AvisoSem vigência

Aviso n.º 8680/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

Em cumprimento com o n.º 7 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, o presente "Regulamento de Concessão de Apoios" foi elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto nas alíneas c), d), e), f), g) e k), do n.º 2 do artigo 7.º, alíneas h), o), u) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na redação atual e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as condições de concessão de apoios, pela Junta de Freguesia, a entidades legalmente existentes que prossigam fins sociais, culturais, educativos, recreativos, desportivos, cuidados de saúde, proteção civil e da comunidade ou outros de interesse público, na circunscrição territorial da Freguesia de Póvoa de São Miguel.

2 -Em casos excecionais, a Junta de Freguesia poderá atribuir apoios a entidades legalmente existentes na circunscrição territorial do concelho de Moura, desde que desenvolvam atividades na circunscrição territorial da Freguesia de Póvoa de São Miguel.

Artigo 3.º

Âmbito material

a)Educação;

b)Cultura, tempos livres e desporto;

c)Cuidados primários de saúde;

d)Ação social;

e)Proteção civil;

f)Proteção da comunidade.

Artigo 4.º

Objetivos

a)Estimular a prática e promoção cultural, desportiva e recreativa;

b)Salvaguardar os traços essenciais da cultura e património locais;

c)Estimular a inserção e a coesão da comunidade;

d)Dinamizar atividades que estimulem a criatividade e inovação e bem-estar geral da população;

e)Desenvolver práticas educacionais que estimulem e promovam a escolaridade e alfabetização da população;

f)Assegurar cuidados de saúde completos, desde a sua promoção, prevenção e tratamento, o mais próximo possível da sua habitação;

g)Salvaguardar a comunidade de ameaças que coloquem em causa a sua segurança;

h)Desenvolver mecanismos de prevenção para a minimização de danos resultantes de desastres naturais.

Artigo 5.º

Conceitos

a)Entidades: pessoas coletivas que prossigam os fins mencionados no artigo anterior que se encontrem legalmente constituídas, sem fins lucrativos e prossigam atividades que se proponham a desenvolver na Freguesia de Póvoa de São Miguel.

b)Apoio financeiro: é constituído por verbas pecuniárias entregues pela Junta de Freguesia às entidades, para desenvolverem atividades ou realizarem investimentos por elas previstos nos respetivos planos de atividades, previamente entregues na Freguesia.

c)Apoio logístico: corresponde à cedência de equipamentos, espaços físicos, recursos humanos e outros meios técnico logísticos ou de divulgação por parte da Junta de Freguesia de projetos ou atividades de interesse para a Freguesia;

d)Investimentos: obras de construção, conservação ou beneficiação de instalações consideradas essenciais ao desenvolvimento normal das atividades e funções das entidades.

e)Atividades: iniciativas pontuais ou regulares inseridas nas áreas referidas no artigo anterior.

f)Apoios regulares: destinam-se a apoiar as iniciativas com caráter periódico inseridas no plano de atividades das entidades.

g)Apoios pontuais: destinam-se a apoiar iniciativas pontuais, não inseridas no plano de atividades das entidades e que se revistam de características, suficientemente, relevantes para serem consideradas importantes no desenvolvimento da Freguesia, bem como o apoio pontual à gestão e funcionamento das entidades.

h)Fomento da vida associativa: visa contribuir para potenciar a participação cívica dos cidadãos e enriquecer a comunidade com um movimento associativo interventivo, através do incentivo da criação de novas entidades e apoiando a capacitação do movimento associativo.

Artigo 6.º

Tipologia de Apoios

1 -Os apoios, objeto do presente regulamento, poderão ter caráter financeiro ou logístico.

2 -Os apoios financeiros atribuídos às entidades poderão ser concedidos anualmente ou repartidos em prestações, com base no plano de atividades de cada entidade.

3 -Os apoios atribuídos às entidades podem ser de caráter regular ou pontual.

4 -Os apoios financeiros podem ser concretizados através de:

a)Apoio às atividades das entidades com vista à continuidade ou incremento de projetos ou atividades de interesse para a Freguesia;

b)Apoio às entidades que pretendam concretizar obras de manutenção, conservação ou beneficiação de instalações, consideradas essenciais ao desenvolvimento normal das suas atividades.

