AvisoSem vigência

Aviso n.º 8749/2026/2

Artigo 1.º

Objetivo

As presentes medidas preventivas têm como objetivo evitar a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes que possam limitar a liberdade de planeamento referente ao procedimento da 1.ª alteração à 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Arouca, designadamente no que se refere a intervenções que comprometam ou tornem mais onerosa a futura execução do último trecho da Via Estruturante Arouca-Feira.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

A área sujeita a medidas preventivas encontra-se identificada na planta anexa e abrange uma área de 286,84 ha, correspondendo também à área de suspensão do Plano Diretor Municipal de Arouca (parte do território das freguesias de Tropeço, Mansores e Escariz).

Artigo 3.º

Âmbito Material

1 -Na área sujeita a medidas preventivas ficam proibidas quaisquer intervenções que possam prejudicar ou tornar mais onerosa a execução da via de Ligação Feira (nó da A1)/IC2/Mansores, ou seja, ficam proibidas todas as operações urbanísticas que se traduzam na prática das seguintes ações ou atividades:

a)Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que sejam isentas de controlo administrativo prévio;

b)Trabalhos de remodelação de terrenos;

c)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio.

2 -Excetuam-se do número anterior as ações necessárias à execução da obra da via de Ligação Feira (nó da A1)/IC2/Mansores.

3 -As presentes medidas preventivas, determinam, ao abrigo do n.º 2 do artigo 134.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, a suspensão da eficácia do Plano Diretor Municipal de Arouca na mesma área abrangida por essas medidas.

Artigo 4.º

Disposições suspensas do PDM de Arouca

a)Artigos 24.º, 25.º e 26.º (usos dominantes e usos complementares e compatíveis, instalações para a criação de animais, Edificações destinadas à comercialização de produtos agrícolas, pecuários, florestais ou geológicos ou de produtos resultantes da sua transformação - solo rústico);

b)Artigos 28.º e 29.º (Regras gerais de edificabilidade e Parâmetros específicos - espaços agrícolas);

c)Artigos 31.º e 32.º (Regras gerais de edificabilidade e Parâmetros específicos - espaços florestais);

d)Artigo 36.º (Regras de edificabilidade - espaços naturais e paisagísticos);

e)Artigos 39.º e 40.º (Caracterização e Aglomerados Rurais Tipo I);

f)Artigos 42.º e 43.º (requisitos para edificabilidade e impermeabilização do solo);

g)Artigos 46.º e 47.º (Caracterização e Regime de edificabilidade - Espaços Centrais);

h)Artigos 48.º e 49.º (Caracterização e Regime de edificabilidade - Espaços Habitacionais);

i)Artigos 55.º e 56.º (Caracterização e Regras de ocupação e edificabilidade - Espaços de Atividades Económicas).

Artigo 5.º

Âmbito Temporal

As medidas preventivas vigoram pelo prazo de 2 anos, podendo ser prorrogadas por mais um ano, caducando com a entrada em vigor da 1.ª alteração à 2.ª revisão do PDM.

Artigo 6.º

Entrada em Vigor

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