AvisoSem vigência

Aviso n.º 8411/2025/2

Artigo 1.º

Objeto e âmbito territorial

1 -O Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo, adiante designado PPZEPMG, é um plano territorial municipal, que desenvolve e concretiza em detalhe a proposta de ocupação para a sua área de intervenção.

2 -[...]

3 -[...]

Artigo 3.º

Relação com outros instrumentos de gestão territorial

1 -[...]

2 -O PPZEPMG incorpora as normas com incidência territorial urbanística do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Vilamoura Vila Real de Santo António.

3 -(Anterior n.º 2).

Artigo 4.º

Composição do Plano

1 -[...]

2 -O Plano é acompanhado por:

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)(Revogada.)

g)Planta de arranjos exteriores do espaço público e de utilização coletiva, à escala 1:500;

h)[...]

j)(Revogada.)

k)(Revogada.)

l)(Revogada.)

m)(Revogada.)

n)(Revogada.)

o)(Revogada.)

p)(Revogada.)

q)(Revogada.)

r)[...]

s)[...]

t)[...]

u)[...]

w)[...]

y)[...]

z)[...] aa) [...] bb) [...]

Artigo 9.º

Núcleos e respetivas funções urbanas

1 -O Plano identifica vários núcleos tendo em conta a localização das diversas funções urbanas, conforme delimitado na planta de implantação e planta de arranjos exteriores do espaço público e de utilização pública:

a)[...]

b)[...]

c)(Revogada.)

d)[...]

e)(Revogada.)

f)Núcleo F - Áreas de Enquadramento da Orla Costeira;

g)[...]

h)[...]

2 -[...]

Artigo 13.º

Alinhamentos

1 -[...]

2 -O cumprimento do alinhamento definido na planta de implantação pode determinar a ocupação de parcelas de terrenos com infraestruturas públicas, pelo que o requerente da operação urbanística deve prever a respetiva integração no domínio público, bem como executar a obra nos termos definidos.

3 -Deve promover-se o acerto de estremas entre prédios urbanos e a retificação de situações de sobreposição com o domínio público, conforme previsto na planta de implantação, permitindo o adequado alinhamento entre unidades prediais e construções e a delimitação do domínio público.

Artigo 23.º

Segurança contra Incêndios

Na execução do Plano devem ser cumpridas todas as disposições aplicáveis constantes da Portaria 1532/2008, de 29 de dezembro, na sua redação atual, bem como do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios Florestais (PMDFCI), publicado através do Aviso n.º 5798/2022, de 18 de março, sem prejuízo da sua atualização ou da sua revogação por programas municipais de execução de gestão integrada de fogos rurais.

Artigo 24.º

Edifícios habitacionais a manter

1 -[...]

2 -[...]

3 -As edificações do núcleo G devem respeitar as disposições previstas no PDMVRSA.

4 -[...]

5 -[...]

6 -As obras de conservação, alteração, ampliação ou a demolição com reconstrução ou nova construção são admitidas, em cumprimento do estipulado no PDMVRSA e desde que seja mantido o alinhamento da fachada da frente urbana em que se integram e observadas todas as disposições deste Plano.

7 -[...]

8 -[...]

9 -No Núcleo NG2, o deferimento de operação urbanística de demolição do edifício a nascente, identificado na Planta de Transformação Fundiária, com reconstrução ou nova construção na parcela com a configuração prevista na Planta de Implantação, depende da execução pelo respetivo promotor das infraestruturas viárias e/ou arranjos exteriores previstos na planta de arranjos exteriores do espaço público e de utilização pública do PPZEPMG para o respetivo Núcleo, de acordo com projetos a apresentar no âmbito da operação urbanística e contrato de urbanização correspondentes para adequada execução do Plano.

10 -Para além das taxas legalmente devidas são da responsabilidade do promotor da operação urbanística referida no número anterior as obras de arranjos exteriores, previstas para o respetivo núcleo na planta de arranjos exteriores do espaço público e de utilização pública do PPZEPMG.

