AvisoSem vigência

Aviso n.º 8754/2025/2

Artigo 2.º

Objeto

Este Código estabelece os princípios, normas e valores em matéria de conduta profissional na prevenção e combate ao assédio no trabalho, ética profissional na prevenção da corrupção, e regras para aceitação de ofertas institucionais e de hospitalidade, por parte dos eleitos e demais servidores da Freguesia de Odivelas.

Artigo 3.º

Objetivo

Este Código visa o cumprimento de obrigações legais, de natureza vinculativa para a Freguesia de Odivelas, caracterizada no seu objeto, como forma de incrementar um ambiente de urbanidade, dignidade e respeito, no seu seio, e fora dele, por um lado, e por outro, pretende ser um guia, um modelo de atuação para as interações que se venham a constituir entre a Freguesia de Odivelas e terceiros.

Artigo 4.º

Âmbito

O Código aplica-se a todos os serviços da Freguesia de Odivelas, recursos humanos que neles atuam, independentemente de terem relações de trabalho subordinado, direta ou indiretas, com a Freguesia de Odivelas, da condição de prestadores de serviço, remunerados ou não, estagiários, voluntários, tarefeiros, ou de servidores casuísticos nomeados para as secções de voto, da condição de eleitos nos órgãos representativos da Freguesia de Odivelas, de serem subcontratados, fornecedores, fregueses e cidadãos em geral, e pessoas coletivas, públicas ou privadas que interajam com a Freguesia de Odivelas a qualquer título.

CAPÍTULO III

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 5.º

Princípios Gerais

1 -No exercício das suas atividades, funções e competências, a Freguesia de Odivelas e os seus recursos humanos devem atuar tendo em vista a prossecução dos interesses da Freguesia de Odivelas, em conformidade com o presente Código de Conduta, respeitando os princípios de não discriminação e de combate ao assédio no trabalho.

2 -Os Recursos humanos abrangidos pelo presente Código de Conduta não podem adotar comportamentos discriminatórios em relação aos demais ou a terceiros, sejam ou não destinatários dos serviços e das atividades da Freguesia de Odivelas, nomeadamente com base na raça, género, idade, incapacidade física, orientação sexual, opiniões, ideologia política e religião.

3 -É proibida a prática de assédio no local de trabalho ou fora do local de trabalho, por razões relacionadas com este.

4 -No exercício das suas atividades, funções e competências, os eleitos locais e demais recursos humanos da Freguesia de Odivelas devem observar os seguintes princípios gerais de conduta, para além dos fixados na Constituição da República Portuguesa, no Código do Procedimento Administrativo e Política de Privacidade, no âmbito da proteção de dados pessoais, da Freguesia de Odivelas:

a)Prossecução do interesse público e boa administração;

b)Transparência;

c)Imparcialidade;

d)Probidade;

e)Integridade e honestidade;

f)Urbanidade;

g)Garantia de confidencialidade quanto aos assuntos reservados dos quais tomem conhecimento no exercício das suas funções.

5 -Todos os recursos humanos da Freguesia de Odivelas devem agir e decidir exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo usufruir de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, ou de qualquer outra gratificação indevida em virtude do cargo que ocupem. CAPÍTULO IV DEFINIÇÕES

Artigo 6.º

Definições

1 -De assédio grave, como a prática ocasional, intencional ou não, de um comportamento indesejado que afete a dignidade da pessoa ou crie um ambiente intimidatório, hostil, degradante, humilhante ou emocionalmente desestabilizador para a pessoa visada.

2 -De assédio muito grave, como a prática, intencional ou não, sistemática e reiterada de um comportamento indesejado com o objetivo de atingir a dignidade da pessoa ou criar um ambiente intimidatório, hostil, degradante, humilhante ou emocionalmente desestabilizador da pessoa visada.

3 -De assédio moral, ameaças, ataques verbais ou atitudes físicas de conteúdo agressivo, ofensivo ou humilhante, seja ela a violência física e/ou psicológica.

4 -De assédio sexual, como comportamento indesejado de carácter sexual ou outros comportamentos em razão do sexo ou com conotação sexual que afetem a dignidade das pessoas visadas no trabalho, incluindo quaisquer outros comportamentos indesejados sob a forma verbal, não verbal ou física.

5 -O assédio profissional, como comportamento, em contexto profissional, de abuso de posição superior, de chefia ou supervisão, sobre subordinado, e entre o desrespeito pela função ou tarefas desenvolvidas entre colegas, independentemente de relação de subordinação hierárquica.

6 -Autor de práticas de assédio, a autoria de uma prática de assédio é de toda a pessoa, com vínculo à Freguesia de Odivelas a qualquer título, que pratique por qualquer meio atos caracterizados como assédio, bem como terceiros que interajam com a Freguesia de Odivelas.

7 -Vítima de práticas de assédio, são os visados pelas práticas de assédio perpetradas pelos autores referidos no número anterior.