Artigo 7.º

Compromisso das entidades

As entidades que venham a ser apoiadas pela Freguesia disponibilizar-se-ão a participar nas iniciativas da Junta de Freguesia, comparecendo nas reuniões para as quais são convocadas.

Artigo 8.º

Deveres das entidades

1 -São deveres das entidades às quais foram concedidos apoios pela Freguesia de Póvoa de São Miguel:

a)Entregar os documentos atualizados na instrução do primeiro pedido e sempre que haja alterações ao/s mesmo/s, salvo nos casos em que a sua entrega seja exigida anualmente:

b)Exceciona-se, do disposto da alínea a), a apresentação dos documentos referidos, sempre que a natureza das entidades não o permita;

c)Aplicar, convenientemente, os apoios recebidos;

d)Disponibilizar à Junta de Freguesia, no momento da receção do montante atribuído, recibo com o valor do mesmo (caso o apoio seja financeiro);

e)No caso de impossibilidade de cumprimento do disposto na alínea a) do presente artigo por fatores extrínsecos à entidade requerente, a concessão de apoios financeiros estará dependente de disponibilidade orçamental da Freguesia e de decisão favorável do respetivo Órgão Executivo. CAPÍTULO II Apresentação, instrução e avaliação dos pedidos

Artigo 9.º

Apresentação e prazos de entrega dos pedidos

1 -Os pedidos de concessão de apoios financeiros deverão ser solicitados, até 31 de outubro do ano anterior ao da sua execução, por requerimento (Anexo I), de forma a possibilitar a sua inscrição atempada nas Opções de Plano e Orçamento da Freguesia.

2 -Os pedidos de concessão de apoios logísticos deverão ser solicitados com antecedência mínima de 30 dias, por requerimento (Anexo II).

3 -O Órgão Executivo pode aceitar pedidos de apoios com prazos diferentes dos definidos nos pontos anteriores, sempre que tal seja de relevante interesse público para a Freguesia, nomeadamente, no que diz respeito aos apoios logísticos.

Artigo 10.º

Instruções dos pedidos

1 -Cada pedido de apoio financeiro deve indicar concretamente o fim a que se destina, sendo, obrigatoriamente, acompanhado dos seguintes elementos:

a)Identificação do projeto, com indicação da atividade ou investimento que se pretende desenvolver e respetiva previsão orçamental, assim como finalidade/justificação;

b)Orçamentos de possíveis fornecedores, num mínimo de três, quando os apoios se destinem à aquisição de equipamentos, obrigando-se as entidades beneficiárias a apresentar, posteriormente, documento comprovativo da realização da despesa subsidiada;

c)Quando os apoios se destinem à realização de obras, num mínimo de três orçamentos de possíveis empreiteiros, memória descritiva do projeto que pretendem realizar e compromisso de no final da obra, ser entregue à Junta de Freguesia de Póvoa de São Miguel, um documento de termo de obra;

d)Indicação, pela entidade requerente, de eventuais pedidos de financiamento formulados ou a formular a outras pessoas, individuais ou coletivas, particulares ou de direito público, e qual o montante a título de subsídio recebido ou a receber.

2 -A Junta de Freguesia de Póvoa de São Miguel reserva-se ao direito de solicitar às entidades requerentes documentos adicionais, quando considerados essenciais para a devida instrução e seguimento do processo.

3 -As entidades deverão comunicar qualquer alteração, no prazo máximo de 15 dias.

Artigo 11.º

Avaliação do pedido de concessão de apoio

1 -Com base nos elementos apresentados e na avaliação do pedido, a decorrer nos termos do artigo 13.º do presente regulamento, o Presidente da Junta de Freguesia, com observância das regras orçamentais aplicadas à despesa pública, elaborará proposta fundamentada a submeter ao Órgão Executivo, para apreciação e deliberação da sua atribuição ou não. No caso de existirem membros do Órgão Executivo que se encontrem ou se considerem impedidos, os mesmos não estarão presentes no momento da discussão nem da votação.

2 -O pedido de apoios previstos não constitui obrigação da Junta de Freguesia de Póvoa de São Miguel e os mesmos serão sempre condicionados às disponibilidades logísticas e financeiras e correspondente cabimentação no Orçamento e Opções do Plano.

3 -À Junta de Freguesia fica reservado o direito de conceder apoios, no âmbito das suas competências, ainda que os processos não preencham alguns dos requisitos exigidos no artigo anterior, desde que razões de natureza diversa e devidamente fundamentadas o justifiquem.

