AvisoSem vigência

Aviso n.º 8656/2022

Artigo 1.º

Objeto e âmbito do Regulamento

O presente Regulamento tem por objeto a definição de medidas de proteção e inclusão social dirigidas a pessoas em situação de carência económica, residentes no Concelho da Chamusca. Estas medidas visam disponibilizar recursos que minimizem as situações de pobreza e de exclusão social, contribuindo para a integração social de pessoas carenciadas ou em situação de vulnerabilidade económica e/ou social.

Artigo 2.º

Definição de conceitos

Para efeitos do presente Regulamento, são definidos os seguintes conceitos:

Agregado familiar - o conjunto de indivíduos que vivem habitualmente em comunhão de mesa e habitação, cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos, parentes e afins, em linha reta e em linha colateral, até ao terceiro grau, decorrentes de relações de direito ou de facto, adotantes e adotados, tutores e tutelados, crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito a qualquer dos elementos do agregado familiar.

Carência/insuficiência económica - agregados familiares cujo rendimento mensal ilíquido não ultrapasse o montante referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do presente Regulamento.

Emergência Social - Caracteriza-se por situações de grande vulnerabilidade e desproteção, em que não estão asseguradas as condições mínimas de sobrevivência e em que existe um perigo iminente, para a integridade física, psíquica e emocional do indivíduo/família, havendo a necessidade de uma intervenção urgente.

Obras de conservação e construções específicas - todas as obras, que consistam em recuperação e conservação de coberturas, paredes, tetos e pavimentos, reparações de portas e janelas, construção ou melhoramento de instalações sanitárias, redes internas de água, esgotos, eletricidade e gás.

Rendimento mensal ilíquido per capita - o valor correspondente à soma de todos os rendimentos mensais ilíquidos auferidos pelo agregado familiar, a dividir pelo número de elementos que compõem o agregado.

Rendimentos - o valor de todos os ordenados, salários e outras remunerações de trabalho, subordinado ou independente, incluindo diuturnidades, horas extraordinárias e subsídios, bem como o valor de quaisquer pensões, nomeadamente de reforma e velhice, invalidez, sobrevivência e os provenientes de outras fontes de rendimento (rendas, bolsas, capitais financeiros,) e outros apoios, subsídios e prestações sociais.

Vulnerabilidade económica - ligada à pobreza e ao conceito de privações múltiplas que, em situações extremas, poderá levar o indivíduo à condição de sem-abrigo, a forma mais grave e complexa de pobreza e exclusão.

Vulnerabilidade social - caracteriza-se por uma situação de privação causada geralmente pela baixa autoestima, autossuficiência e autonomia pessoal. A vulnerabilidade social, geralmente, encontra-se sobreposta à vulnerabilidade económica.

Indexante da Apoio Sociais (IAS) - é o montante pecuniário que serve de referência para cálculo e determinação de diversos apoios sociais concedidos pelo estado. Este valor é atualizado anualmente.

Limiar de risco da pobreza - montante do rendimento abaixo do qual se considera que uma família se encontra em risco de pobreza.

Artigo 3.º

Modalidades de Apoio

1 -As medidas de Proteção Social previstas no artigo 1.º objetivam-se por apoios enquadrados nas seguintes tipologias:

a)Apoios Económicos Diretos;

b)Apoios Económicos Indiretos.

2 -Os apoios a serem concedidos incluem:

a)Apoios continuados - apoios com carácter de continuidade avaliados como necessários para fazer face a uma determinada situação de vulnerabilidade social;

b)Apoios de emergência - Apoios atribuídos com caráter pontual e urgente, a todas as pessoas que se encontram numa situação de emergência social, nomeadamente vítimas de violência doméstica, em que não estejam reunidos os recursos necessários à sobrevivência e bem-estar, depois de esgotados todos os recursos/programas disponibilizados pelas entidades que têm competências específicas na área social, aplicando-se o disposto no n.º 4 do artigo 6.º

Artigo 4.º

Tipos de Apoio

1 -Apoios Económicos Diretos:

a)Apoios económicos para a habitação permanente própria ou arrendada;

b)Apoios económicos para a promoção do acesso a cuidados de saúde;

c)Apoios económicos para a frequência de estudos, qualificação formativa e atividades associativas promotoras de desenvolvimento de competências pessoais e sociais para crianças e jovens (aulas de música, dança, patinagem, filarmónicas, teatro, etc);

d)Apoios económicos para o pagamento de dívidas referentes a encargos com a habitação, contraídas em virtude de desemprego conjuntural ou incapacidade temporária para o trabalho, devidamente comprovados, os quais não podem ser acumulados com os apoios previstos na alínea a) do n.º 1 do presente artigo.