8 -Comportamentos ilícitos de cariz moral:

a)Desvalorizar e desqualificar sistematicamente o trabalho de colegas;

b)Promover o isolamento social;

c)Ridicularizar sistematicamente, de forma direta ou indireta, uma característica pessoal;

d)Insinuar sistematicamente que o/a trabalhador/a ou colega de trabalho tem problemas de personalidade, mentais ou familiares;

e)Fazer observações com conteúdo ofensivo referentes ao sexo, raça, opção sexual ou religiosa, deficiências físicas, problemas de saúde, de colegas.

f)Exercer sistematicamente uma conduta intimidatória sobre colegas;

9 -Comportamentos ilícitos de cariz sexual:

a)Repetir sistematicamente observações sugestivas sobre a aparência ou condição sexual;

b)Realizar telefonemas, enviar cartas, mensagens ou e-mails indesejados, de carácter sexual;

c)Promover de modo excessivo o contacto físico intencional e não solicitado ou provocar abordagens físicas desnecessárias;

d)Apresentar convites e pedidos de favores sexuais associados a promessa de obtenção de emprego ou melhoria das condições de trabalho, estabilidade no emprego ou na carreira profissional, podendo esta relação ser expressa e direta ou meramente insinuada.

10 -Comportamentos ilícitos de cariz profissional:

a)Fazer ameaças de despedimento;

b)Estabelecer sistematicamente objetivos inexequíveis;

c)Atribuir sistematicamente funções desadequadas à respetiva categoria profissional;

d)Não atribuir quaisquer funções profissionais, violando o direito à ocupação efetiva do posto de trabalho;

e)Sonegar discriminadamente e sistematicamente informações necessárias ao desempenho das funções de colegas ou de subordinados/as ou relativas ao funcionamento dos serviços;

f)Dar sistematicamente instruções de trabalho confusas e imprecisas;

g)Pedir sistematicamente trabalhos urgentes, sem que essa urgência seja necessária;

h)Transferir o/a trabalhador/a de sector ou de local de trabalho com a clara intenção de promover o seu isolamento;

11 -Conflito de interesses, quando os eleitos locais e demais recursos humanos se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo (situações de impedimento e fundamento de escusa e suspeição).

12 -Recursos Humanos, todas as pessoas que intervenham em atos administrativos, contratos, processos ou tratamento de dados, em nome da Freguesia de Odivelas, independentemente do vínculo contratual que hajam estabelecido com a Freguesia de Odivelas, seja por via concursal, seja por via eletiva. CAPÍTULO V LIBERALIDADES, OFERTAS E HOSPITALIDADE

Artigo 7.º

Deveres

a)Abster-se de qualquer ação ou omissão, exercida diretamente ou através de interposta pessoa, que possa ser percebida como visando beneficiar indevidamente uma terceira pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada;

b)Rejeitar ofertas ou qualquer uma das vantagens identificadas nos artigos 7.º e artigo 9.º, como contrapartida do exercício de uma ação, omissão, voto ou gozo de influência sobre a tomada de qualquer decisão pública;

c)Abster-se de usar ou de permitir que terceiros utilizem, fora dos parâmetros de razoabilidade e de adequação social, bens ou recursos públicos que lhe sejam exclusivamente disponibilizados para o exercício das suas funções ou desempenho de atividades.

Artigo 8.º

Deveres de sigilo e Proteção de Dados Pessoais

1 -Os eleitos e demais recursos humanos da Freguesia de Odivelas devem salvaguardar o sigilo e a deontologia profissional relativos a todas as matérias de que tomem conhecimento no exercício das suas funções.

2 -Todos os recursos humanos ao serviço da Freguesia de Odivelas devem respeitar, cumprir e fazer cumprir, se adequado e/ou aplicável, a Política de Privacidade da Freguesia de Odivelas, no que respeita ao tratamento de dados pessoais, em linha com o RGPD.

Artigo 9.º

Ofertas e conflitos de interesses

1 -Não é permitido a nenhum agente público receber qualquer tipo de recompensas, dádivas, gratificações, presentes, ofertas, ou qualquer outro tipo de contrapartidas que possam condicionar a sua imparcialidade e integridade do exercício das suas funções.

2 -Exceciona-se ao número anterior do presente artigo as situações em que as ofertas (entregues ou a receber) ocorram no âmbito de representação autárquica, resultem de uma mera relação de cortesia e cujo valor seja considerado insignificante, nos termos do número seguinte.

3 -Entende-se que possa condicionar a imparcialidade e integridade dos agentes quando as ofertas de bens e/ou serviços sejam iguais ou superiores a um valor estimado de 150€.

4 -O valor mencionado no número anterior é o somatório de todas as ofertas recebidas de uma mesma pessoa, singular ou coletiva, no decurso de um ano civil.

5 -As ofertas com um valor superior a 150€, inclusive, que sejam recebidas em nome da Freguesia de Odivelas e sempre que a sua recusa possa ser interpretada como um desrespeito interinstitucional, devem ser superiormente comunicadas e registadas.

Artigo 10.º

Registo e destino das ofertas

1 -Nos termos do n.º 1 do Artigo 16.º do regime de funções de titulares de cargos públicos, publicado pela Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, as ofertas de bens materiais ou de serviços de valor estimado superior a 150€, recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, devem ser colocadas à guarda da junta de freguesia.

2 -Compete à junta de freguesia apreciar, quanto ao destino final das ofertas que nos termos do presente artigo devam ser entregues e registadas, e determinar se as ofertas, em função do seu uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica, possam ser devolvidas ao titular do cargo ou função ou, pela sua relevância, devam ter um dos destinos previstos no número seguinte.

