Aviso n.º 8640/2020

Artigo 1.º

Alterações ao Regulamento de Atribuição do Cartão Social do Munícipe de Reguengos de Monsaraz

São aditados os artigos 38.º-A e 38.º-B ao Regulamento de Atribuição do Cartão Social do Munícipe de Reguengos de Monsaraz, que passará a ter a seguinte redação:

Artigo 38.º-A

Suspensão de normas

1 -Salvo o disposto no número seguinte, é suspensa a vigência das normas constantes na alínea a), do n.º 1, do artigo 10.º do presente Regulamento, bem como no n.º 2 do artigo 10.º, parcialmente, quando se refere à alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo.

2 -A suspensão não produz efeitos relativamente aos beneficiários institucionalizados, podendo estes continuar a usufruir de todos os benefícios previstos no presente Regulamento.

3 -A suspensão das normas previstas no n.º 1 do presente artigo produz efeitos a partir da data da sua entrada em vigor e durante a vigência do Protocolo de Colaboração de adesão ao Programa ABEM: Rede Solidária do Medicamento ou outro instrumento que permita a comparticipação nas despesas efetuadas com a aquisição de medicamentos, sujeitos a receita médica.

Artigo 38.º-B

Disposições finais e transitórias

Os documentos comprovativos que tenham sido entregues no Serviço de Ação Social, do Município de Reguengos de Monsaraz para comparticipação dos medicamentos até à data da entrada em vigor da presente alteração ao Regulamento são apreciados e pagos, se for o caso, de acordo com as disposições regulamentares vigentes no momento da sua apresentação.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

As alterações agora introduzidas entrarão em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, conforme o disposto nos artigos 139.º e 140.º do CPA, após a sua aprovação pela Assembleia Municipal, devendo também ser publicadas na página do Município e afixadas mediante Edital nos lugares públicos do costume.

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