2 -Apoios Económicos Indiretos:

a)Isenções e reduções de taxas;

b)Apoio com transporte;

c)Outros apoios.

Artigo 5.º

Montantes de Apoio

1 -Apoios económicos para habitação permanente própria ou arrendada:

a)Comparticipação de 50 % de tarifas em processo de ligação domiciliária de água, incluindo a ligação do contador e prolongamento de conduta, quando a melhoria habitacional passe por dotar a habitação desta infraestrutura;

b)Comparticipação de 50 % das tarifas em pedidos de ligação ao saneamento, quando se demonstre imprescindível no garante de condições de salubridade mínimas;

c)Comparticipação de 75 % de renda ou de prestação de crédito à habitação, de acordo com o estipulado no n.º 6 do artigo 7.º;

d)Comparticipação de 80 % do orçamento apresentado (com IVA) destinado a obras de conservação e construção específicas em habitações, de acordo com o n.º 3 do artigo 7.º;

e)A comparticipação prevista nas alíneas a) e b), serão concedidas sobre valores inscritos no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município, em vigor, podendo ser acumuláveis às bonificações nele previstas para as famílias em situação de vulnerabilidade económica.

2 -Apoios económicos para a promoção do acesso a cuidados de saúde:

a)Comparticipação em 75 % nas despesas com medicamentos;

b)Comparticipação em 75 % nas despesas com consultas de especialidade, desde que comprovadamente não estejam disponíveis no Serviço Nacional de Saúde e tenham sido prescritas por um médico;

c)Comparticipação em 50 % das despesas de tratamentos, desde que comprovadamente não estejam disponíveis no Serviço Nacional de Saúde;

d)Comparticipação em 75 % em aquisição de óculos graduados, nomeadamente, lentes e/ou aros, desde que não sejam comparticipados pelo SNS ou outro subsistema de saúde;

e)Comparticipação em 75 % na aquisição de próteses dentárias, tratamentos e extrações, desde que não sejam comparticipados pelo SNS ou outro subsistema de saúde;

f)Comparticipação em 75 % das despesas de consultas e tratamentos de especialidade específicos, que não sejam comparticipados pela Segurança Social, pelo SNS ou outro subsistema de saúde. Para portadores de deficiência ou doença rara, esta comparticipação será de 100 %, no caso do elemento do agregado, portador de deficiência, ser criança até aos 12 anos, de acordo com o estipulado no ponto 2.1;

g)Comparticipação em 75 % nas despesas de transporte, desde que seja transporte público e que não seja garantido pelo Serviço Nacional de Saúde ou outro subsistema de saúde;

h)Comparticipação em 80 % na aquisição de ajudas técnicas, se as mesmas não se encontrarem disponíveis no Banco de Ajudas Técnicas;

3 -Apoios económicos para frequência de ensino, qualificação formativa e atividades promotoras de desenvolvimento de competências pessoais e sociais para crianças e jovens;

a)Atribuição de um apoio no valor de 75 % das despesas relacionadas com a frequência escolar e/ou qualificação formativa, nomeadamente, materiais escolares, propinas e outras necessidades diagnosticadas e imprescindíveis à prossecução dos estudos, desde que mantenham frequência escolar ou equivalência formativa, em estabelecimentos de ensino devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação e da Ciência;

b)Atribuição de apoio no valor de 75 % das despesas relacionadas com a frequência de atividades associativas promotoras de desenvolvimento de competências pessoais e sociais nomeadamente, mensalidades, equipamentos ou fardas, instrumentos musicais e material de apoio à prossecução da atividade, desde que as atividades que frequentam, sejam desenvolvidas em associações pertencentes ao concelho da Chamusca;

c)Atribuição de um apoio no valor de 75 % para alojamento, quando se justifique imprescindível à prossecução dos estudos;

d)Os apoios previstos nas alíneas anteriores não podem ultrapassar o montante previsto no n.º 7 do artigo 7.º;

4 -Apoios económicos para o pagamento de dívidas referentes a encargos com habitação, contraídas em virtude de desemprego conjuntural ou incapacidade temporária para o trabalho, devidamente comprovado:

a)Comparticipação até ao máximo do valor de 5 (cinco) vezes o valor do IAS, por ano civil, para pagamento de dívidas com crédito para a aquisição de habitação ou rendas de habitação;

b)Comparticipação até ao máximo de 50 % do valor do IAS, por ano civil, para o pagamento de faturas de fornecimento de água e energia elétrica.

