AvisoSem vigência

Aviso n.º 8655/2026/2

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, da alínea k) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, e da alínea k) do n.º 1 do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual e do artigo 90.º - B da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, igualmente na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis à atribuição, utilização, acompanhamento e monitorização dos compostores domésticos fornecidos pelo Município de Tomar, no âmbito da execução das metas e orientações definidas pelo Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2030), em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se a todos os munícipes com residência permanente no Município de Tomar, bem como a instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e a outras pessoas coletivas de interesse relevante sediadas no concelho, que pretendam aderir voluntariamente ao Programa Municipal de Compostagem Doméstica.

2 -A disponibilização dos compostores é gratuita, ficando sujeita à assinatura de termo de responsabilidade pelo utilizador, conforme modelo constante dos Anexos II-A e II-B.

3 -A utilização dos compostores domésticos encontra-se isenta de licenciamento, nos termos do artigo 30.º, n.º 5, e do artigo 59.º, n.os 6 e seguintes, desde que em conformidade com as Regras Gerais para a Compostagem Doméstica de Bioresíduos, aprovadas e publicadas pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), nos termos do artigo 66.º, todos, do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua atual redação.

Artigo 4.º

Objetivos

a)Reduzir a deposição de biorresíduos em aterro e em contentores de recolha indiferenciada;

b)Promover a valorização orgânica e a separação na origem dos resíduos biodegradáveis;

c)Fomentar a cidadania ambiental e o envolvimento direto dos munícipes na gestão sustentável de resíduos;

d)Contribuir para o cumprimento das metas nacionais e comunitárias em matéria de gestão de biorresíduos;

e)Reforçar a implementação local das metas definidas no PERSU 2030 e nos instrumentos de planeamento ambiental em vigor.

Artigo 5.º

Definições

a)Biorresíduos: resíduos biodegradáveis de jardins, parques e de origem alimentar ou de cozinha provenientes das habitações ou estabelecimentos, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 102-D/2020;

b)Compostagem doméstica: processo biológico aeróbio de decomposição e estabilização de biorresíduos, realizado em pequena escala e no local de produção, em condições controladas de oxigénio, humidade e temperatura, originando composto utilizável na agricultura e jardinagem;

c)Composto maduro: produto final estabilizado da compostagem, com textura solta, coloração castanha escura e odor semelhante a terra húmida, isento de materiais não decompostos;

d)Resíduos verdes: resíduos húmidos e ricos em azoto, como restos de frutas, legumes, ervas ou relva fresca;

e)Resíduos castanhos: resíduos secos e ricos em carbono, como folhas secas, ramos finos, serradura, palha ou aparas de madeira não tratada;

f)Teste da esponja: método empírico de controlo da humidade do composto, que consiste em apertar um punhado de material: este deve libertar algumas gotas de água sem escorrer;

g)Humidade ótima: teor de humidade compreendido entre 40 % e 60 %, necessário ao desenvolvimento microbiano e à decomposição equilibrada dos resíduos;

h)Fase termófila: etapa do processo de compostagem em que a temperatura da mistura atinge valores superiores a 45 °C, permitindo a degradação acelerada da matéria orgânica e a eliminação de microrganismos patogénicos;

i)Entidade gestora: o Município de Tomar, responsável pela implementação, acompanhamento e avaliação do Programa Municipal de Compostagem Doméstica;

j)Utilizador: pessoa singular ou coletiva a quem o compostor é atribuído e que assume a responsabilidade pela sua correta utilização e manutenção;

k)Resíduos não biodegradáveis: quaisquer materiais que não possam ser decompostos biologicamente, nomeadamente plásticos, metais, vidro, cinzas, tintas, produtos químicos, medicamentos e outros resíduos contaminantes. CAPÍTULO II Requisitos e Atribuições

Artigo 6.º

Requisitos de Elegibilidade

1 -Podem candidatar-se à atribuição de compostores domésticos os munícipes que:

a)Residam permanentemente no Município de Tomar;

b)Tenham idade igual ou superior a 18 anos;

c)Possuam espaço exterior adequado à instalação e utilização do equipamento (quintal, horta, pomar ou terreno de cultivo).