Artigo 12.º

Ordenação dos pedidos

1 -Após a avaliação dos pedidos de apoio, os mesmos serão ordenados de forma decrescente, por forma a que se verifique uma ordenação quando não exista disponibilidade financeira para garantir a atribuição do apoio a todos os pedidos.

2 -A pontuação dos critérios será de 0 a 20 valores, conforme indicado nas tabelas seguintes: Apoios financeiros (ver documento original) Apoios Logísticos (ver documento original)

Artigo 13.º

Critérios de Desempate

i)Maior diversidade de atividades dinamizadas por ano civil;

ii)Maior antiguidade da entidade requerente.

Artigo 14.º

Apoios pontuais

1 -O presente artigo é aplicável, excecionalmente, e em situações devidamente fundamentadas, a projetos e ações desenvolvidas por comissões de festas.

2 -Consideram-se despesas não elegíveis:

a)As relativas à remuneração de recursos humanos;

b)As decorrentes do normal funcionamento das entidades, designadamente rendas, água, eletricidade, telecomunicações e gás.

Artigo 15.º

Celebração de Contratos-Programa

1 -Os apoios poderão ser concedidos mediante a celebração de Contratos-Programa (Anexos III, IV, V e VI), nas situações de apoio financeiro ou logístico concedido com caráter regular ou pontual.

2 -Os Contratos-Programa deverão ser reduzidos a escrito, com a enunciação expressa das obrigações das partes.

3 -Os apoios logísticos deverão ser reduzidos a escrito, contendo as condições em que os mesmos são disponibilizados.

4 -Os contratos-programa de desenvolvimento desportivo são celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua atual redação, e devem ser, integralmente, publicitados na página eletrónica da Freguesia.

Artigo 16.º

Comunicação das decisões

A notificação das decisões da Junta de Freguesia, em relação à concessão de apoio, é realizada às entidades, por uma das formas previstas no n.º 1 do artigo 112.º do CPA, no prazo de 10 dias.

Artigo 17.º

Audiência Prévia

1 -Os interessados têm o direito de ser ouvidos, antes de a Junta de Freguesia tomar uma decisão final.

2 -Os interessados podem pronunciar-se sobre todas as questões com interesse para a decisão.

3 -A audiência prévia deverá ser realizada de forma escrita, no prazo de 10 dias úteis a contar a partir da data da notificação da decisão da Junta de Freguesia.

4 -Sempre que considerem pertinente, os interessados podem solicitar à Junta de Freguesia, o processo relativo à decisão de concessão de apoios em causa.

Artigo 18.º

Decisão final

A decisão sobre a concessão dos apoios cabe à Junta de Freguesia de Póvoa de São Miguel que tornará pública a lista dos apoios concedidos, mediante edital afixado nos lugares de estilo e na página eletrónica da Freguesia em https://jf-povoasaomiguel.pt/.

CAPÍTULO III

Avaliação da aplicação de apoios

Artigo 19.º

Avaliação da aplicação de apoios

1 -As entidades apoiadas nos termos do presente regulamento devem organizar, autonomamente, a documentação justificativa da aplicação dos apoios (faturas/recibos, fotografias, folhetos/panfletos ou outros).

2 -A Junta de Freguesia de Póvoa de São Miguel reserva-se ao direito de, a todo o tempo, solicitar a apresentação da documentação referida no número anterior, para comprovar a correta aplicação dos apoios.

Artigo 20.º

Incumprimento e rescisão do contrato-programa

1 -Nos casos dos apoios financeiros, o incumprimento do contrato-programa, das contrapartidas ou condições estabelecidas, constitui justa causa de rescisão, podendo implicar a reposição dos pagamentos ou parte dos pagamentos já efetuados, caso o Órgão Executivo da Freguesia assim o delibere.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o incumprimento do projeto ou das condições estabelecidas no contrato poderá condicionar a atribuição de novos apoios.

3 -No caso dos apoios logísticos, o incumprimento do contrato-programa, das contrapartidas ou condições estabelecidas, constitui justa causa para ressarcir a Freguesia em relação às importâncias dos encargos em apoio logístico prestado, podendo ainda condicionar o apoio de novas atividades e projetos.