3 -Nos termos do n.º 3, do Artigo 16.º, da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, as ofertas que não forem devolvidas ao titular do cargo ou função, devem ser preferencialmente remetidas, consoante deliberação do executivo, por proposta de qualquer membro do mesmo, e parecer técnico do serviço de aprovisionamentos:

a)Ao serviço de aprovisionamentos, para a inventariação, catalogação e registo, caso o seu significado patrimonial, cultural ou para a história o justifique, passando a integrar o acervo patrimonial da Freguesia de Odivelas.

b)A uma instituição, sem fins lucrativos, pública ou privada, cuja missão se inscreva no âmbito da simbologia da oferta em causa.

Artigo 11.º

Registo de Interesses

1 -O registo de interesses compreende todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos, ou seja, quaisquer atos que possam causar benefícios financeiros ou conflito de interesses.

2 -A Freguesia de Odivelas mantém um registo de interesses próprio e acessível através da internet e assegura o seu acesso e publicidade, nos termos previstos e preconizados no n.º 3, do artigo 15.º e do art.º. 17.º da Lei n.º 52/2019 de 31 de julho.

3 -Os titulares de cargos públicos de chefia ou direção, e os eleitos da Freguesia de Odivelas registam, em modelo próprio - Anexo IV - os interesses que tenham ao momento da assunção de responsabilidades na autarquia.

Artigo 12.º

Convites ou benefícios similares

1 -Os eleitos dos órgãos representativos da Freguesia de Odivelas e demais recursos humanos da Freguesia de Odivelas devem abster-se de aceitar convites de pessoas singulares e/ou coletivas para assistência de eventos sociais, culturais, desportivos e institucionais de acesso oneroso, ou com custos de deslocações e estadias associados, ou qualquer outro benefício similar que possam condicionar a imparcialidade e independência do exercício das suas funções.

2 -A aceitação de convites e/ou benefícios similares cujo valor estimado seja inferior a 150 € por parte dos agentes públicos, deverão sempre ser compatíveis com a natureza institucional ou relevância de representação do cargo e configurem uma conduta socialmente adequada conforme aos usos e costumes.

3 -São consideradas exceções aos números anteriores do presente artigo, todos os convites para eventos oficiais nacionais ou estrageiros que o sejam em representação institucional do Freguesia de Odivelas.

Artigo 13.º

Conflitos de interesses

1 -Para efeitos do presente Código, considera-se que existe conflito de interesses sempre que um recurso humano da Freguesia de Odivelas tenha um interesse pessoal ou privado em determinada matéria que possa influenciar, ou aparentar influenciar, o desempenho imparcial e objetivo das suas funções.

2 -Entende-se por interesse pessoal ou privado qualquer potencial vantagem para o próprio, cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, parente ou afim, bem como para o seu círculo de amigos e conhecidos.

3 -Nos termos e para os efeitos estabelecidos no n.º 2, do Artigo 13.º, do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, os recursos humanos da Freguesia de Odivelas que, no exercício das suas funções, atuem em domínios como:

a)Contratação pública;

b)Concessão de subsídios, subvenções ou benefícios;

c)Licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais;

d)Procedimentos sancionatórios; devem assinar uma declaração de inexistência de conflitos de Interesses, em cada um dos procedimentos em que intervenham, respeitantes às matérias ou áreas de intervenção, como contratação pública, concessão de subsídios, subvenções ou benefícios, licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais, e procedimentos sancionatórios, cujo modelo oficial, publicado pela Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de Agosto, se encontra em anexo I do presente Código, do qual faz parte integrante.

4 -Perante uma situação passível de configurar um conflito de interesses, deve-se informar da sua existência aos respetivos superiores hierárquicos e declarar-se impedidos ou pedir escusa nos termos legais, usando o anexo II, ao presente Código, do qual faz parte integrante.

5 -Constituem fundamentos de impedimento e de escusa e suspeição os previstos nos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, bem assim com os previstos no n.º 4, do Artigo 13.º, Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e ainda o disposto nos n.º 1 e n.º 2, do Artigo 24.º, do Código do trabalho em funções públicas.

6 -No âmbito da Contratação Pública aplicam-se as normas do Código dos Contratos Públicos, bem como o modelo previsto no mesmo Código.

Artigo 14.º

Suprimento de conflito de interesses

Os recursos humanos da Freguesia de Odivelas que se encontrem perante um conflito de interesses, atual ou potencial, devem tomar imediatamente as medidas necessárias para sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições da lei.

CAPÍTULO VI

ASSÉDIO NO TRABALHO

SECÇÃO I

ENQUADRAMENTO GERAL

Artigo 15.º

Relações Internas

a)Fomentar o respeito pelo próximo, disponibilidade para o outro, partilha de informação, espírito de equipa e de pertença na Freguesia de Odivelas;

b)Agir com cortesia, bom senso e autodomínio na resolução das situações que se lhes apresentem em contexto profissional;

c)Abster-se de qualquer comportamento que possa interferir com o normal desempenho da sua função.

Artigo 16.º

Forma, conteúdo e meios de efetuar a denúncia

1 -A denúncia ou participação deve ser o mais detalhada possível, contendo uma descrição precisa dos factos constitutivos ou suscetíveis de consubstanciarem práticas de assédio, designadamente, quanto às circunstâncias, hora e local dos mesmos, identidade da(s) vítima(s) e do(s) assediante(s), bem como dos meios de prova testemunhal, documental ou pericial eventualmente existentes.

2 -A denúncia, participação ou queixa, se meramente verbal, será reduzida a escrito.

