Artigo 19.º
Critérios de atribuição de licenças
1 -Na classificação dos concorrentes serão tidos em consideração os seguintes critérios de preferência:
2 -º Localização da sede social ou residência na área do município;
a)Número de anos de actividade no sector;
b)Número de postos de trabalho com carácter de permanência afectos a cada viatura, referente aos dois anos anteriores ao do concurso.
Aprovada em reunião de Câmara a 12 de Julho de 2004.
Aprovada em sessão ordinária da Assembleia a 24 de Setembro de 2004.
3 -º Localização da sede social ou residência na área de outro município.