Artigo 1.º
Composição e Natureza Jurídica
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Composição e Natureza Jurídica
Âmbito
Compatibilidade com PDM
Definições
Identificação
Regime
Definição
Subunidades Operativas de Planeamento e Gestão
Destino de uso dos edifícios
Requisitos mínimos de edificabilidade
Anexos
Caves
Revestimentos e Paramentos
Estacionamento
Obras de Reabilitação e de Manutenção
Regime de Exceção
Qualificação
Solos Urbanizados
Solos de Urbanização Programada
Área de Equipamentos de Utilização Coletiva
Património classificado
Valores Arquitetónicos e Arqueológicos
Definição
Parcelamento da propriedade
Requisitos específicos de edificabilidade
Definição
Parcelamento da propriedade
Requisitos específicos de edificabilidade
Definição
Parcelamento da propriedade
Requisitos específicos de edificabilidade
Definição
SUOPG 1 - Área Central
SUOPG 2 - Parque Empresarial
SUOPG 3 - Parque de Recreio, Desportivo e Lazer
Qualificação
Definição
Área de Proteção Agrícola
Área Agrícola
Floresta de Proteção
Floresta de Produção
Definição
Parque de Recreio, Desportivo e Lazer
Definição
Rede Viária
Regime de Exceção
Infraestruturas
Definição
Regime
Espaços Públicos
Mobiliário Urbano
Publicidade
Toldos
Regime Sancionário
Prazo de Vigência