Artigo 5.º
Definições
Para efeitos de interpretação e aplicação do presente Regulamento adotam-se as definições e conceitos constantes da legislação em vigor, bem como as seguintes:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) Número de pisos - Número de pisos acima da cota de soleira de um edifício.