3 -A Inspeção-Geral de Finanças, ou outra entidade com competência de “poder de tutela” sobre a Freguesia de Odivelas, em cumprimento do estabelecido no n.º 1, do artigo 4.º, da Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, disponibiliza endereço eletrónico próprio para a receção de queixas de assédio em contexto laboral no setor público.

4 -A informação que venha a ser disponibilizada pela Inspeção-Geral de Finanças, ou outra entidade com competência de “poder de tutela” sobre a Freguesia de Odivelas, sobre a identificação de práticas e sobre medidas de prevenção, de combate e reação a situações de assédio, será tida em consideração pela Freguesia de Odivelas no tratamento das situações de assédio de que tome conhecimento. SECÇÃO II

Artigo 18.º

Responsabilidade do empregador

A Freguesia de Odivelas, como entidade empregadora pública, é responsável pela reparação dos danos emergentes de doenças profissionais resultantes da prática de assédio, nos termos legais, sem prejuízo do direito de regresso sobre o autor.

Artigo 19.º

Justa causa de cessação do vínculo

Constitui justa causa de cessação do vínculo, pelo/a trabalhador/a em funções públicas, a ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do/a trabalhador/a, punível por lei, incluindo a prática de assédio denunciada ao serviço com competência inspetiva na área laboral, praticada pelo empregador público.

Artigo 20.º

Medidas preventivas ao assédio

a)Consulta regular a todos os recursos humanos, quando adequado;

b)Verificar e assegurar a existência de mecanismos internos de comunicação de irregularidades, assegurando-se de que os mesmos observam as normas legais, designadamente em matéria de confidencialidade, do processo de tratamento da informação e da existência de represálias sobre os/as denunciantes/participantes;

c)Fomentar a informação e a formação em matéria de assédio e de gestão de conflitos no trabalho;

d)Proceder à divulgação deste Código de Conduta aos recursos humanos da Freguesia de Odivelas;

e)No processo de admissão de trabalhadores/as fazer constar a declaração de conhecimento e aceitação das normas vigentes no presente Código de Conduta. CAPÍTULO VII REGRAS DE ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL

Artigo 21.º

Urbanidade, Respeito e Transparência

1 -Os recursos humanos ao serviço da Freguesia de Odivelas, sejam os titulares de mandato representativo, no órgão executivo e deliberativo, sejam os trabalhadores com contrato em funções públicas, do quadro permanente da Freguesia de Odivelas ou fora dele, estão vinculados, nas dinâmicas sociais e profissionais em que se achem envolvidos na Freguesia de Odivelas, ao dever de urbanidade no trato com terceiros, ao dever de respeito para com todas as pessoas com quem interajam, e sempre com total transparência.

2 -Os titulares de livre nomeação, contratação e/ou prestação de serviços, singulares ou coletivos, devem subscrever declaração de inexistência de incompatibilidades para o exercício das responsabilidades, utilizando, para o efeito, a Declaração em Anexo II ao presente código, do qual faz parte integrante.

Artigo 22.º

Hierarquias e dirigentes

Todas as hierarquias, dirigentes e eleitos devem estabelecer regras de conduta, orientações e/ou tarefas objetivas, exequíveis e comensuráveis aos subordinados que lhes estão afetos, devendo as mesmas circunscreverem-se aos limites funcionais definidos no Código de Trabalho em Funções Públicas e Regime Jurídico das Autarquias Locais, respetivamente.

Artigo 23.º

Prestação imediata de serviços

Nos termos do Artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, os serviços da Freguesia de Odivelas, sempre que a natureza do serviço solicitado pelo requerente o permita, disponibiliza imediatamente o mesmo.

Artigo 24.º

Gestão e Divulgação de Informação e Dever de Reporte

1 -Sem prejuízo do segredo profissional ou do segredo de qualquer outra natureza a que estejam sujeitos por via da lei ou das políticas do sistema de gestão de segurança da informação da Freguesia de Odivelas, os recursos humanos devem garantir a comunicação, registo e partilha de informação entre si, tanto no seio da unidade orgânica em que se inserem como no contexto da organização da Freguesia de Odivelas, de forma a facilitar a gestão e a preservação do conhecimento adquirido ou criado em decorrência da atividade administrativa realizada.

2 -Incluem-se no âmbito do disposto no número anterior a presença em reuniões e eventos, nacionais ou internacionais, de qualquer natureza, efetuadas pelos recursos humanos em representação da Freguesia de Odivelas, assegurando a partilha de informação através do preenchimento do “Relatório de Deslocação”, Anexo IV, que deve ser remetido, em prazo inferior a 5 dias úteis, para o seu imediato superior hierárquico, e deste para o Presidente da Junta de Freguesia, de imediato.

3 -O dever de reporte, dos membros dos órgãos representativos, são realizados nos termos do Regulamento Interno da Junta de Freguesia, ou do Regimento da Assembleia de Freguesia, consoante se tratem de eleitos do executivo ou do deliberativo.

4 -O dever de reporte do Encarregado de Proteção de Dados, faz-se nos termos do Artigo 29.º do RGPD.

5 -Sempre que sejam usadas fontes externas para elaboração de documentação da Freguesia de Odivelas, as mesmas deverão ser expressamente identificadas de modo a respeitar os seus direitos de Propriedade Intelectual.

6 -Os recursos humanos da Freguesia de Odivelas só podem utilizar a informação que produzam ou aquela que chegue ao seu conhecimento no exercício das respetivas funções para os fins decorrentes do exercício de competências da Freguesia de Odivelas, não podendo utilizá-la em proveito próprio ou de terceiros com os quais se relacionem.