5 -Apoios Económicos Indiretos:

a)Isenção ou redução do pagamento de taxas em processos de licenciamento de obras, bem como de ocupação da via pública por motivo das mesmas, que tenham por objetivo facilitar a autoconstrução e/ou a melhoria das condições habitacionais;

b)Isenção ou redução do pagamento de taxas referentes a autorização de utilização;

c)Isenção ou redução de taxas relativas a pedido de vistorias das condições de utilização;

d)As isenções ou reduções previstas nas alíneas a), b) e c), serão concedidos sobre os valores inscritos no Regulamento de Licenças e Tabelas de Taxas em vigor, mantendo-se a obrigatoriedade do pagamento de impostos a entregar ao estado;

e)Apoios com transporte nomeadamente, recolha e montagem de equipamentos pertencentes ao Banco de Ajudas Técnicas;

f)Comparticipação nas despesas de transporte, para portadores de deficiência, em situação de integração em posto de trabalho, dentro do concelho da Chamusca, mediante apresentação do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso;

g)Outros apoios como, pequenas reparações e/ou intervenções, com uso de recursos próprios do município;

Artigo 6.º

Condições de atribuição

1 -Para a atribuição dos apoios previstos anteriormente é necessário que estejam reunidas as seguintes condições:

a)Que tenham sido esgotadas outras respostas sociais existentes que possam ser requeridas pelo requerente, nomeadamente o RSI, pensões e/ou reformas, subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego, habitação social, apoio eventual, apoio de ajudas técnicas, cantina social, bolsa de estudo, auxílios económicos, apoio alimentar e outros;

b)Que não tenham sido recusadas propostas de trabalho ou de formação nos últimos seis meses, designadamente, através do Instituto de Emprego e Formação Profissional, salvo as motivadas por questões de saúde, devidamente comprovadas por declaração médica;

c)Que o agregado familiar tenha um rendimento mensal ilíquido per capita igual ou inferior a 80 % do valor definido como limiar de risco da pobreza, em vigor à data da candidatura, este valor poderá ser 100 % se algum dos elementos do agregado for pessoa com deficiência, para o que devem apresentar o respetivo Atestado Médico de Incapacidade Multiuso. Este critério não é obrigatório para o apoio previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º e no n.4.º do artigo 5.º;

d)Para apuramento do rendimento per capita, será considerada a média dos rendimentos dos três últimos meses anteriores à entrega da candidatura;

e)Que apresentem comprovativo em como residem há pelo menos 2 (dois) anos no Concelho da Chamusca e que se encontrem recenseados no mesmo. Este critério não é obrigatório para os apoios de emergência;

2 -Para a atribuição dos apoios à habitação, é necessário que estejam ainda reunidas as seguintes condições:

a)Que a habitação a ser alvo de intervenção seja habitação de residência permanente, própria ou arrendada, devendo no último caso existir contrato de arrendamento legalizado e ser previsto a autorização para a realização de obras, assim como comprometendo-se a manter compromisso de arrendamento ao arrendatário pelo período de 5 anos;

b)Que o agregado familiar não possua segunda habitação, quer própria, quer em regime de arrendamento;

c)Que o agregado familiar não resida em habitação social do Município e/ou de outras entidades.

3 -Apenas serão concedidos apoios ao pagamento ou comparticipação de rendas, ou de prestação de crédito à habitação, aos agregados que reúnam as condições necessárias previstas no presente artigo.

4 -Para a atribuição dos apoios de emergência, referidos na alínea b) do n.º 4 do artigo 5.º, o pedido deve ser acompanhado de informação social elaborada pelo técnico instrutor do processo, onde deve ficar expressamente referido o parecer positivo para atribuição de apoio, no caso de reunir todas as condições previstas no presente regulamento, a qual deverá ser acompanhada de proposta do plano de ação e do acordo de prestação de apoio.

5 -Para atribuição de apoios para frequência de ensino é condição fazer prova de matrícula e/ou de frequência escolar/formativa e aproveitamento escolar do ano letivo anterior.

6 -Quando ainda não tenha sido possível a disponibilização de apoios de outras entidades sociais ou que os mesmos sejam insuficientes, excecionalmente, poderão ser atribuídos apoios financeiros, para apoiar situações de carência económica, decorrente da contração de dívidas de encargos com habitação contraídas em virtude de desemprego conjuntural ou incapacidade temporária para o trabalho, devidamente comprovados.