2 -São igualmente elegíveis as IPSS e outras pessoas coletivas de interesse relevante que:

a)Tenham sede no Município de Tomar;

b)Disponham de espaço exterior com características adequadas à instalação e utilização do compostor.

3 -Cada agregado familiar ou pessoa coletiva poderá beneficiar apenas de um compostor.

Artigo 7.º

Candidatura

1 -A candidatura é formalizada através de formulário próprio, disponível nos serviços municipais e na plataforma digital do Município de Tomar.

2 -O pedido deve ser instruído com os seguintes elementos:

a)Comprovativo de residência no concelho ou, no caso de pessoa coletiva, comprovativo de sede;

b)Documento de identificação válido do requerente;

c)Declaração de compromisso quanto à correta utilização e manutenção do equipamento, conforme modelo constante dos Anexos II-A e II-B.

Artigo 8.º

Critérios de Atribuição

1 -Os compostores são atribuídos por ordem de receção das candidaturas devidamente instruídas, sujeitas à verificação dos requisitos legais e técnicos aplicáveis.

2 -A atribuição está condicionada à disponibilidade de equipamentos e à dotação orçamental afeta ao programa.

3 -Será dada prioridade a agregados familiares com maior produção potencial de biorresíduos, nomeadamente famílias numerosas. CAPÍTULO III UTILIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

Artigo 9.º

Condições de Utilização

1 -O compostor deve ser utilizado exclusivamente para a valorização de biorresíduos de origem doméstica, em conformidade com as boas práticas definidas no Anexo I.

2 -É expressamente proibida a introdução de resíduos inorgânicos, produtos de origem animal, óleos, dejetos de animais, cinzas, plantas tratadas com pesticidas, medicamentos ou qualquer substância suscetível de comprometer o processo ou a saúde pública.

Artigo 10.º

Regras de Deposição de Resíduos

1 -Os resíduos devem ser preferencialmente fragmentados antes da sua deposição no compostor.

2 -A deposição deve obedecer à seguinte sequência:

a)Camada de ramos grossos na base, para promover a drenagem e aeração;

b)Camada com cerca de 10 cm de resíduos secos (castanhos);

c)Adição de uma mão cheia de composto maduro ou terra;

d)Camada de resíduos verdes;

e)Nova camada de resíduos secos, terminando sempre com esta fração.

3 -O teor de humidade deve ser controlado periodicamente, através do teste da esponja.

4 -As instruções práticas para utilização e manutenção constam do Anexo I, que integra o presente Regulamento.

Artigo 11.º

Resíduos Admitidos e Proibidos

1 -São admitidos no processo de compostagem doméstica:

a)Cascas de vegetais e de frutas;

b)Borras de café e saquetas de chá;

c)Aparas de relva, folhas secas, flores não tratadas e pequenos ramos;

d)Serradura ou aparas de madeira não contaminadas.

2 -São tolerados em pequenas quantidades, devendo ser devidamente misturados com resíduos castanhos:

a)Pão e produtos farináceos;

b)Massas cozidas;

c)Cascas de ovos trituradas.

3 -São expressamente proibidos:

a)Carne, peixe, ossos, lacticínios e óleos alimentares;

b)Dejetos de animais, fraldas descartáveis, beatas de cigarro e outros resíduos sanitários;

c)Plantas tratadas com pesticidas, cinzas, medicamentos ou substâncias químicas;

d)Resíduos não biodegradáveis, nomeadamente plásticos, metais, vidro, embalagens e quaisquer materiais contaminantes.

