas tarefas de conservação do sistema de rega, nomeadamente a verificação do bom funcionamento de programadores automáticos, das pilhas, dos sensores e das ferramentas de medição para regulação da rega, como também a afinação do setor de rega e dispersão do jato de rega dos aspersores e pulverizadores.

g)Nos locais onde a rega é por aspersão, o responsável pela manutenção do espaço verde deve manter os aspersores sempre limpos, desentupidos e regular de forma a garantirem uma rega uniforme e bem distribuída.

h)Nas áreas com sistema de rega gota a gota, deve ser executado ações de limpeza de fim de linha dos tubos gotejadores para retirar a sujidade existente no seu interior.

j)Sempre que se verificar que não são atingidas as pressões necessárias ao adequado funcionamento do sistema de rega deve efetuar-se a medição das pressões de funcionamento. Estas irregularidades devem ser comunicadas à DGEV.

k)Nos sistemas de rega com filtragem, deve ser efetuada a limpeza dos filtros, com a periodicidade necessária.

l)Sempre que se verifique deficiências de instalação, deve ser informada a DGEV, devendo esta propor a alteração do sistema de rega, se assim o entender.

m)O prazo máximo para a reparação das roturas é de 2 dias a contar do conhecimento da situação.

n)O material de rega danificado deve ser substituído, sendo o responsável pela manutenção do espaço verde obrigado ao fornecimento do material, sendo este da mesma marca e referência do danificado. A alteração do material tem de ser aprovado pela fiscalização.

o)O fornecimento do material de rega para a reparação dos sistemas de rega bem como todos os trabalhos de mão de obra são da responsabilidade do responsável pela manutenção do espaço verde.

p)Nos locais onde se verifique a ausência de rede de rega ou avaria da mesma, deve-se satisfazer as necessidades hídricas específicas das plantas, devendo recorrer aos meios que se considere mais adequado, nomeadamente autotanque.

q)A instalação ou remoção de sistema de rega nos espaços ajardinados públicos é sujeita a parecer técnico e aprovação da DGEV.

a)A área ocupada por espécies xerófitas deve ser superior a 1/3 da área total;

b)Devem ser utilizadas preferencialmente espécies autóctones ou adaptáveis às condições edafoclimáticas da região, devendo ser agrupadas no terreno de acordo com a suas necessidades hídricas;

c)Em zonas com declive acentuado (taludes) deve evitar-se a colocação de relvado ou prado de regadio, sendo preferível colocar espécies de revestimento;

d)Para a constituição dos prados e relvados devem ser escolhidas espécies de gramíneas mais resistentes à seca. ANEXO II Normas Técnicas - n.º 4 do artigo 10.º I Em relação às árvores aplicam-se as normas técnicas constantes do Regulamento de Gestão do Arvoredo do Município de Sintra II Em relação à restante vegetação e à gestão e conservação de zonas verdes e espaços ajardinados aplicam-se as normas técnicas que se seguem: Gestão e Conservação de Zonas Verdes e Espaços Ajardinados