Artigo 7.º

Duração e limites dos apoios

1 -Os apoios continuados a serem concedidos terão a duração de até 6 meses e poderão admitir apoios cumulativos na saúde, habitação e educação, em casos devidamente analisados e fundamentados. A cumulatividade dos apoios, não pode exceder o montante máximo de 10 (dez) vezes o valor do IAS, em cada ano civil.

2 -Os apoios continuados só poderão ser renovados após 6 (seis) meses a contar da data de finalização do último apoio concedido, exceto se ocorrer durante este período, alguma alteração grave não imputável ao agregado (situação de desalojamento, vítimas de violência doméstica, vítimas de catástrofe/acidentes, doença grave, desemprego, início de estudo, etc.) e validado após análise técnica.

3 -Quanto aos apoios a serem concedidos para conservação e obras específicas na habitação no âmbito do presente Regulamento, define-se como limite máximo de apoios financeiros a conceder em cada ano civil, o equivalente a 10(dez) vezes o valor do IAS, em vigor, à data da entrada da candidatura.

4 -Os apoios económicos continuados destinados à realização de obras de conservação e obras específicas na habitação, só poderão voltar a ser concedidos após 5 (cinco) anos a contar da data de concessão do mesmo, exceto se ocorrer alguma catástrofe ou danos na habitação alheios à vontade do/a requerente.

5 -No caso dos apoios financeiros concedidos para a realização de obras de conservação e obras específicas na habitação, estas devem iniciar-se no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de notificação de atribuição do apoio e devem ser concluídas no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do início da obra, salvo casos excecionais devidamente justificados.

6 -Os apoios económicos continuados destinados à comparticipação de rendas, pagamento ou comparticipação de prestação de crédito à habitação, serão concedidos até ao limite máximo de 75 % do IAS.

7 -Os apoios económicos continuados destinados à frequência do ensino, terão como montante máximo o seguinte:

a)O valor do IAS, por ano civil, a cada elemento do agregado familiar, para materiais escolares e outras necessidades identificadas;

b)Apoio mensal no alojamento até ao limite de 35 % do IAS.

8 -Os apoios continuados na área da saúde terão como montante máximo o equivalente a 2 (duas) vezes o valor do IAS, por cada ano civil a cada elemento do agregado familiar, exceto nos casos previstos na alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º

9 -Os apoios concedidos em situação de emergência, prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º terão um valor máximo de 2 (duas) vezes o valor do IAS por agregado familiar e por ano civil, sendo autorizada pelo/a Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Acordo de prestação de apoio

1 -Juntamente com o pedido de apoio o/a requerente terá de apresentar ou participar numa proposta de plano de ação a incluir no plano de intervenção social, onde conste as responsabilidades que individual e familiarmente pretendem assumir e que visem ultrapassar a situação de carência em que se encontram.

2 -Após a análise do processo e sua aprovação, o/a candidato/a é convocado/a para a assinatura do acordo a celebrar, o qual contém um plano de intervenção social onde constem as necessidades a colmatar, os apoios a conceder, o prazo dos mesmos, as condições de prestação, os mecanismos de supervisão da execução do plano, as obrigações e responsabilidades assumidas pelo/a beneficiário constantes no seu plano de ação pessoal e familiar.

3 -O plano de intervenção social tem de envolver todos os elementos do agregado familiar no processo de integração social, nomeadamente no cumprimento de normas legais.

4 -O incumprimento de acordo, por motivos imputáveis ao/à munícipe, determina a cessação da prestação do referido apoio.

Artigo 9.º

Apresentação de candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas em formulário próprio disponível no Serviço de Ação Social do Município, sito no Centro de Inclusão Social, Rua Sousa Girão, n.º 18, 2140-141 Chamusca;

2 -As candidaturas serão entregues a um(a) Técnico(a) de Ação Social do Município na morada referida no ponto 1, deste artigo.