4 -O incumprimento das proibições previstas no número anterior poderá implicar a recolha do compostor e a exclusão do utilizador do programa, sem prejuízo de outras medidas administrativas que se revelem adequadas. CAPÍTULO IV DIREITOS E DEVERES

Artigo 12.º

Direitos dos Participantes

1 -Os utilizadores abrangidos pelo presente Regulamento têm direito a: Receber gratuitamente um compostor doméstico, mediante candidatura aprovada;

a)Obter apoio técnico e informativo prestado pelos serviços municipais, nomeadamente através de ações de sensibilização, visitas técnicas e comunicação eletrónica;

b)Receber material de apoio, guias ou instruções práticas sobre compostagem;

c)Solicitar acompanhamento ou esclarecimento junto do Município de Tomar em caso de dificuldades na utilização do compostor;

d)Ser informados sobre as boas práticas de compostagem, os procedimentos de monitorização e as condições de devolução do equipamento.

2 -O Município assegura aos utilizadores acompanhamento técnico, formação facultativa e apoio na resolução de eventuais anomalias, em função dos recursos disponíveis.

Artigo 13.º

Deveres dos Participantes

1 -Constituem deveres dos utilizadores:

a)Cumprir integralmente o disposto no presente Regulamento e no Termo de Responsabilidade constante dos Anexos II-A e II-B;

b)Utilizar o compostor exclusivamente para fins de compostagem doméstica, não o destinando a outro uso;

c)Zelar pela boa conservação e limpeza do equipamento, mantendo-o em condições adequadas de funcionamento;

d)Respeitar as regras de deposição de resíduos previstas no artigo 10.º e no Anexo I;

e)Revolver regularmente o conteúdo do compostor, controlar a humidade e corrigir eventuais situações anómalas;

f)Permitir, sempre que solicitado, a realização de visitas técnicas de acompanhamento por parte dos serviços municipais;

g)Comunicar ao Município qualquer dano, extravio, anomalia ou cessação da utilização do equipamento;

h)Proceder à devolução do compostor nos casos previstos no presente Regulamento.

2 -O Incumprimento reiterado das obrigações previstas no número anterior, devidamente fundamentado por informação dos serviços, se superiormente homologada, pode determinar, mediante apreciação superior, a exclusão do utilizador do programa, bem como a recolha do equipamento pelo município. CAPÍTULO V FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Artigo 14.º

Termo de Responsabilidade

A entrega do compostor fica condicionada à assinatura de termo de responsabilidade pelo utilizador, onde se consignam as obrigações relativas à correta utilização, conservação e eventual devolução do equipamento, conforme modelo constante dos Anexos II-A e II-B.

Artigo 15.º

Fiscalização e Monitorização

1 -Compete ao Município de Tomar proceder à monitorização técnica e administrativa da execução do programa, avaliando a adesão e a eficácia da compostagem doméstica.

2 -O Município reserva-se o direito de realizar visitas técnicas de acompanhamento e verificação da conformidade das práticas de compostagem.

3 -A utilização indevida, o abandono ou a afetação do equipamento a finalidades distintas da compostagem doméstica, devidamente comprovada por documentação e informação dos serviços, se superiormente homologada, pode determinar, mediante apreciação superior, a exclusão do utilizador/participante do programa, bem como a recolha do compostor pelo município. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 16.º

Registo, Comunicação e Proteção de Dados

1 -O Município de Tomar manterá um registo atualizado dos utilizadores e compostores atribuídos, para fins de controlo e acompanhamento.

2 -Poderá ser solicitado aos utilizadores o preenchimento de inquéritos periódicos obrigatórios, destinados à recolha de dados estimativos sobre os resíduos tratados por compostagem.

3 -Os inquéritos referidos no número anterior serão realizados pelo utilizador, podendo o seu preenchimento ocorrer por via eletrónica, telefonicamente ou presencialmente, com o apoio de técnico municipal, conforme disponibilizado pelos serviços competentes.

4 -O primeiro inquérito será realizado após seis meses de utilização, seguindo-se inquéritos anuais, sendo a informação recolhida tratada exclusivamente para fins estatísticos e de monitorização.

