AvisoSem vigência

Aviso n.º 8745/2009

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento define as condições de funcionamento da Loja Social do Concelho da Batalha.

Artigo 2.º

Objectivos

a)Promover a melhoria das condições de vida de pessoas em situação de maior vulnerabilidade social, através da atribuição totalmente gratuita de bens de primeira necessidade;

b)Potenciar o envolvimento da sociedade civil, empresas e de todos os cidadãos na recolha dos bens;

c)Contribuir para o incremento do espírito de solidariedade civil e responsabilidade social;

d)Incentivar e dinamizar o voluntariado local.

Artigo 3.º

Destinatários

A Loja Social destina-se a pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade social e com carência económica, que sejam beneficiários de rendimento social de inserção; vítimas de catástrofes naturais; desempregados de longa duração, utentes dos serviços de sociais, entre outros sinalizados pelos serviços sociais.

Artigo 4.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se a toda a área do concelho da Batalha.

Artigo 5.º

Competências

1 -Garantir a eficácia da resposta social.

2 -Assegurar o bem-estar dos beneficiários e o respeito pela sua dignidade, promovendo a participação de voluntários na dinâmica da Loja Social.

3 -Desenvolver o interesse e a responsabilidade dos beneficiários pelo bom funcionamento da Loja Social.

4 -Definir os critérios que presidem à admissão dos beneficiários e atribuir prioridades às pessoas social e economicamente desfavorecidas ou desprovidas de estruturas familiares de apoio.

5 -Organizar um processo individual por agregado familiar candidato a beneficiário da Loja Social, que deve conter a identificação pessoal de cada um dos seus membros.

6 -Criar uma ficha de utente onde ficarão registadas as visitas à loja de cada agregado familiar.

Artigo 6.º

Localização

A Loja Social funcionará em instalações a definir pela entidade responsável pela organização.

TÍTULO II

Organização e funcionamento

Artigo 7.º

Organização, coordenação e supervisão

1 -A organização e a coordenação da Loja Social são da competência da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários.

2 -A supervisão do projecto é da competência da Câmara Municipal, através da Rede Social.

Artigo 8.º

Gratuitidade dos bens cedidos

Todos os bens são cedidos a título gratuito, de acordo com os critérios definidos nos artigos 11.º e 12.º

Artigo 9.º

Tipo de bens

a)Têxteis, vestuário (ex.: atoalhados, cobertores, lençóis edredões, roupas de bebé, criança e adulto);

b)Acessórios, Calçado (ex.: cintos, chapéus, sapatilhas, sapatos, botas);

c)Equipamento doméstico e pequenos electrodomésticos (ex.: louça de cozinha, ferros de engomar, torradeiras, varinha mágica);

d)Brinquedos e material didáctico;

e)Mobiliário (ex.: roupeiros, camas);

f)Alimentos, desde que tenham prazo de validade alongado.

Artigo 10.º

Tratamento dos bens cedidos

1 -Os responsáveis por assegurar o funcionamento da Loja Social terão como funções:

a)Receber e fazer a triagem dos bens;

b)Engomar, se for necessário, dobrar e arrumar as roupas, por escalão etário e género;

c)Limpar e cuidar da higiene da Loja Social;

d)Registar o material doado;

e)Atender os utentes da Loja, disponibilizando o material, de acordo com a ficha de registo prévio de necessidades e proceder ao registo do material facultado.

2 -Os técnicos responsáveis deverão orientar as tarefas, havendo a necessidade de uma regular supervisão e acompanhamento.

Artigo 11.º

Critérios de admissão à Loja Social

1 -Os beneficiários da Loja Social devem solicitar apoio junto de uma das seguintes entidades:

a)Câmara Municipal da Batalha;

b)Centro Distrital de Leiria - Instituto de Segurança Social, IP, através do Serviço Local da Batalha;

c)Comissão de Protecção de Crianças e Jovens da Batalha;

d)Instituições particulares de solidariedade social;

e)Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Batalha.

2 -Para serem admitidos como beneficiários, os candidatos ao apoio devem estar em situação de vulnerabilidade económica como consta do artigo 3.º

3 -Os beneficiários identificados pelas entidades supracitadas, podem deslocar-se à Loja Social, mediante a entrega da ficha de identificação, que deve ser criada pelo Gabinete de Desenvolvimento Social da Câmara Municipal e enviada a todas as entidades.

4 -Os beneficiários ficarão registados na Loja Social e não precisam de ir aos serviços sociais para cada vez que pretendem usufruir do apoio, no entanto, deverá a situação económica ser reavaliada anualmente.

Artigo 12.º

Critérios de razoabilidade

1 -Os beneficiários podem levantar, gratuitamente, até quatro peças por elemento do agregado familiar.

2 -O mesmo beneficiário não pode receber o apoio mais de uma vez por mês, salvo excepções fundamentadas.

Artigo 13.º

Campanhas

1 -No âmbito da sua dinâmica, a Loja Social pode e deve, a qualquer momento, promover campanhas de angariação de bens.

2 -Pode ainda, em qualquer altura, receber bens cedidos directamente à Loja Social.

3 -Os bens cedidos são seleccionados e inventariados.

Artigo 14.º

Afixação de documentos

É da responsabilidade da Loja Social a afixação, em local visível ao público, dos seguintes documentos:

a) Horário de funcionamento;

b) Normas de funcionamento;

c) Identificação dos voluntários.

Artigo 15.º

Suspensão dos apoios

A prestação de falsas declarações por parte dos candidatos, na instrução do pedido ou durante o recurso à Loja Social, bem como a verificação de comportamentos inadequados implicam a imediata suspensão dos apoios.

Artigo 16.º

Avaliação

A Loja Social deve proceder a uma avaliação semestral, de modo a analisar o seu fluxo de funcionamento.

TÍTULO III

Disposições finais

Artigo 17.º

Alterações ao Regulamento

Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo, e nos termos legais, as alterações ou modificações consideradas indispensáveis.

Artigo 18.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da interpretação deste Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal e pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários.

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