Aviso n.º 877/2024

Ricardo Jorge Colaço Leão, Presidente da Câmara Municipal de Loures, em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, e da deliberação da Câmara Municipal de Loures, que aprovou a proposta de deliberação n.º 828/2023, tomada na sua 55.ª reunião ordinária realizada em 13 de dezembro de 2023 e publicitada no Boletim de Deliberações e Despachos "Loures Municipal" n.º 24 de 18 de dezembro de 2023, torna público que decorre o período de consulta pública referente ao projeto de Regulamento da Taxa Municipal Turística de Loures, pelo prazo de 30 dias úteis contados a seguir à data da presente publicação no Diário da República, podendo o documento ser consultado no edifício da Câmara Municipal de Loures, Praça da Liberdade, 2674-501 Loures, nos dias úteis entre as 9h:00 m e as 17h:30 m, no edifício da Assembleia Municipal de Loures "Palácio dos Marqueses da Praia e de Monforte", Mealhada - Loures, nos dias úteis entre as 9h:00 m e as 12h:30 m e as 14h:00 m e as 17h:30 m, nas Juntas de Freguesia do concelho de Loures e na página da Internet da Câmara Municipal de Loures (www.cm-loures.pt).

As eventuais sugestões deverão ser formalizadas por escrito, conter a referência expressa à consulta pública em causa e dar entrada na Câmara Municipal de Loures, Departamento Financeiro e Controlo de Gestão, Rua Manuel Augusto Pacheco, n.º 4, 2670 Loures, até às 17h:30 m do trigésimo dia útil contado a seguir à data da presente publicação no Diário da República, ou enviadas para o endereço eletrónico dfcg@cm-loures.pt, dando, neste caso, o consentimento para que o respetivo endereço eletrónico seja utilizado para efeitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, até ao trigésimo dia útil contado a seguir à data da presente publicação no Diário da República.

21 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Ricardo Leão.

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