AvisoSem vigência

Aviso n.º 8456/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define os atos profissionais próprios dos psicólogos, a sua responsabilidade, autonomia e limites, no âmbito do respetivo desempenho.

Artigo 2.º

Habilitação

Os psicólogos possuidores de inscrição em vigor na Ordem dos Psicólogos Portugueses são os únicos profissionais que podem praticar os atos próprios dos psicólogos, nos termos do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 4 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 138/2015, de 7 de setembro e do presente regulamento.

Artigo 3.º

Responsabilidade e autonomia

1 -O psicólogo exerce a sua atividade com plena responsabilidade profissional e autonomia técnico-científica.

2 -O psicólogo deve cooperar com outros profissionais cuja ação seja complementar à sua, podendo ou não coordenar as equipas multidisciplinares de trabalho constituídas.

Artigo 4.º

Qualificação e competências

O psicólogo deve respeitar as suas qualificações e aptidões que forem reconhecidas pela Ordem dos Psicólogos Portugueses. O psicólogo deve abster-se de praticar atos para os quais não tenha competência ou quando manifestem impossibilidade de assumir a intervenção, devendo nestes casos, indicar os serviços de outros colegas para eles competentes.

Artigo 5.º

Ato do psicólogo em geral

1 -O ato do psicólogo consiste na atividade de avaliação psicológica, que abrange diferentes áreas e que inclui os procedimentos de construção e aplicação de protocolo de avaliação, a elaboração de relatórios de avaliação e a comunicação dos respetivos resultados, assim como de diagnóstico, análise, prescrição e intervenção psicológica, incluindo atividades de promoção e prevenção.

2 -Constituem ainda atos do psicólogo, quando praticados por psicólogos:

a)Atividades de diagnóstico, análise, prescrição e intervenção psicoterapêutica não farmacológica;

b)Intervenções específicas aos diversos contextos relativos a indivíduos, grupos, organizações e comunidades;

c)A elaboração de pareceres no âmbito da psicologia, e toda a atividade de supervisão do ato psicológico, incluindo os desenvolvidos no contexto da função de docente e de investigação;

d)As atividades técnico-científicas de ensino, formação, educação e organização para a promoção da saúde e prevenção da doença.

Artigo 6.º

Liberdade de exercício

Os psicólogos gozam de plena liberdade para praticar os atos próprios da profissão, nos termos da lei e da deontologia profissional, podendo para tanto solicitar, se necessário recorrendo à cooperação de entidades públicas ou privadas, que lhe sejam disponibilizados os meios materiais adequados para a execução dos mesmos, sempre que isso se revele indispensável.

Artigo 7.º

Vigência

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.

2 de maio de 2019. - O Bastonário, Francisco Miranda Rodrigues.

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