AvisoSem vigência

Aviso (extrato) n.º 8723/2025/2

Artigo 19.º

Do Departamento de Obras Municipais e Gestão do Espaço Público

1 -Compete ao Departamento de Obras Municipais e Gestão do Espaço Público, dirigir as atividades ligadas às obras municipais e à intervenção no espaço público, construção, reabilitação, manutenção e conservação de equipamentos, e infraestruturas da responsabilidade municipal, trânsito e organização da rede viária, iluminação pública e energia, gestão e manutenção da frota municipal, gestão de espaços verdes e coberto arbóreo, higiene pública e limpeza urbana, e cemitérios municipais, no âmbito das atribuições do Município, enquadrando a ação das unidades orgânicas flexíveis que o integrem, em número máximo que se fixa em onze, por referência às áreas de intervenção do Departamento.

2 -São atribuições genéricas do Departamento:

a)Promover a gestão e execução de obras municipais no espaço público ou domínio privado municipal por empreitada ou por administração direta;

b)Participar na análise e parecer, e na revisão de projetos municipais de relevância;

c)Assegurar a gestão e fiscalização de todas as obras por empreitada ou por administração direta, assegurando a sua fiscalização em articulação com o serviço municipal competente;

d)Assegurar a conservação e manutenção das infraestruturas e mobiliário urbano, sob responsabilidade municipal;

e)Assegurar o cumprimento dos preceitos legais e normas técnicas aplicáveis aos espaços de jogo e recreio, localizados na circunscrição territorial do Município,

f)Executar os planos de circulação e trânsito, designadamente com vista à permanente adequação e melhoria das condições de funcionalidade do meio face à dinâmica social e económica;

g)A coordenação operacional permanente com as diversas entidades, públicas e privadas, no sentido de uma gestão criteriosa do subsolo, da ocupação da via pública, e de todas as intervenções nos espaços públicos, por forma a compatibilizar os respetivos planos e cronogramas de obras com vista a evitar disfuncionalidades e custos desnecessários e a obter complementaridades, eficiência, e economia de recursos;

h)Assegurar a gestão e a implantação de sistemas de iluminação nas vias e espaços públicos municipais;

j)Promover a gestão administrativa e operacional dos cemitérios municipais;

k)Assegurar a gestão e manutenção do parque de viaturas ligeiras e pesadas e das máquinas do Município, de acordo com critérios de rentabilidade e de prioridade às atividades operativas;

l)Promover as ações necessárias no âmbito da gestão e manutenção de espaços verdes e coberto arbóreo em espaço público;

m)Assegurar a execução das atividades no domínio da conservação ambiental do espaço público, designadamente a higiene pública e limpeza urbana;

n)Levantamento do estado das infraestruturas e equipamentos, elaborando e promovendo a conceção de planos de intervenção;

o)Assegurar um adequado e próximo enquadramento dos trabalhadores afetos ao Departamento, especialmente os que desenvolvem trabalho no exterior, no sentido da melhoria permanente da sua motivação e desempenho, da disciplina laboral, e da sua capacitação e valorização profissional.

Artigo 35.º

Do modelo de estrutura orgânica

a)Estrutura nuclear - composta por unidades orgânicas nucleares, correspondentes a direções e departamentos municipais, cuja identificação, atribuições e competências se encontram consagradas no presente Regulamento;

b)Estrutura flexível - composta por unidades orgânicas flexíveis, correspondendo a divisões municipais (correspondendo a cargos de direção intermédia de 2.º grau), núcleos ou serviços municipais (correspondendo a cargos de direção intermédia de 3.º grau) ou equipas de projeto, a criar por deliberação do Órgão Executivo municipal, mediante proposta do seu Presidente e tendo em conta o número máximo de unidades orgânicas flexíveis definidas no presente Regulamento para cada área de atividade (correspondente a Direção ou Departamento Municipal);

c)A estrutura flexível poderá compreender, ainda, unidades orgânicas flexíveis (Divisões municipais, equipas de projeto, Núcleos ou Serviços), não integrados em Direções ou Departamentos, num número máximo de dez;

d)As unidades orgânicas flexíveis mencionadas nas alíneas b) e c) serão num número máximo de setenta e nove;

e)Quando estejam predominantemente em causa funções de natureza executiva, podem ser criadas subunidades orgânicas (unidades orgânicas com o nível de Secção, ou Núcleos, correspondentes à necessidade de coordenação, nos termos do n.º 3 do artigo 88.º da Lei do Trabalho em funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;

f)As subunidades referidas na alínea anterior são criadas por despacho do Presidente da Câmara, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, até ao limite máximo que se fixa em sessenta e cinco;

g)O disposto nas alíneas anteriores não prejudica a possibilidade de constituição de comissões, conselhos e grupos de trabalho ou equivalentes, sempre que tal se revele necessário em função da prossecução das atribuições municipais e mediante despacho do Presidente da Câmara. ANEXO II Alteração à Estrutura Flexível da Câmara Municipal de Sintra, consubstanciada:

