AvisoSem vigência

Aviso n.º 8466/2026/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

Constituem normas habilitantes do presente Regulamento o n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea g), do n.º 2, do artigo 23.º, alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado em anexo (Anexo I) à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e os artigos 2.º, 5.º, 7.º e 10.º, do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, todos na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto a definição das regras aplicáveis à atribuição de incentivos à fixação de Médicos com a especialidade de Medicina Geral e Familiar no concelho de Pombal.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se aos médicos da especialidade de Medicina Geral e Familiar que, por concurso ou por mobilidade, ocupem, ou venham a ocupar, postos de trabalho nas Unidades Funcionais da Unidades Locais de Saúde (ULS) da Região de Leiria do concelho de Pombal, desde que, comprovadamente, reúnam as condições previstas nos artigos seguintes.

Artigo 4.º

Tipologia de incentivos

1 -Os incentivos passíveis de ser atribuídos pelo Município de Pombal poderão revestir as seguintes formas:

a)Apoio financeiro até 600,00€ (seiscentos euros) mensais, para comparticipação de despesas com habitação;

b)Apoio financeiro até 200,00€ (duzentos euros) mensais para comparticipação de despesas com deslocações, nos casos em que o médico beneficiário não resida no concelho de Pombal;

c)Isenção de taxas inerentes a procedimentos de controlo prévio para realização de operações urbanísticas de construção, ampliação, reconstrução e beneficiação de habitação própria permanente;

d)Reembolso do Imposto Municipal sobre Imóveis associado a habitação própria permanente, durante o prazo de 3 (três) anos;

e)Prioridade no acesso às atividades promovidas no âmbito do Programa Municipal Férias Ativas, caso o médico possua filhos com idades compreendidas no referido programa;

f)Prioridade no acesso às atividades promovidas no âmbito do Programa Municipal Ocupação de Tempos Livres, caso o médico possua filhos com idades compreendidas no referido programa;

g)Acesso gratuito às piscinas municipais, extensível ao restante agregado familiar (com inclusão da taxa de inscrição e de renovação e ainda do valor referente ao seguro anual obrigatório).

2 -O valor do apoio financeiro a atribuir, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do número anterior, não poderá exceder o montante das despesas, efetivamente, comprovadas, nem o valor máximo aí previsto.

3 -O apoio a que se refere a alínea a) do n.º 1 será atribuído uma única vez, por cada agregado familiar.

4 -O órgão Câmara Municipal poderá deliberar, anualmente, em função da disponibilidade orçamental, a alteração do valor do apoio financeiro a que aludem as alíneas a) e b) do número um do presente artigo.

Artigo 5.º

Duração do Apoio

1 -Os incentivos a atribuir, nos termos do presente Regulamento, possuem um caráter transitório, correspondente a 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de decisão de deferimento que lhes esteja subjacente.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a atribuição dos incentivos cessa sempre que o médico beneficiário deixe de cumprir com as condições definidas nos artigos 3.º e 6.º

3 -Nos casos em que, em momento anterior, haja sido atribuído ao beneficiário incentivo de natureza análoga, deverá ser deduzido o período por que perdurou a correspondente concessão ao período a que se alude no n.º 1. CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO

Artigo 6.º

Condições de Acesso

a)Sejam titulares de um vínculo contratual por um período de 5 (cinco) anos, ou por período inferior, nos casos em que aquela duração não seja, legalmente, admissível, nas Unidades Funcionais da ULS da Região de Leiria;

b)Assumam disponibilidade para cumprir um horário de trabalho a tempo inteiro;

c)Não possuam quaisquer dívidas junto do Município de Pombal.

Artigo 7.º

Instrução do pedido

1 -O procedimento de candidatura para atribuição de incentivo municipal, nos termos previstos no presente instrumento regulamentar, inicia-se com a apresentação de formulário eletrónico, cuja minuta será objeto de aprovação por parte do Presidente da Câmara Municipal, a disponibilizar no sítio institucional do Município, em plataforma eletrónica, especialmente, dedicada para o efeito (Balcão Digital), acompanhado da documentação comprovativa dos factos e circunstancialismos alegados, nomeadamente daquela a que se refere o número seguinte.

2 -A candidatura é, obrigatoriamente, instruída com os seguintes documentos:

a)Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade dos elementos constantes da candidatura, conforme modelo a aprovar e a disponibilizar em termos análogos aos enunciados no n.º 1;

b)Fotocópia do contrato de trabalho ou declaração emitida pela ULS da Região de Leiria, atestando a colocação numa das Unidades Funcionais do concelho de Pombal, de onde resulte o vínculo contratual detido pelo candidato e as respetivas condições de trabalho;

c)Documento comprovativo do IBAN de conta titulada pelo candidato/requerente, para a qual deverão ser transferidos os apoios, no caso de admissão;

d)Fotocópia do contrato de arrendamento ou certidão predial que ateste a qualidade de proprietário, usufrutuário ou detentor de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado no concelho de Pombal, para efeitos de atribuição de apoio previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º

Artigo 8.º

Análise da candidatura

1 -As candidaturas serão analisadas pela Divisão de Ação Social e Saúde que deverá emitir parecer conducente à tomada de decisão.