11 -Não há lugar a qualquer cedência ou compensação financeira, considerando que estas já foram concretizadas na área de intervenção do Plano, aquando da aprovação e registo da respetiva operação de reparcelamento.

Artigo 26.º

Edifícios habitacionais a construir

1 -Os edifícios identificados no núcleo D na planta de implantação são edifícios habitacionais a construir.

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

9 -[...]

10 -[...]

11 -[...]

12 -[...]

13 -[...]

14 -[...]

Artigo 27.º

Edifícios destinados a função turística

1 -[...]

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos edifícios a construir destinados a função turística admite-se a ocupação com atividades complementares de comércio, serviços, restauração e bebidas, podendo haver utilização da cobertura para efeitos de recreio e lazer, desde que não haja instalação de mobiliário urbano, de sombreamentos fixos ou qualquer outro equipamento visível do espaço público.

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

8 -[...]

9 -[...]

10 -[...]

11 -(Revogado.)

12 -[...]

13 -No que respeita ao espaço público devem ser respeitadas as configurações de espaço constantes na planta de implantação e planta de arranjos exteriores do espaço público e de utilização coletiva, no que respeita a esquemas de materiais, revestimentos de pavimento e plantações.

14 -Os espaços exteriores dos prédios urbanos que integram os Núcleos A e B identificados na planta de espaços exteriores do espaço público e de utilização coletiva, são espaços de titularidade privada de utilização pública, ónus a consagrar no título da operação urbanística de edificação.

15 -Nos Núcleos A e B, o deferimento de operações urbanísticas, designadamente de edificação, depende da execução pelos respetivos promotores das infraestruturas viárias e/ou arranjos exteriores previstos na planta de espaços exteriores do espaço público e de utilização coletiva do PPZEPMG para o respetivo Núcleo, de acordo com projetos a apresentar no âmbito da operação urbanística e contrato de urbanização correspondentes para adequada execução do Plano.

16 -Para além das taxas legalmente devidas são da responsabilidade dos promotores das operações urbanísticas dos Núcleo A e B, as obras de arranjos exteriores, previstas para o respetivo núcleo na planta de arranjos exteriores do espaço público e de utilização coletiva do PPZEPMG.

17 -Nos Núcleos A e B aplica-se o disposto no n.º 11 do artigo 24.º

Artigo 28.º

Núcleo F

No Núcleo F aplica-se o disposto no PDMVRSA em vigor, bem como no Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura - Vila Real de Santo António em matéria relacionada com a gestão de praias.

Artigo 31.º

Execução das obras de urbanização

1 -Os passeios, praças, zonas verdes, estacionamento e arruamentos são executados de acordo com o desenho constante da planta de implantação, da planta de espaços exteriores de espaço público e de utilização coletiva e dos perfis transversais e longitudinais tipo e materiais aí indicados.

2 -[...]

Artigo 35.º

Sistemas e instrumentos de execução

1 -O PPZEPMG executa-se através da realização das operações urbanísticas, previstas no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual.

2 -Podem ser definidas unidades de execução para cada um dos Núcleos A e/ou B.

3 -O sistema preferencial de execução é o de iniciativa dos interessados, podendo, no entanto, recorrer-se ao sistema de cooperação sempre que não haja acordo entre os proprietários abrangidos na unidade de execução, atendendo ao disposto no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação atual.

4 -Como instrumentos de execução do Plano, o Município pode recorrer a todos os previstos na lei, nomeadamente à expropriação, de acordo com o disposto no artigo 159.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação atual.

5 -A transformação fundiária encontra-se executada através de operação de reparcelamento, a qual concretizou os parâmetros de perequação, benefícios e encargos contidos na versão inicial do PPZEMG.

Artigo 39.º

Dúvidas e omissões

81500 -https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_81500_0816CONDPPZEPMG.jpg

81501 -https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PImp_81501_0816IMPLPPZEPMG.jpg 618823091

Artigo 27.º

Edifícios destinados a função turística

1 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

8 -[...]

9 -[...]

10 -[...]

11 -(Revogado.)

12 -[...]

17 -Nos Núcleos A e B aplica-se o disposto no n.º 11 do artigo 24.º