Aviso n.º 8765/2021

Artigo 1.º

Âmbito territorial

São estabelecidas medidas preventivas para a área do Plano de Urbanização da Cidade de Serpa objeto de suspensão: parcela de 4428 m2 qualificada em Planta de Zonamento como Espaços de Uso Especial de Equipamentos de Utilização Coletiva de Requalificação Prioritária 5 - Requalificação do Campo da Feira (EUCR5), adjacente aos Espaços de Atividades Económicas Consolidados e à Avenida dos Bombeiros Voluntários de Serpa.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -As medidas preventivas adotadas para a área de intervenção definida no artigo 1.º, consistem na sujeição a parecer vinculativo das seguintes ações:

a)Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que sejam isentas de controlo administrativo prévio;

b)Trabalhos de remodelação de terrenos;

c)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio;

2 -A realização das ações previstas no n.º 1, ficam dependentes de parecer a emitir pela Câmara Municipal de Serpa;

Artigo 3.º

Âmbito temporal

O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos.

Artigo 4.º

Regime aplicável

Às medidas preventivas estabelecidas neste regulamento administrativo, aplica -se o regime constante dos artigos 134.º, 136.º, 137.º, 138.º, 140.º, 141.º, 142.º, 143.º e 144.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

58382 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PSusp_58382_021308_Ext_PU_SPII.jpg

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