2 -A Divisão de Ação Social e Saúde, atendendo à natureza e especificidades dos incentivos a atribuir, poderá solicitar a junção de documentos e ou informações adicionais, que se revelem necessários para avaliar a candidatura.

3 -Para supressão de irregularidades que venham a ser detetadas quanto aos documentos da candidatura exigidos, ou junção de elementos complementares, o candidato disporá do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da respetiva notificação para o efeito.

4 -A entrega do pedido intempestivo, a inelegibilidade ou o incumprimento dos requisitos, o não suprimento de irregularidades e a falta de apresentação dos elementos complementares dentro do prazo fixado no número anterior, determina, de imediato, o indeferimento do pedido/candidatura.

5 -Em caso de dúvida sobre a autenticidade dos documentos e elementos constantes do processo de candidatura, designadamente dos elementos do formulário apresentado, serão adotadas as diligências necessárias para averiguar da sua veracidade, podendo o Presidente da Câmara Municipal solicitar a confirmação dos referidos documentos e elementos deles constantes às entidades e ou serviços competentes.

Artigo 9.º

Alteração das circunstâncias

Qualquer alteração do vínculo contratual do beneficiário, suscetível de ter repercussão no direito aos incentivos previstos no presente regulamento, deverá ser comunicada pelo mesmo ao Município de Pombal, por escrito, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a sua verificação.

Artigo 10.º

Motivos de indeferimento

a)Não reúnam as condições de acesso previstas nos artigos 3.º e 6.º;

b)Não sejam instruídas com todos os documentos a que se alude no artigo 7.º;

c)Assentem na prestação de falsas declarações, ou em omissão dolosa de informação relevante.

Artigo 11.º

Decisão

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal proferir decisão sobre as candidaturas, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da respetiva apresentação, ressalvadas as suspensões de prazo a que haja lugar, designadamente por força do disposto no n.º 3 do artigo 8.º e no número seguinte.

2 -Nos casos em que o projeto de decisão seja no sentido do indeferimento, os candidatos são notificados, através do balcão digital, para, querendo, exercer o seu direito de audiência prévia de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

3 -As pronúncias efetuadas em sede de audiência de interessados, e ou eventuais reclamações de qualquer natureza, deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, mediante correspondente submissão no balcão digital dedicado para o efeito.

Artigo 12.º

Forma de Pagamento

Em caso de deferimento, os incentivos constantes nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 5.º são objeto de pagamento por transferência bancária, para o IBAN indicado pelo candidato.

Artigo 13.º

Obrigações

1 -Com o deferimento do pedido de concessão dos incentivos, que se efetiva com o recebimento da primeira mensalidade, os médicos assumem a obrigação de prestar serviço nas ULS da Região de Leiria do concelho de Pombal, em horário de trabalho a tempo inteiro.

2 -Os beneficiários ficam obrigados a restituir todos os apoios financeiros concedidos pelo Município de Pombal, caso se verificarem alguma das situações constantes nas alíneas a) a c) do artigo seguinte.

Artigo 14.º

Cessação do direito ao incentivo

a)Se deixe de verificar alguma das condições previstas no artigo 6.º;

b)Se verifique que o beneficiário do apoio prestou falsas declarações na instrução da sua candidatura, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que haja lugar;

c)Ocorra qualquer violação do Regulamento que, pela sua natureza e gravidade, justifique a cessação;

d)Se verifique o decurso do prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

1 -Compete ao órgão Câmara Municipal zelar pelo integral cumprimento do presente Regulamento, designadamente determinando a promoção de ações de fiscalização que entenda por convenientes.

2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo, as dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação das disposições do presente Regulamento são analisadas, decididas e supridas mediante deliberação do órgão Câmara Municipal.

Artigo 16.º

Proteção de dados e Confidencialidade

1 -Os dados recolhidos ao abrigo deste Regulamento deverão circunscrever-se ao, estritamente, necessário à prossecução das finalidades que lhe estão subjacentes, designadamente no que respeita à análise e tratamento do pedido, assegurando a respetiva segurança e confidencialidade.

2 -No ato da candidatura, o requerente autoriza e consente o tratamento dos seus dados pessoais para fins de atribuição dos apoios previstos neste Regulamento, sendo que a recolha e tratamento dos mesmos observará, necessariamente, as políticas e procedimentos gizados pelo Município de Pombal em matéria de proteção de dados, em cumprimento da legislação concretamente aplicável, nomeadamente do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto (Lei da Proteção de Dados Pessoais).

3 -O requerente pode solicitar o acesso, a retificação ou a portabilidade dos seus dados sempre o desejar, bem como a respetiva eliminação após o decurso do prazo legal de conservação.

Artigo 17.º

Legislação subsidiária

Em tudo o que não se encontrar regulado pelo presente Regulamento aplicar-se-á, subsidiariamente, o disposto no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 18.º

Dotação orçamental

Para os efeitos previstos no presente regulamento será concebida, no âmbito do Orçamento Municipal, rubrica específica, sob a designação Programa Municipal de Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos no concelho de Pombal, cuja dotação global terá em conta a disponibilidade financeira e as prioridades estratégicas definidas, anualmente, pelo órgão Câmara Municipal.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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