Artigo 12.º

Do Departamento de Obras Municipais e Gestão do Espaço Público

1 -O Departamento de Obras Municipais e Gestão no Espaço Público, desenvolve as atribuições decorrentes do artigo 19.º da estrutura nuclear dos serviços municipais, enquadrando a ação das seguintes unidades orgânicas flexíveis:

a)Núcleo de Apoio Técnico;

b)Núcleo de Gestão das Intervenções no Espaço Público;

c)Núcleo de Gestão e Manutenção da Frota;

d)Divisão de Fiscalização de Obras Municipais;

e)Divisões de Intervenção no Espaço Público 1 e 2;

f)Núcleos de Intervenção no Espaço Público 1 e 2;

g)Divisão de Serviços Urbanos;

h)Divisão de Trânsito e Organização da Rede Viária;

Artigo 17.º

Das Divisões de Intervenção no Espaço Público, 1 e 2

1 -São atribuições genéricas das Divisões de Intervenção no Espaço Público, 1 e 2:

a)Assegurar as intervenções oportunas e multidisciplinares no âmbito da manutenção e conservação de infraestruturas da responsabilidade municipal, por intermédio dos Núcleos de Intervenção no Espaço Público, 1 e 2;

b)Garantir uma atuação muito próxima dos cidadãos, dos agentes sociais e dos acontecimentos, dotada de grande autonomia e responsabilidade, por intermédio dos Núcleos de Intervenção no Espaço Público, 1 e 2;

c)Elaborar, anualmente, com a participação dos diversos serviços gestores de infraestruturas e equipamentos sociais, um Plano de Intervenção e Manutenção devidamente quantificado em termos de mão-de-obra, equipamentos e existências e outros fatores, e programado no tempo;

d)Gerir os recursos próprios que lhe forem atribuídos (recursos humanos, viaturas e máquinas, equipamentos, instalações, existências, etc.) de forma racional e tecnicamente evoluída, assegurando as tarefas técnicas e administrativas necessárias ao correto funcionamento do sistema de gestão instituído pela Câmara Municipal;

e)Assegurar uma estreita articulação funcional com as unidades orgânicas competentes, no sentido da requalificação do espaço público e privado municipal;

f)Prestar apoio pontual a outros serviços e atividades municipais, por intermédio dos Núcleos de Intervenção no Espaço Público, 1 e 2.

2 -Compete especificamente às Divisões de Intervenção no Espaço Público, 1 e 2:

a)Assegurar a elaboração de propostas intervenção e cadernos de encargos referentes a pequenas obras de construção, manutenção, conservação, remodelação ou requalificação, desde que tal não constitua responsabilidade da Divisão de Projetos Estratégicos;

b)Assegurar, sempre que legalmente exigível, o cumprimento das injunções que decorrem do regime jurídico de segurança e saúde, no projeto e em obra;

c)Assegurar a conservação, manutenção e fiscalização dos parques infantis, espaços de jogo e recreio, e fiscalizar os protocolos celebrados com Entidades para a conservação e manutenção;

d)Implementar um sistema de monitorização do espaço público e linhas de água, que, com a colaboração dos munícipes, permita detetar eventuais situações de risco, com vista a uma rápida intervenção e mitigação das situações, por forma a garantir a segurança de pessoas e bens;

e)Assegurar uma estreita articulação funcional com outros serviços municipais com atribuições em matéria de gestão urbanística e valorização urbana no sentido da definição de prioridade para a conservação e requalificação do espaço público;

f)Prestar apoio técnico e logístico às juntas de freguesia e outros agentes locais, quando determinado pela Câmara;

g)Colaborar no levantamento das intervenções necessárias e na elaboração dos mapas de medição e caderno de encargos com vista ao lançamento de procedimentos por empreitada;

h)Assegurar o controlo de existências dos respetivos armazéns;

j)Participar, no âmbito das suas atribuições, na receção de obras de infraestruturas realizadas por urbanizadores no âmbito de operações urbanísticas.

k)Assegurar a gestão e fiscalização dos protocolos celebrados com Entidades para a manutenção e conservação de vias;

l)Coordenar e fiscalizar a execução dos trabalhos realizados pelos Núcleos de Intervenção no Espaço Público, 1 e 2.