7 -A prestação de informações à comunicação social só pode ser efetuada por decisão do Presidente da Junta de Freguesia ou por este autorizado.

Artigo 25.º

Acumulação de Funções

A acumulação com outras funções públicas e ou com funções ou atividades privadas por parte dos titulares de cargos dirigentes e dos trabalhadores, independentemente da natureza do vínculo, está sujeita, respetivamente, às regras previstas no artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e nos artigos 21.º a 23.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES COMUNS EM MATÉRIA DE REGIME SANCIONATÓRIO

Artigo 26.º

Sanções de carácter disciplinar

1 -Sempre que a Junta de Freguesia tiver conhecimento de alegadas práticas de assédio no trabalho, perpetrado por pessoa sujeita ao seu poder disciplinar e de direção, instaura procedimento disciplinar, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

2 -Se a prática supra enunciada ocorrer nos serviços afetos à Assembleia de Freguesia, o respetivo Presidente deverá comunicar esse facto, sem demora injustificada, ao Presidente da Junta de Freguesia, para diligências nos termos do número anterior.

Artigo 27.º

Tipificação das Sanções Disciplinares

1 -Conforme disposto no artigo anterior, o incumprimento, por parte dos trabalhadores, das regras contidas no presente Código, poderá dar lugar à aplicação das seguintes sanções disciplinares, nos termos do disposto no artigo 180.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual: Repreensão escrita; Multa; Suspensão; Despedimento disciplinar ou demissão. Aos titulares de cargos dirigentes e equiparados e aplicável a sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço, a título principal ou acessório.

2 -Não pode ser aplicada mais de uma sanção disciplinar por cada infração, pelas infrações acumuladas que sejam apreciadas num único processo ou pelas infrações apreciadas em processos apensados.

3 -As sanções disciplinares são registadas no processo individual do trabalhador.

Artigo 28.º

Caracterização das sanções disciplinares

1 -A sanção de repreensão escrita consiste em mero reparo pela irregularidade praticada.

2 -A sanção de multa é fixada em quantia certa e não pode exceder o valor correspondente a seis remunerações base diárias por cada infração e um valor total correspondente à remuneração base de 90 dias por ano.

3 -A sanção de suspensão consiste no afastamento completo do trabalhador do órgão ou serviço durante o período da sanção.

4 -A sanção de suspensão varia entre 20 e 90 dias por cada infração, num máximo de 240 dias por ano.

5 -A sanção de despedimento disciplinar consiste no afastamento definitivo do órgão ou serviço do trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas, cessando o vínculo de emprego público.

6 -A sanção de demissão consiste no afastamento definitivo do órgão ou serviço do trabalhador nomeado, cessando o vínculo de emprego publico.

7 -A sanção de cessação da comissão de serviço consiste na cessação compulsiva do exercício de cargo dirigente ou equiparado

Artigo 29.º

Sanções de carácter criminal

1 -A prática de assédio constitui também contraordenação muito grave, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei, que dão origem aos respetivos procedimentos a instaurar pelas entidades competentes.

2 -Para efeitos do número anterior, a Freguesia de Odivelas, sempre que tiver conhecimento de situações de assédio no trabalho, comunica ao serviço com competência inspetiva para a área laboral aplicável ao caso, bem como participa o crime ao Ministério Público.

3 -Se o autor da prática de assédio for membro, efetivo ou suplente da Junta de Freguesia ou da Assembleia de Freguesia, qualquer pessoa pode participar diretamente o crime ao Ministério Público.

4 -O incumprimento do disposto nos n.os 1, 2 do Artigo 10.º, deste Código, com intenção de apropriação de vantagem indevida é suscetível de responsabilidade, nos termos do crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem, nos termos da lei que determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos (Lei n.º 34/87, de 16 de julho, com a redação atual - 8.ª versão).

5 -Em cumprimento do n.º 2, do Artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e nos termos do Artigo 16.º, da Lei n.º 34/87 de 16 de julho, na sua redação atual (8.ª versão) que aprova os Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos:

a)O titular de cargo político que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos;

b)Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a titular de cargo político, ou a terceiro por indicação ou conhecimento deste, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhe seja devida, no exercício das suas funções ou por causa delas, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.

c)O titular de cargo político que, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a outro titular de cargo político, a titular de alto cargo público ou a funcionário, ou a terceiro com conhecimento destes, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, que não lhe seja devida, no exercício das suas funções ou por causa delas, é punido com as penas previstas no número anterior.

d)Excluem-se dos números anteriores as condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes.

6 -Ainda em cumprimento do n.º 2, do Artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e nos termos do Artigo 17.º do mesmo diploma do número anterior, em matéria de corrupção passiva:

a)O titular de cargo político que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática de um qualquer ato ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.

b)Se o ato ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e a vantagem não lhe for devida, o titular de cargo político é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.

Artigo 30.º

Sanções criminais associadas a atos de corrupção e infrações conexas

1 -A prática de atos de corrupção - o recebimento ou oferta indevidos de vantagem, a corrupção passiva e a corrupção ativa -, poderá dar lugar à aplicação das seguintes sanções criminais, conforme o disposto nos artigos 37 2. a 374. do Código Penal:

a)Recebimento ou oferta indevidos de vantagem:

b)Corrupção passiva:

c)Corrupção ativa:

2 -As penas previstas no número anterior poderão ser agravadas, conforme disposto no artigo 374.º-A do código Penal ou dispensadas ou atenuadas, nos termos previstos no artigo 374.º-B do Código Penal.

3 -A prática de infrações conexas - tráfico de influência, suborno, peculato, peculato de uso, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder e violação de segredo por funcionário, poderá dar lugar a aplicação das seguintes sanções criminais, conforme o disposto nos artigos 335.º, n.º 1, 363.º, 375.º, 376.º, 377.º, 379.º, 382.º e 383.º, todos do Código Penal:

a)Tráfico de influência: Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer entidade pública, nacional ou estrangeira, é punido:

b)Suborno: Quem convencer ou tentar convencer outra pessoa, através de dádiva ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial, a praticar os factos previstos nos artigos 359.º ou 360.º do Código Penal, sem que estes venham a ser cometidos, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

c)Peculato:

d)Peculato de uso:

e)Participação económica em negócio:

f)Concussão:

g)Abuso de poder: O funcionário que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes as suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, e punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

h)Violação de segredo por funcionário:

Artigo 31.º

Sanções de carácter político

A prática de violação ao presente Código, por parte de membro do executivo da Freguesia de Odivelas, em efetividade de funções, pode ser objeto de censura política, através de moção de censura, ao respetivo executivo, aprovada em assembleia de freguesia especialmente convocada para esse efeito.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS QUANTO A DENÚNCIAS

Artigo 32.º

Denúncia de Violação do Código

1 -O/A trabalhador/a que considere ser alvo de assédio no trabalho deve reportar a situação ao seu/sua superior hierárquico/a, dirigente da unidade orgânica respetiva e ao Presidente da Junta de Freguesia ou a quem for delegada a competência material ou orgânica, a que esteja vinculada a vítima, utilizando para o efeito o Anexo V do presente Código.

2 -Quem tenha conhecimento de práticas irregulares suscetíveis de indiciar situações de assédio ou que alguém praticou infração disciplinar por práticas de assédio, deve participá-la de imediato à Junta de Freguesia, e deve prestar a devida colaboração no processo disciplinar e em eventuais processos de outra natureza a que haja lugar.

3 -Sempre que a Junta de Freguesia tome conhecimento da violação das disposições constantes do presente Código de Conduta, tomará as diligências necessárias ao apuramento dos factos descritos.

4 -As situações e comportamentos suscetíveis de consubstanciar assédio praticados por terceiros que não exerçam funções na Freguesia de Odivelas são objeto de queixa a efetuar pela vítima ou por qualquer pessoa que deles tenha conhecimento, junto da Inspeção-Geral de Finanças.

5 -Caso se comprove que a denúncia não é verdadeira, pode haver lugar a procedimento judicial, designadamente com fundamento na prática de um crime de denúncia caluniosa, previsto e punido nos termos do artigo 365.º do Código Penal.

Artigo 33.º

Denúncia no âmbito do Canal de Denúncia da Freguesia de Odivelas

a)Da contratação pública;

b)Serviços, e prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;

c)Segurança e conformidade dos produtos;

d)Segurança dos transportes;

e)Proteção do ambiente;

f)Saúde pública;

g)Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação, uso indevido de informação;

h)Favorecimento ou conflito de interesses.

Artigo 34.º

Denúncia no âmbito do Tratamento de Dados Pessoais

1 -Todas as denúncias que se inscrevam no domínio do tratamento de dados pessoais, antes de qualquer outro encaminhamento, têm de ser efetuadas junto do Encarregado de Proteção de Dados (DPO/EPD) da Freguesia de Odivelas, nos termos da Política de Privacidade, publicada no sítio institucional da Freguesia de Odivelas.

2 -Os serviços da Freguesia de Odivelas que rececionem denúncias e que se inscrevam no núcleo material e competências do DPO/EPD, encaminham de imediato para este as denúncias, sem as sujeitar a qualquer tipo de tratamento.

Artigo 35.º

Sigilo e Confidencialidade

1 -Os recursos humanos da Freguesia de Odivelas, incluindo o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, estão sujeitos a um dever de confidencialidade e de sigilo, no exercício das suas funções, nos termos legais, sem prejuízo das situações em que existe dever de divulgação.

2 -O dever de confidencialidade mantém-se após o termo de exercício de funções, não devendo ser divulgadas quaisquer informações a que tenham tido acesso, nem utilizar as mesmas para benefício próprio ou de terceiros. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 36.º

Publicitação e Divulgação

O presente Código de Conduta será objeto de publicitação, mediante afixação nos locais de trabalho, divulgado junto de todos os trabalhadores pelos superiores hierárquicos, e formação interna, quando adequado, e será disponibilizado no sítio eletrónico da Freguesia de Odivelas, bem como no Portal Interno, caso exista, em cumprimento do disposto no 5, do Artigo 7.º, da Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, que aprova o mecanismo nacional de prevenção da corrupção e o respetivo regime geral.

Artigo 37.º

Revisões

O presente Código de Conduta é revisto ordinariamente a cada três anos, e extraordinariamente sempre que se verifiquem factos supervenientes que justifiquem a sua revisão, designadamente devido a alteração de atribuições da Freguesia de Odivelas, ou competência dos seus órgãos representativos e orgânicos, se significativos, mantendo-se em vigor até ser substituído, no todo ou em parte.