5 -O tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito deste programa é efetuado pelo Município de Tomar, enquanto entidade responsável, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

6 -Os dados serão conservados apenas durante o período necessário à prossecução da finalidade para que foram recolhidos, garantindo-se a confidencialidade, a integridade e os direitos dos titulares.

Artigo 17.º

Devolução e Substituição

1 -O equipamento deverá ser devolvido ao Município nas seguintes situações:

a)Cessação voluntária da prática de compostagem;

b)Mudança de residência para fora do concelho;

c)Danificação grave ou utilização indevida.

2 -A substituição do compostor, por motivos alheios ao utilizador, poderá ser autorizada mediante análise técnica dos serviços municipais.

Artigo 18.º

Anexos

Os Anexos referidos no presente Regulamento, fazem parte integrante do mesmo.

Artigo 19.º

Casos Omissos

Os casos omissos serão resolvidos pela Câmara Municipal de Tomar, mediante deliberação.

Artigo 20.º

Entrada em Vigor

1 -Localização do Compostor

a)O compostor deve ser instalado:

b)Não deve ser colocado sobre pavimentos impermeáveis nem em zonas propensas a alagamento.

2 -Pilha de Compostagem

a)A pilha de compostagem deve respeitar as seguintes características:

b)Deve evitar-se compactar excessivamente os resíduos, de modo a permitir a circulação do ar no interior da mistura;

c)Deve manter-se o teor de humidade equilibrado, de forma a que a pilha se mantenha húmida, mas não encharcada;

d)Recomenda-se adicionar uma mão cheia de terra ou composto maduro durante a formação de cada nova camada, por forma a introduzir microrganismos decompositores e acelerar o processo biológico.

3 -Regras de Deposição

a)Fragmentar os resíduos antes da deposição, para facilitar a decomposição;

b)Manter sempre uma camada final de materiais secos (resíduos castanhos);

c)Não introduzir resíduos proibidos, nomeadamente carne, peixe, lacticínios, óleos, cinzas, medicamentos, plásticos ou metais;

d)Em caso de odores intensos, revolver a mistura e adicionar materiais secos.

4 -Controlo do Processo

a)O composto deve ser revolvido semanalmente, de forma a promover o seu arejamento e a homogeneidade da mistura;

b)Para a verificação da humidade ideal, pode realizar-se o denominado “teste da esponja”, que consiste no seguinte:

c)Para a verificação da temperatura, deve introduzir-se uma barra metálica na pilha: se esta se apresentar morna ao toque, o processo encontra-se ativo e adequado. Quando a temperatura diminuir e o material apresentar coloração escura e textura solta, a fase de maturação estará em curso.

5 -Utilização do Composto Final

a)O composto estará pronto entre três e seis meses após o início do processo, apresentando coloração castanha escura, textura solta e odor a terra húmida;

b)O composto maduro pode ser aplicado diretamente em hortas, jardins, vasos ou sementeiras, como corretivo orgânico do solo.

6 -Boas Práticas

a)Para assegurar o êxito do processo de compostagem, recomenda-se:

7 -Participar obrigatoriamente nos inquéritos periódicos de monitorização previstos no artigo 16.º, por via eletrónica, telefónica ou presencial.

8 -Declarar que tomei conhecimento das regras de proteção de dados pessoais aplicáveis, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 e da Lei n.º 58/2019. Mais declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que aceito todas as condições estabelecidas no presente Regulamento e seus Anexos. Tomar, ___ de ___ de ___ ___ (Assinatura do requerente) ANEXO II-B Modelo de Termo de Responsabilidade: IPSS/Pessoa Coletiva de Interesse Relevante A Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) ou pessoa coletiva de interesse relevante sediada no concelho de Tomar, designada por ___, com sede em ___, representada por ___, na qualidade de ___, requer, ao abrigo do Regulamento para a Utilização de Compostores Domésticos no Município de Tomar, a cedência de um compostor doméstico, comprometendo-se a: