Aviso n.º 8511/2017

Artigo 1.º

Objetivo

O estabelecimento das medidas preventivas que seguem decorre da suspensão dos artigos 56.º e 58.º do Regulamento do PDME, ficando sem efeito a proibição de edificabilidade na área assinalada, e destinam-se a disciplinar as edificações a erigir no território no período de vigência da suspensão, o seu âmbito territorial e temporal.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

As medidas preventivas aplicam-se à área a suspender no PDME, com 1 ha, localizada na freguesia de Nossa senhora de Fátima, identificada nas plantas em anexo (planta de implantação à escala 1:2000 e planta de ordenamento à escala 1:10 000 (planta original, devidamente assinalada).

Artigo 3.º

Âmbito Temporal

1 -As medidas preventivas vigoram durante o prazo de dois anos, a contar da data da sua publicação no Diário da República, prorrogável nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 141.º do RJIGT.

2 -As medidas preventivas deixam de vigorar nos casos legalmente previstos no n.º 3 do artigo 141.º do RJIGT.

3 -Não há registo da área mencionada no n.º 1 deste artigo ter sido abrangida por outras medidas preventivas ou normas provisórias anteriores, não ocorrendo violação do limite temporal fixado no n.º 5 do artigo 141.º do RJIT.

Artigo 4.º

Âmbito material

39682 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_com_a_delimitação_da_área_a_sujeitar_a_MP_39682_1.jpg 610619751

a)Coloquem em causa a futura estruturação urbanística da área no âmbito da revisão do PDME em curso;

b)Não respeitem nem se enquadrem nas servidões e restrições de utilidade pública vigentes;

c)Excedam os seguintes parâmetros urbanísticos:

i)Índice máximo de ocupação do solo de 0,60;

ii)Índice máximo de impermeabilização do solo 0,70. Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)