Artigo 45.º

7 -Ficha técnica de habitação (Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março):

a)Por depósito de um exemplar da ficha técnica de habitação de cada prédio ou fracção ... 10,00

b)Por emissão de segunda via do exemplar da ficha técnica de habitação de cada pré dio ou fracção ... 10,00 30 de Setembro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Manuel Pereira Pinto.