AvisoSem vigência

Aviso n.º 8751/2021

Artigo 1.º

Objetivos

Contribuir para uma cidadania mais consciente, ativa e comprometida com o território bem como ser perspetivado como oportunidade de enriquecimento, aprendizagem e desenvolvimento de capacidades e competências dos participantes.

Artigo 2.º

1 -Designa-se todas as áreas de intervenção Municipal como de interesse público para a promoção de programas e/ou ações de voluntariado, nomeadamente no domínio cívico, da ação social, da saúde, da educação, da ciência e cultura, da defesa do património e do ambiente, da defesa do consumidor, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego e da formação profissional, da reinserção social, da proteção civil, do desenvolvimento da vida associativa e da economia social, da promoção do voluntariado e da solidariedade social, ou em outros de natureza análoga.

2 -Todas as unidades orgânicas do Município podem promover e usufruir de um programa de Voluntariado, por determinado espaço de tempo conforme necessidade.

3 -O acompanhamento técnico e instruções relativas às funções a desempenhar pelos voluntários serão sempre da competência da unidade orgânica que elaborou o pedido para usufruir do programa de voluntariado. CAPÍTULO II Programa, cartão, seguro e certificação do voluntário

Artigo 3.º

Programa de voluntariado

a)A definição do âmbito do voluntariado em função do perfil do voluntário e dos domínios da atividade;

b)Os critérios de participação nas atividades promovidas, a definição das funções, a sua duração e as formas de desvinculação;

c)As condições de acesso aos locais onde será desenvolvido o trabalho voluntário, nomeadamente gabinetes, oficinas, recintos desportivos, culturais, etc.;

d)Os sistemas internos de informação e de orientação para a realização das tarefas;

e)A avaliação periódica dos resultados do trabalho voluntário desenvolvido;

f)A realização das ações de formação destinadas ao bom desenvolvimento do trabalho voluntário;

g)A cobertura dos riscos a que o voluntário está sujeito e dos prejuízos que pode provocar a terceiros no exercício da sua atividade, tendo em consideração as normas aplicáveis em matéria de responsabilidade civil;

h)A identificação como participante na ação a desenvolver e a certificação da sua participação;

i)O modo de resolução de conflitos entre a área promotora e o voluntário.

Artigo 4.º

1 -O cartão de identificação de voluntário deve conter obrigatoriamente a identificação do Município de Palmela, do programa Voluntariado do Município de Palmela, da ação a que estará afeto, o nome do voluntário, identificação dos promotores da ação;

2 -Do cartão deve ainda constar, a data em que o mesmo tem validade (início e fim) da ação, contato e nome do responsável pela ação.

Artigo 5.º

Seguro obrigatório.

A proteção do voluntário em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa direta e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário será sempre garantida pelo Município, enquanto organização promotora, mediante seguro a efetuar com as entidades legalmente autorizadas para o efeito, conforme definido no artigo 16.º Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro.

Artigo 6.º

Certificação do trabalho voluntário.

A certificação do trabalho voluntário efetua-se mediante certificado emitido pelo Município de Palmela no âmbito do qual o voluntário desenvolveu o seu trabalho, onde, para além da identificação do voluntário, deve constar, designadamente, o nome da respetiva atividade, o local onde foi exercida, bem como o seu início e duração.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 7.º

A abertura de ações de voluntariado está sujeita e condicionada às disponibilidades financeiras aprovadas em orçamento municipal para o ano correspondente.

Artigo 8.º

Omissões

Os casos omissos no presente regulamento são objeto de deliberação por parte da Câmara Municipal de Palmela.

Artigo 9.º

Norma revogatória

Após a entrada em vigor do presente regulamento fica automaticamente revogado o programa de voluntariado jovem "Agir de corpo inteiro".

Artigo 10.º

Entrada em vigor.

O presente regulamento entra em vigor após a provação em Assembleia Municipal e data da sua publicação.

314174363

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