Artigo 38.º

Comunicações à Autoridade Nacional

Nos termos do n.º 7, do Artigo 7.º da Lei 109-E/2021, de 9 de dezembro, após a implementação inicial e cada revisão sucessiva deste código, o mesmo será comunicado ao MENAC (Mecanismo Nacional de Prevenção da Corrupção).

Artigo 39.º

Compatibilidade com outros instrumentos

1 -As disposições deste Código são, nos termos do n.º 4, do Artigo 1.º deste Código, alinhadas com o disposto na Politica de Privacidade de Proteção de Dados, da Freguesia de Odivelas, e Regulamento Autárquico de Execução do RGPD, caso exista, e/ou Sistema de Gestão Documental de RGPD, caso exista, e respeitam as disposições previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados, e, sendo o caso, com a Certificação RGPD, no que concerne ao tratamento de dados pessoais, e aos deveres do responsável pelo tratamento - a Freguesia de Odivelas.

2 -O presente Código acolhe igualmente as disposições previstas no Sistema de Controlo Interno, elaborado nos termos do Artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.

3 -O presente Código integra o sistema de gestão da prevenção da corrupção, criado Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e articula-se com o Plano de Prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas.

4 -As disposições previstas no Regulamento Interno do Executivo - Junta de Freguesia - articulam-se, quando aplicável, com o presente Código.

5 -As disposições previstas no Regimento Interno do Deliberativo - Assembleia de Freguesia - articulam-se, quando aplicável, com o presente Código.

Artigo 40.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Código de Conduta que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pela Junta de Freguesia e ratificados pela Assembleia de Freguesia.

Artigo 41.º

Remissões

a)Todos, e em especial o Artigo 266.º, da Constituição da República Portuguesa;

b)Artigos 3.º a 19.º, do Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual;

c)O n.º 2, do Artigo 13.º, quanto aos usos e princípios, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;

d)O Artigo 4.º e o n.º 1, do Artigo 6.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, quanto valores fundamentais e princípios da atividade administrativa, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto, na sua redação atual;

e)A Lei n.º 78/2019, de 2 de setembro, que estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da administração pública e gestores públicos;

f)A Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na sua redação atual, que aprova o novo regime de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos;

g)Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/97, de 27 de fevereiro, criando a “Carta Ética” - Dez Princípios para a Administração Pública”;

h)Os princípios acolhidos noutros instrumentos, como é o caso dos Códigos de Conduta, previstos, no Artigo 40.º, do Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril, de 2016, (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, cuja elaboração compete a terceiros, que não a Freguesia de Odivelas, “de per si”, serão complementares ao que nesta sede se dispõe, havendo, da parte da Freguesia de Odivelas adesão aos mesmos nos termos previstos no n.º 3, do Artigo 40 do RGPD.

Artigo 42.º

Entrada em vigor

1 -O presente Código entra em vigor no dia da publicação no Diário da República.

2 -Com a entrada em vigor, este instrumento assume o estado de edição 01, e o estado de revisão 01, seguido do mês e ano, antecedido do acrónimo da Freguesia de Odivelas e as iniciais do instrumento - [FODIVELAS.CAECI.E01.R01.AGO.2024].

3 -A cada cinco revisões, será realizada nova edição integral.