Artigo 21.º

Publicidade das ações

Os projetos e ações apoiados ao abrigo do presente regulamento, quando publicitados ou divulgados por qualquer forma, devem, obrigatoriamente, fazer referência à comparticipação assumida pela Freguesia no seu desenvolvimento, fazendo a menção: "Com o apoio da Freguesia de Póvoa de São Miguel" e respetivo brasão/logótipo.

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 22.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e casos omissos no presente regulamento são resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia de Póvoa de São Miguel.

Artigo 23.º

Norma Transitória

1 -A concessão de apoios já concedidos à data de entrada em vigor do presente regulamento, mantém-se sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -Todos os protocolos ou acordos ficam sujeitos ao prazo estabelecido de apresentação de candidatura, no ano do término da sua vigência.

Artigo 24.º

Falsas declarações

As entidades que, dolosamente, prestarem falsas declarações com o intuito de receberem apoios indevidos, terão de devolver as importâncias eventualmente já recebidas e /ou relativas aos encargos com apoio logístico prestado e serão penalizadas através da não concessão de quaisquer apoios, independentemente, da sua natureza, por um período de um a cinco anos.

Artigo 25.º

Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais de quem participar no âmbito do presente regulamento, que forem recolhidos, reservam-se aos procedimentos de verificação formal necessários ao estabelecimento de contactos pessoais, ao envio de informação e a tratamento estatístico, não podendo, por isso, ser-lhes dada qualquer utilização fora do âmbito e do motivo pelo qual foram solicitados e recolhidos, devendo em qualquer caso, o seu uso observar o disposto na legislação aplicável, quanto a esta matéria.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

1 -Constitui objeto do presente contrato-programa a comparticipação financeira para o apoio de ___ (o fim específico do apoio da Junta de Freguesia, o mais detalhado possível).

a)Proceder ao pagamento da comparticipação referida no n.º 2 da cláusula 1.ª, nos termos estabelecidos;

b)Acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato-programa que justificou a celebração do presente contrato-programa, procedendo ao acompanhamento e controlo da sua execução.

2 -A comparticipação financeira que o primeiro outorgante concede ao segundo outorgante será efetuada nos seguintes moldes, após confirmação da existência de fundos disponíveis:

a)Apoio de comparticipação no valor de ___ (euro) (___ euros);

b)O pagamento será realizado ___ (de uma só vez/ de forma fracionada) nos dias ___, ___, ___ e ___ no valor de ___. Cláusula 2.ª Direitos e obrigações

c)Prestar todas as informações bem como apresentar comprovativos da efetiva realização da despesa acerca da execução deste contrato-programa;

d)Divulgar, aos associados, o apoio concedido na alínea a) do n.º 2 da cláusula 1.ª

e)Entregar os documentos solicitados no Regulamento de Concessão de Apoios;

f)Divulgar, aos associados, o apoio logístico concedido.

3 -Constituem-se como direitos dos outorgantes:

a)Exigir o integral cumprimento do presente contrato-programa;

b)Acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato-programa. Cláusula 3.ª Incumprimento O incumprimento do objeto do presente contrato-programa constitui motivo suficiente para a sua resolução. Cláusula 4.ª Dotação orçamental As verbas que asseguram a execução do investimento previsto neste contrato-programa estão inscritas anualmente no orçamento da Junta de Freguesia de Póvoa de São Miguel, na classificação económica ___ e no plano de atividades. Cláusula 5.ª Vigência do contrato-programa

4 -Que a ___ (Nome da entidade beneficiária) desempenha um importante papel ___ (social/cultural/desportivo/educacional...) na população da Freguesia de Póvoa de São Miguel e ___ (colocar a justificação da atribuição do apoio a esta entidade). É celebrado livremente, de boa-fé e reciprocamente aceite, o presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo entre: A Freguesia de Póvoa de São Miguel, neste ato outorgando a Junta de Freguesia de Póvoa de São Miguel, pessoa coletiva número ___, com sede em ___, representada pelo Presidente, ___, com poderes para o ato, adiante designado por 1.º outorgante; e A ___ (nome da entidade), pessoa coletiva número ___, com sede social na ___, representado pelo/a Presidente ___, com plenos poderes para o ato, adiante designado por 2.º outorgante. O qual se regerá pelo disposto nas cláusulas seguintes e no que for omisso pela legislação aplicável em vigor. Cláusula 1.ª Objeto