Aviso (extrato) n.º 8636/2020

Artigo 9.º

Subunidades Orgânicas

É fixado em 4 (quatro) o número máximo de subunidades orgânicas no Município do Porto Santo, as quais assumem a designação de Secção, sendo os respetivos serviços assegurados por um Coordenador Técnico.

CAPÍTULO III

Estrutura orgânica

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Artigo 20.º

Secção de Contabilidade e Aprovisionamento (SCA)

1 -A Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Tesouraria (SCAT) é chefiada por um Coordenador Técnico diretamente dependente do Chefe da Divisão de Finanças, Património e Aprovisionamento, competindo-lhe:

a)Colaborar ativamente na preparação dos documentos previsionais do Município (Orçamento, Plano Plurianual de Investimentos e Planos de Atividades mais relevantes);

b)Informar do cabimento orçamental de todas as despesas e das disponibilidades para satisfação de encargos;

c)Promover os registos inerentes à execução do Orçamento, Grandes Opções do Plano;

d)Proceder à classificação dos documentos de despesa, ao cabimento e compromisso de verbas disponíveis;

e)Registar e controlar os documentos de despesa (faturas, notas de débito, vendas a dinheiro, etc.), garantindo a liquidação e pagamento;

f)Proceder ao registo contabilístico de todas as despesas inerentes aos apoios sociais;

g)Emitir ordens de pagamento e controlar os respetivos meios de pagamento;

h)Executar o processamento contabilístico das remunerações dos trabalhadores e remete-los à Tesouraria;

j)Colaborar na execução do documento de prestação de contas e fornecer os elementos indispensáveis à elaboração do respetivo relatório de gestão;

k)Manter os registos de Contabilidade e demais documentos, de acordo com as normas legais;

l)Manter devidamente organizado o arquivo e toda a documentação da gerência finda;

m)Manter organizado e atualizado o arquivo da Divisão;

n)Proceder à organização e atualização dos processos relativos a candidaturas;

o)Efetuar o lançamento das empreitadas e procedimentos concursais na plataforma eletrónica;

p)Manter em ordem a conta corrente com empreiteiros e respetivos fornecedores (contas correntes de terceiros);

q)Proceder à conferência de conta-corrente de operações não orçamentais e processar o seu pagamento às diversas entidades, dentro dos prazos estabelecidos por lei;

r)Proceder aos registos de todos os subsídios e apoios e processar os pagamentos de harmonia com as deliberações municipais;

s)Elaborar balanços à tesouraria, nos termos da lei;

t)Elaborar estatísticas e estudos diversos para apoio da gestão e para informação aos diferentes serviços;

u)Elaborar balanços e balancetes de apoio à gestão;

w)Organizar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis do município e a sua afetação criteriosa aos diversos serviços municipais;

y)Proceder ao inventário anual;

z)Proceder ao registo de todos os bens, mobiliário e equipamento existente nos serviços ou cedidos pela Câmara Municipal a outras entidades; aa) Organizar, em relação a cada prédio que faça parte do cadastro dos bens imóveis, um processo com toda a documentação que a ele respeite, incluindo plantas, cópias de escrituras ou de sentença de expropriação e demais documentos relativos aos atos e operações de natureza administrativa e jurídica e à descrição, identificação e utilização dos prédios; bb) Estabelecer mecanismos de articulação com os demais Serviços Municipais que concorram para a eficácia do processo informacional do inventário; cc) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.

Artigo 20.º-A

Tesouraria

1 -A Tesouraria é chefiada por um Coordenador Técnico diretamente dependente do Chefe da Divisão de Finanças, Património e Aprovisionamento, competindo-lhe:

a)Efetuar a arrecadação das receitas virtuais e eventuais, entregar aos contribuintes, com o respetivo recibo, os documentos de cobrança;

b)Elaborar balancetes diários e proceder à sua conferência;

c)Efetuar o pagamento das ordens de pagamento, depois de verificadas as condições para a sua efetivação, nos termos legais;

d)Elaborar os diários de tesouraria e resumos diários da tesouraria, remetendo-os diariamente à Secção Financeira, em duplicado, juntamente com os respetivos documentos de receita e de despesa;

e)Liquidar os juros de mora que forem devidos referentes à arrecadação de receitas;

f)Prestar ao Presidente da Câmara todas as informações por eles solicitadas;

g)Transferir para a tesouraria da fazenda pública e Instituições Bancárias as importâncias devidas, uma vez obtida autorização;

h)Zelar pela segurança de todos os valores e documentos em cofre;

j)Manter atualizada a informação do saldo de tesouraria das operações orçamentais e das operações de tesouraria;

k)Executar tudo o que mais por determinação superior lhe for determinado;

l)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia. As alterações ora publicitadas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 21 de maio de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, José Idalino Vasconcelos. 313263786