Artigo 4.º
Condições especificas de elegibilidade do beneficiário
1 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)Ter um volume de negócios inferior a 250.000 euros, com referência ao ano económico completo anterior ao da data de candidatura;
d)[...]
e)[...]
f)[...]
g)[...]
h)[...]
I) [...]
2 -[...]
3 -[...]