AvisoSem vigência

Aviso n.º 8757/2023

Artigo 1.º

Âmbito e Objeto

1 -O presente Regulamento aplica-se à área geográfica da Junta de Freguesia de São João Baptista, Concelho de Castelo de Vide, e estabelece as normas de atribuição do "Kit Germinar" como forma de apoio financeiro à Natalidade.

Artigo 2.º

Beneficiários Requerentes

1 -Podem requerer e beneficiar do apoio financeiro constante no artigo 5.º deste regulamento:

a)Em conjunto, os progenitores casados ou que vivam em união de facto, nos termos da lei, e que sejam residentes e recenseados na Freguesia de São João Baptista, concelho de Castelo de Vide;

b)A progenitora seja residente e recenseada na Freguesia de São João Baptista, concelho de Castelo de Vide;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou Organismos Legalmente competentes, a criança esteja confiada ao tempo do pedido.

Artigo 3.º

Condições de atribuição do incentivo

1 -A criança se encontre registada como natural do Concelho de Castelo de Vide, Freguesia de São João Baptista.

2 -Que os requerentes do direito ao incentivo residam em efetividade na freguesia, ou estejam a construir ou adquirir habitação à data do nascimento para residência própria e permanente;

3 -Que os requerentes do direito ao incentivo se encontrem recenseados na Freguesia de São João Baptista ou não tendo ainda idade para estarem recenseados, o façam logo que reúnam condições para o efeito, sob pena de devolução do valor total do incentivo.

Artigo 4.º

Forma de Candidatura

1 -Os apoios à natalidade serão requeridos ao Presidente da Junta de Freguesia, através de impresso próprio fornecido nos Serviços Administrativos, instruído com os seguintes documentos do requerente ou requerentes:

a)Fotocópia do cartão de cidadão ou de outro documento de identificação equivalente dos requerentes;

b)Fotocópia do Registo de Nascimento do recém-nascido.

Artigo 5.º

Apoio Financeiro

1 -O incentivo à natalidade reveste a forma de um subsídio pecuniário, prestação única, que será atribuído após a aquisição dos produtos, sendo pago o valor, diretamente nas farmácias aderentes:

a)O montante do subsídio a atribuir é de (euro) 200,00 (duzentos euros) para o primeiro filho e subsequentes.

b)Este subsídio será direcionado para aquisição de produtos numa ou em várias as farmácias do concelho de Castelo de Vide.

Artigo 6.º

Prazo de candidatura

1 -As candidaturas deverão ocorrer até ao fim do segundo mês após a data de nascimento.

Artigo 7.º

Análise de Candidaturas

1 -A análise das candidaturas ao apoio à Natalidade será efetuada pelos três membros do executivo da Junta de são João Baptista.

2 -Não estando reunidas as condições do Artigo 2.º, deve ser feita prova de que tal não é possível por razões que não são imputadas ao requerente ou requerentes e, neste caso, a Junta de Freguesia deliberará sobre a atribuição, ou não, do incentivo;

3 -No caso de os beneficiários do incentivo serem gémeos a atribuição do incentivo é proporcionalmente atribuída.

Artigo 8.º

Atualização do Incentivo

1 -O valor do apoio descrito no artigo 5.º poderá ser atualizado por deliberação do executivo da Junta de Freguesia e renovável anualmente.

Artigo 9.º

Dúvidas e Omissões

1 -As dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O regulamento em causa entra em vigor após publicação no Diário da República.

18 de abril de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Nuno Miguel Dias Vaqueiro.

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