4 -Integram este código os seguintes anexos, declarações, sem prejuízos de outros que à posteriori vejam a ser anexados: Anexo I - Inexistência de conflitos de interesses, de eleitos, dirigentes e trabalhadores; Anexo II - Inexistência de incompatibilidades, pessoal livre nomeação, contratação e/ou prestação de serviços; Anexo III - Pedido de escusa e avocação por conflito de interesses e/ou impedimento; Anexo IV - Registo de interesses; Anexo V - Denúncia violação do Código Ética e Conduta Declaração Inexistência de Conflitos de Interesses, Eleitos, dirigentes e trabalhadores (n.º 2, artigo 13.º RGPC, Decreto-Lei n.º 109-E2021, 9 de dezembro, e n.º 3, artigo 13.º, CAIEC Nome), titular do número de identificação (xpto) na qualidade de (membro do executivo, dirigente, trabalhador) a desempenhar funções na Freguesia de Odivelas, declara, sob compromisso de honra, que, na presente data, relativamente ao presente procedimento (referência), respeitante a (contratação pública, ou concessão de subsídios, ou subvenções, ou benefícios, ou licenciamento urbanísticos, ou ambientais, ou comerciais, ou industriais, ou procedimento sancionatório) não se encontra numa situação de conflito de interesses nos termos do n.º 4, do artigo 13.º, do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, isto é, em situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Mais declara, sob compromisso de honra, que se, no decurso do presente procedimento, vier a encontrar-se, ou previr razoavelmente vir a encontrar-se, numa situação de conflito de interesses, comunicará a situação ao superior hierárquico ou, na sua ausência, ao responsável pelo cumprimento normativo, ou, caso o declarante e o responsável pelo cumprimento normativo sejam a mesma pessoa ou titular, a comunicação deverá ser dirigida ao órgão colegial representativo, no caso a junta de freguesia, nos termos do disposto no artigo 13.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção. Cidade de Odivelas, … de … de … O Declarante: Declaração Inexistência de Incompatibilidades Pessoal de Livre Nomeação/Contratação e/ou Prestação de Serviços (n.º 2, artigo 21.º do CAIEC) Pelo Declarante: ___, Licenciado/outra em ___, titular do cartão de cidadão n.º ___, emitido em ___/___/___pelo arquivo de identificação de ___, residente em, nomeado, contratado, por Despacho n.º ___, publicado em ___/___/___, para o cargo/função /Prestação de Serviços de ___, no período de ___/___/___, e por aplicação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio (Incompatibilidades do Pessoal de Livre Designação por Titulares de Cargos Políticos), para os efeitos previstos no artigo 4.º do mesmo diploma, derrogado pelo Decreto-Lei n.º 11/2012 de 20 de Janeiro (Natureza, Composição, Orgânica e Regime do Gabinetes dos Membros de Governo), especialmente atento ao disposto no n.º 5, do Artigo 22.º, deste diploma, na sua versão atual, conjugado com o regime de impedimentos constante no n.º 1, do Artigo 69.º, do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 17 de Janeiro), conjugado com o disposto na alínea d), do n.º 3, do Artigo 13.º, do presente Código DECLARA, inexistir, nesta data, qualquer incompatibilidade, nem estar impedido, para exercício das funções/Cargo, em que foi investido, com efeitos a ___ de ___ de ___. Por ser verdade vai pelo seu punho ser aposta a respetiva assinatura. Cidade de Odivelas, em … de …de … O Declarante E eu, ___Presidente da Junta de Freguesia determino a junção da presente declaração de inexistência de incompatibilidade no exercício das funções acima enunciada, ao processo individual do nomeado, a criar nos recursos humanos. O Presidente da Junta de Freguesia Declaração Inexistência de Incompatibilidades, Pessoal de Livre Nomeação/Contratação e/ou Prestação de Serviços (n.º 2, artigo 21.º do CAIEC) Pelo Declarante: ___, Licenciado/outra em ___, titular do cartão de cidadão n.º ___, emitido em ___/___/___pelo arquivo de identificação de ___, residente em, nomeado, contratado, por Despacho n.º ___, publicado em ___/___/___, para o cargo/função /Prestação de Serviços de ___, no período de ___/___/___, e por aplicação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio (Incompatibilidades do Pessoal de Livre Designação por Titulares de Cargos Políticos), para os efeitos previstos no artigo 4.º do mesmo diploma, derrogado pelo Decreto-Lei n.º 11/2012 de 20 de Janeiro (Natureza, Composição, Orgânica e Regime do Gabinetes dos Membros de Governo), especialmente atento ao disposto no n.º 5, do Artigo 22.º, deste diploma, na sua versão atual, conjugado com o regime de impedimentos constante no n.º 1, do Artigo 69.º, do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 17 de Janeiro), conjugado com o disposto na alínea d), do n.º 3, do Artigo 13.º, do presente Código declara, inexistir, nesta data, qualquer incompatibilidade, nem estar impedido, para exercício das funções/Cargo, em que foi investido, com efeitos a ___ de ___ de ___. Por ser verdade vai pelo seu punho ser aposta a respetiva assinatura. Cidade de Odivelas, em … de … de … O Declarante E eu, ___Presidente da Junta de Freguesia determino a junção da presente declaração de inexistência de incompatibilidade no exercício das funções acima enunciada, ao processo individual do nomeado, a criar nos recursos humanos. O Presidente da Junta de Freguesia Declaração Registo de Interesses n.º 3, artigo 11.º CAIEC Nome: ___ Unidade Orgânica: ___ Cargo: ___ Carreira: ___ Email: ___ Declaro que li o Código de Ética e de Conduta, desta autarquia, e ao abrigo das disposições aplicáveis em razão de matéria, designadamente o disposto no n.º 1, do Artigo 11.º, no referido Código, tenho os seguintes os interesses infra indicados: Interesses Detalhe Interesses financeiros (ex: ações) Património (ex: bens imobiliários ou outros bens). Atividades profissionais anteriores (*) Atividades externas atuais, profissionais, associativas ou lúdicas (*) Atividades do/a cônjuge/companheiro/a, profissionais, associativas ou lúdicas (*) Atividades de ascendentes, descendentes, colaterais até ao 2.º grau, ou de amizades/relações próximas, profissionais associativas ou lúdicas (*) Outras (*) Indicar a natureza da função, o nome do organismo/entidade e a sua finalidade/atividade Atesto por minha honra, a veracidade das informações supra fornecidas. Mais declaro que me comprometo a proceder à respetiva atualização sempre que ocorra uma alteração que o determine. Data e assinatura: ___/___/___ ___ Denúncia Violação do Código Ética e Conduta n.º 1, artigo 32.º do CAIEC [nome], ___[Carreira e Categoria] a exercer funções na ___[identificar Unidade Orgânica] da Autarquia, comunico, nos termos previstos no Artigo 32.º do Código de Ética e Conduta da Autarquia, ter identificado as seguintes situações de não conformidade e/ou potencial violação ao Código Autárquico de Ética e Conduta: ___ ___ ___ ___[descrever a situação suspeita e juntar elementos probatórios]. Cidade de Odivelas, ___ de ___de 2024 Assinatura Despacho Superior Hierárquico: ___/___/2024 24 de março de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia de Odivelas, Nuno Filipe André Gaudêncio. 318857152

Artigo 42.º

Entrada em vigor

1 -O presente Código entra em vigor no dia da publicação no Diário da República.

3 -A cada cinco revisões, será realizada nova edição integral.