Artigo 10.º

Documentação exigida

1 -Como documentos gerais a entregar independentemente do tipo de apoio a solicitar, no processo de candidatura deverá constar a seguinte documentação:

a)Formulário de candidatura, devidamente preenchido;

b)Fotocópias de Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão de todos os elementos do agregado familiar;

c)Declaração ou validação do formulário de candidatura, relativo à composição do agregado familiar, emitida pela junta de freguesia da área de residência;

d)Fotocópia dos comprovativos de rendimentos (vencimentos, reformas, pensões, subsídios, bolsas de estudo, rendas, capitais financeiros, Rendimento Social de Inserção, comprovativo de descontos na Segurança Social) dos 3 (três) meses anteriores à data da candidatura, de cada um dos elementos do agregado familiar maior de 16 anos. Os indivíduos maiores de 16 anos que não estejam a estudar nem se encontrem incapacitados para o trabalho, têm que apresentar declaração justificativa da sua situação profissional;

e)Que apresentem comprovativo em como residem há pelo menos 2 (dois) anos no Concelho da Chamusca e que se encontrem recenseados no mesmo;

f)Número de Identificação Bancária (NIB);

g)Declaração da situação de desemprego e respetiva inscrição atualizada do Centro de Emprego da área de residência, de cada um dos elementos do agregado familiar maior de 16 anos, que não apresente comprovativo de rendimentos e não faça prova de se encontrar incapacitado para o trabalho;

h)Comprovativo de frequência escolar de elementos do agregado familiar dentro da escolaridade obrigatória;

2 -Documentos complementares a entregar, consoante o tipo de apoio:

a)Fotocópia dos documentos atualizado dos bens patrimoniais móveis de todos os elementos do agregado familiar, emitida pelo Serviço de Finanças;

b)Para pedidos de obras em habitações arrendadas, fotocópia do respetivo contrato, bem como declaração assinada pelo/a proprietário/a, a autorizar as mesmas, com assinatura reconhecida legalmente. Deverá ainda, nesta declaração o/a proprietário/a assumir, sob compromisso de honra, que não efetuará atualização extraordinária da renda para além do previsto na Lei;

c)Declaração emitida pela Junta de Freguesia em como o/a requerente reside no imóvel há pelo menos 2 (dois) anos;

d)Para pedidos de apoio a pagamento de renda, fotocópia do contrato de arrendamento;

e)Declaração do banco onde conste o valor mensal da prestação e, em caso de dívida, o montante não regularizado;

f)Para pedidos de obras em habitações, um orçamento, validado pela Divisão de Urbanismo, Planeamento, Obras, Ambiente e Equipamentos onde constem os preços propostos, a descrição dos trabalhos e o respetivo prazo de execução da obra;

g)Comprovativo de seguro de habitação, caso exista;

3 -Quando o/a requerente não possa entregar os documentos exigidos por causa não imputável à sua vontade, pode o/a mesmo/a declarar por escrito e sob compromisso de honra a situação em que se encontra relativamente a cada uma delas. A declaração de honra não substitui os documentos obrigatórios ou qualquer outra exigência prevista neste Regulamento, devendo estes serem apresentados logo que possível, podendo o Município determinar uma data para a sua entrega, sob pena de indeferimento do processo.

4 -Poderão ainda os serviços, em caso de dúvida relativamente à autenticidade dos elementos constantes no processo de candidatura, realizar as diligências entendidas necessárias para averiguar a sua veracidade e solicitar às entidades, serviços ou outras fontes de informação a confirmação dos referidos elementos.

Artigo 11.º

Organização e procedimentos

a)Receber e organizar o processo;

b)Confirmar a documentação e solicitar junto do/a candidato/a quaisquer elementos em falta;

c)Efetuar o estudo da situação socioeconómica, através do seguinte protocolo da avaliação: 1) Entrevista; 2) Visita domiciliária, quando se justificar; 3) Articulação com as entidades locais de intervenção social e/ou outras fontes de informação privilegiadas; 4) Reportagem fotográfica da habitação, nos casos de pedidos de obras, quando não conste da documentação entregue; 5) Análise dos rendimentos e determinação da capitação;

d)Elaborar relatório social onde conste parecer sobre o deferimento ou indeferimento do processo e proposta sobre o tipo de apoio a ser concedido, acompanhado do plano de ação e do acordo de prestação de apoio para despacho superior, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º, no prazo de 30 dias úteis, a partir da data de instrução do processo pelo/a requerente;

e)O(A) Técnico(a) de Ação Social que recebe o processo será definido como instrutor do mesmo, desde o seu recebimento, até à sua conclusão, salvo por motivos de força maior estiver impedido de o fazer, neste caso será substituído por outro(a) técnico(a).