3 -Assegurar a gestão, no domínio do trânsito e da sinalização rodoviária, a manutenção da sinalização vertical e horizontal, dos sistemas de semaforização existentes e das medidas de acalmia de tráfego, sempre que tal responsabilidade não seja atribuída a outra unidade orgânica;

4 -As competências identificadas nos números anteriores, são exercidas, por cada uma das Divisões de Intervenção no Espaço Público, na área territorial que lhes for concretamente definida.

5 -Manter continuamente atualizada uma base de dados georreferenciados no MUNISIG, das intervenções realizadas e a realizar nas infraestruturas, por forma a permitir um preciso e detalhado planeamento do território.

Artigo 17.º-A

Dos Núcleos de Intervenção no Espaço Público, 1 e 2

1 -São atribuições genéricas dos Núcleos de Intervenção no Espaço Público, 1 e 2:

a)Assegurar as intervenções oportunas e multidisciplinares no âmbito da manutenção e conservação de infraestruturas da responsabilidade municipal;

b)Garantir uma atuação muito próxima dos cidadãos, dos agentes sociais e dos acontecimentos, dotada de grande autonomia e responsabilidade;

c)Gerir os recursos próprios que lhe forem atribuídos (recursos humanos, viaturas e máquinas, equipamentos, instalações, existências, etc.) de forma racional e tecnicamente evoluída, assegurando as tarefas técnicas e administrativas necessárias ao correto funcionamento do sistema de gestão instituído pela Câmara Municipal;

d)Prestar apoio pontual a outros serviços e atividades municipais.

2 -Compete especificamente aos Núcleos de Intervenção no Espaço Público, 1 e 2:

a)Assegurar, por administração direta, aquisições de serviços ou empreitada, a manutenção da rede viária e respetiva sinalização de trânsito e semaforização existente;

b)Assegurar por administração direta a manutenção e a conservação de mobiliário urbano sob gestão municipal;

c)Assegurar por administração direta, aquisição serviços ou empreitada a construção, manutenção e a conservação de elementos de drenagem de águas pluviais superficiais, não incluída na rede de coletores pluviais municipais, tais como: valetas, passagens hidráulicas, bocas de lobo e aquedutos;

d)Fiscalizar a execução dos trabalhos realizados por administração direta ou aquisição de serviços e colaborar na fiscalização das empreitadas, sempre que solicitado;

e)Assegurar, sempre que legalmente exigível, o cumprimento das injunções que decorrem do regime jurídico de segurança e saúde, em obra;

f)Assegurar a execução dos procedimentos coercivos em articulação com o Departamento de Polícia Municipal e Fiscalização;

g)Manter, a par de um esforço de planeamento e organização, uma adequada capacidade para responder, de forma flexível, às situações de emergência ou imprevistos;

h)Assegurar o controlo de existências dos respetivos armazéns;

3 -As competências identificadas nos números anteriores, são exercidas, por cada um dos Núcleos de Intervenção no Espaço Público, na área territorial que lhes for concretamente definida.

4 -Os Núcleos de Intervenção no Espaço Público, 1 e 2 correspondem a unidades orgânicas flexíveis, integradas nas Divisões de Intervenção no Espaço Público, 1 e 2, correspondendo-lhes o cargo de direção intermédia de 3.º grau.

5 -Compete ao respetivo dirigente de cada Núcleo assegurar a gestão da atividade do Serviço, de acordo com orientações e princípios que lhe forem fixados e com integral respeito pelos princípios legais e regulamentares em vigor e orientações estratégicas anualmente definidas, competindo-lhe, ainda, a coordenação da equipa de trabalho, distribuição de tarefas, gestão da assiduidade e avaliação do desempenho. Por delegação de competências, conferida pelo Despacho n.º 30-P/2024, de 18 de junho. 12 de março de 2025. - O Vereador, Dr. Eduardo Quinta Nova. 318847579