Artigo 10.º
Isenções e reduções específicas
12 -Barco varino "Liberdade"
a)Estão isentas de pagamento as crianças até aos 4 anos, inclusive, nas visitas ao núcleo museu Barco varino "Liberdade". O número de crianças conta para efeitos de lotação do barco.
Capítulo IV
Liquidação e cobrança