Aviso (extrato) n.º 8563/2024/2

Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado

Nos termos do disposto nos n.^os1 e 4 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o disposto na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira datado de 27 de fevereiro de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal dos serviços de apoio administrativo do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira geral de técnico superior, tal como descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º e do mapa anexo à LTFP.

Local de trabalho: Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Palácio de São Lourenço, Avenida de Zarco, Funchal, Madeira.

Nível habilitacional: As habilitações literárias exigidas são de grau 3, e especificamente licenciatura ou grau académico superior em Administração Pública ou Gestão (CNAEF 345 - Gestão e Administração).

Prazo de candidatura: 10 dias úteis, a contar da data de publicação do aviso por extrato no Diário da República.

Texto integral: O texto integral do presente aviso encontra-se publicitado no sítio da Internet do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira e na BEP - Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).

17 de abril de 2024. - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

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