Artigo 12.º

Decisão

1 -A atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento é da competência da Câmara Municipal da Chamusca, com faculdade de delegação no/a Presidente e de subdelegação deste/a no/a Vereador/a com o pelouro da Ação Social;

2 -O deferimento dos apoios referidos na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º e na alínea b) do n.º 4 do artigo 5.º, dado o seu caráter de emergência poderão ser efetuados pelo Presidente da Câmara Municipal da Chamusca, sem necessidade de aprovação antecipada em reunião de Câmara;

Artigo 13.º

Forma de pagamento

1 -Os apoios deferidos podem ser efetuados da seguinte forma:

a)Pagamento diretamente efetuado pelo Município ao/à «credor/a» do/a beneficiário/a;

b)Pagamento direto efetuado pelo Município ao/à beneficiário, de acordo com as situações previstas no n.º 4 do artigo 6.º;

c)Os apoios económicos para a realização de obras, serão pagos faseadamente e à medida que a obra decorra, sendo concedido ao/à requerente um adiantamento de 50 % sobre o orçamento apresentado, 40 % a meio da execução da obra e 10 % após a conclusão da mesma.

2 -A forma de pagamento será efetuada mediante proposta do Serviço de Ação social, na pessoa do técnico instrutor do processo, devendo constar no mesmo, o Plano de Intervenção Social acordado pelas partes.

Artigo 14.º

Renovação dos Apoios

1 -A renovação do apoio implica um pedido de renovação por parte do/a requerente e a entrega de documentação atualizada.

2 -A renovação do apoio fica dependente do acompanhamento e da continuidade das vulnerabilidades sociais detetadas e expressas no Relatório de Atividades a elaborar pelo Serviço Social, em função do Plano de Intervenção Social anteriormente acordado;

3 -No relatório de renovação do apoio deverão ser expressas necessidades do agregado familiar que não foram suprimidas com os anteriores apoios, bem como indicação de quais os apoios sociais que o agregado beneficia e que outras entidades estão envolvidas no processo.

4 -Sempre que se verifique a necessidade de renovação dos apoios concedidos, estes terão de seguir o definido na alínea d) do n.º 1 do artigo 11.º

5 -Caso persistam agregados com carências económicas permanentes, em que seja necessário um apoio regular, a decisão de renovação do mesmo terá de ser articulada com outras entidades com competências na área social, que validem a grave carência económica e identifiquem os contributos disponibilizados para ajudar o agregado familiar e suprimir as suas vulnerabilidades sociais.

Artigo 15.º

Fiscalização

1 -A Câmara Municipal poderá, em qualquer altura, requerer ou diligenciar por qualquer meio de prova idóneo, comprovativo da veracidade das declarações prestadas ou da sua real situação socioeconómica e familiar.

2 -A Câmara Municipal acompanhará e fiscalizará todas as obras que beneficiem do apoio nos termos e para os efeitos do presente Regulamento, verificando a sua conclusão.

Artigo 16.º

Protocolos de cooperação

Dentro do âmbito deste Regulamento, o Município poderá celebrar protocolos de cooperação com outras entidades, para além das já existentes na Rede Social, sempre que tal seja considerado de interesse para a prossecução da sua política de desenvolvimento.

Artigo 17.º

Infração ao Regulamento

a)A mudança de residência para fora da área territorial do Concelho;

b)A não participação à Câmara Municipal, no prazo de 10 dias úteis a partir da data em que ocorra qualquer alteração de situação suscetível de influir no apoio a conceder;

c)Sempre que se comprove que o/a requerente preste falsas declarações por inexatidão ou omissão, tendo por fim obter alguns benefícios a que se refere o presente Regulamento e os obtenha, incorre no crime de falsas declarações e na aplicação das sanções previstas.

Artigo 18.º

Sanções

As infrações a este Regulamento serão punidas com as seguintes sanções:

1) Devolução ao Município dos benefícios obtidos ou restituição do valor monetário equivalente, acrescidos dos respetivos juros legais para as dívidas da Administração Pública;

2) Anulação imediata do apoio;

3) Interdição de acesso a quaisquer apoios previstos neste Regulamento, durante os dois anos seguintes.

Artigo 19.º

Casos omissos e lacunas

Compete à Câmara Municipal deliberar sobre casos omissos ou integrar lacunas, no respeito pela legalidade.

Artigo 20.º

Definições finais

A atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento terá como limite as verbas inscritas no Orçamento Anual e no Plano Plurianual de Investimentos do Município.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento revoga o anterior Regulamento de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos e entra em vigor após a sua aprovação e publicação no Diário da República e aplica-se a todos os processos registados.

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