AvisoSem vigência

Aviso n.º 878/2018

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente regimento estabelece a organização e funcionamento do Conselho Superior da Polícia Judiciária, abreviadamente designado por CSPJ, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 26.º da Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto.

Artigo 2.º

Composição

1 -O CSPJ é composto por membros natos e membros eleitos.

2 -São membros natos:

a)O diretor nacional, que preside;

b)Dois diretores nacionais-adjuntos;

c)Dois diretores das unidades nacionais;

d)Quatro diretores das unidades territoriais;

e)O diretor da Escola de Polícia Judiciária.

3 -São membros eleitos:

a)Um coordenador superior de investigação criminal;

b)Um coordenador de investigação criminal;

c)Dois inspetores-chefes;

d)Cinco inspetores;

e)Seis representantes do demais pessoal.

4 -Os membros natos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 2 são designados pelo diretor nacional.

Artigo 3.º

Competências

1 -Compete ao CSPJ:

a)Elaborar o projeto do seu regimento interno, a homologar pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça;

b)Dar parecer, quando tal for solicitado pelo diretor nacional, sobre os assuntos de interesse para a PJ, designadamente em matéria e aperfeiçoamento das suas condições de funcionamento;

c)Pronunciar-se, com caráter consultivo, sobre os projetos legislativos que digam respeito à PJ, quando para tal for solicitado pelo diretor nacional;

d)Emitir parecer sobre propostas de atribuição de menção de mérito excecional, insígnias ou títulos e concessão de outros agraciamentos;

e)Emitir parecer quando proposta a aplicação de pena disciplinar de aposentação compulsiva ou de demissão;

f)Apresentar ao diretor nacional sugestões sobre medidas relativas à dignificação dos serviços e à melhoria das condições sociais e de trabalho do pessoal da PJ.

2 -As normas relativas ao sistema eleitoral e mandato dos membros eleitos do CSPJ constam de regulamento a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça.

Artigo 4.º

Presidente e competências

1 -O CSPJ é presidido pelo diretor nacional.

2 -São competências do presidente do CSPJ:

a)Representar o CSPJ;

b)Estabelecer a ordem de trabalhos de cada reunião;

c)Convocar, presidir e dirigir as reuniões;

d)Assegurar a satisfação dos objetivos do CSPJ;

e)Promover o cumprimento das deliberações do CSPJ.

Artigo 5.º

Apoio técnico e administrativo

1 -O CSPJ é apoiado técnica e administrativamente por funcionários designados pelo diretor nacional, sendo um deles o secretário.

2 -São funções de apoio ao CSPJ:

a)Registar as propostas de reconhecimento do mérito e remeter para a Secção de Disciplina e Louvores, adiante designada SDL;

b)Conferir a presença dos conselheiros em cada reunião;

c)Verificar o quórum;

d)Ordenar as matérias a submeter a votação;

e)Registar os votos;

f)Lavrar a ata de cada reunião e submetê-la a aprovação e assinatura. CAPÍTULO II Funcionamento

Artigo 6.º

Primeira reunião

1 -Na primeira reunião, os membros natos verificam os poderes dos membros eleitos, como efetivos ou suplentes.

2 -A duração, renúncia e perda do mandato dos membros eleitos rege-se pelo disposto no regulamento eleitoral do CSPJ.

Artigo 7.º

Reuniões

1 -Na falta de deliberação do CSPJ, cabe ao presidente a fixação dos dias e horas das reuniões ordinárias.

2 -As reuniões extraordinárias têm lugar mediante convocação do presidente.

3 -O CSPJ reúne ainda extraordinariamente sempre que pelo menos um terço dos conselheiros o solicite por escrito, indicando o assunto que deseja ver tratado.

4 -As reuniões do CSPJ têm lugar em local designado pelo presidente.

5 -As reuniões do CSPJ não são públicas.

Artigo 8.º

Convocatórias

1 -As convocatórias contêm:

a)Indicação da data, hora e local de reunião;

b)A ordem de trabalhos;

c)Documentação relevante para a reunião, quando exista;

d)Designação dos funcionários ou de outros convidados, sem direito a voto, sempre que se revelar de interesse para a PJ a sua participação na reunião.

2 -As convocatórias são feitas:

a)Preferencialmente por correio eletrónico;

b)Com uma antecedência mínima de 10 dias relativamente à data da reunião.

c)Para as reuniões extraordinárias, com uma antecedência mínima de 48 horas relativamente à data da reunião.

3 -A inobservância das disposições dos números anteriores constitui ilegalidade, apenas sanável quando todos os membros do CSPJ compareçam à reunião e não se oponham à sua realização.

Artigo 9.º

Quórum

1 -O CSPJ só pode deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus conselheiros com direito a voto.

2 -Não se verificando na primeira convocação o quórum previsto no número anterior, é convocada nova reunião, com intervalo de, pelo menos, 48 horas, prevendo-se nessa convocação que o CSPJ delibera desde que esteja presente um terço dos conselheiros com direito a voto.

Artigo 10.º

Ordem de trabalhos

1 -A ordem de trabalhos estabelecida pelo presidente pode ser alterada, mediante pedido justificado de qualquer conselheiro, apresentado por escrito com antecedência de, pelo menos, 5 dias relativamente à data da reunião.

2 -A ordem de trabalhos pode ainda ser alterada a pedido de dois terços dos seus membros, apresentado por escrito e com uma antecedência mínima de 5 dias sobre a data da reunião,

3 -As alterações à ordem de trabalhos são comunicadas a todos os conselheiros com a antecedência de, pelo menos, 48 horas relativamente à data da reunião.

4 -Antes da ordem de trabalhos, os conselheiros dispõem de um período de tempo para tratamento de assuntos gerais da competência do CSPJ, com a duração que o presidente entender adequada.

Artigo 11.º

Objeto das deliberações

Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem de trabalhos da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos conselheiros reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos e o presidente assim o determinar.

Artigo 12.º

Proibição de abstenção

É proibida a abstenção.

Artigo 13.º

Formas de votação

1 -As deliberações são tomadas por votação nominal, devendo votar primeiramente os vogais e, por fim, o presidente.

2 -As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto; em caso de dúvida, o CSPJ delibera sobre a forma de votação.

3 -Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os conselheiros que se encontrem ou se considerem impedidos.

Artigo 14.º

Maioria exigível e empate nas deliberações

1 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião.

2 -Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade, exceto se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto.

3 -Havendo empate em votação por escrutínio secreto, há imediatamente nova votação e, se o empate se mantiver, a deliberação é adiada para a reunião seguinte; se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, há lugar a votação nominal.

Artigo 15.º

Ata da reunião

1 -De cada reunião é lavrada ata, contendo resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, e indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações.

2 -As atas são lavradas pelo secretário e postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas, após a aprovação, pelo presidente e pelo secretário.

3 -Nos casos em que o CSPJ assim o delibere, a ata é aprovada, logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com maior concretização e novamente submetida a aprovação.

4 -As deliberações do CSPJ só se tornam eficazes depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas e a eficácia das deliberações constantes da minuta cessa se a ata da mesma reunião não as reproduzir.

Artigo 16.º

Registo na ata de declarações de voto

1 -Os membros do CSPJ podem fazer constar da ata o seu voto de vencido e as razões que o justificam.

2 -Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respetiva declaração de voto na ata ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte.

3 -Quando se trate de pareceres a dar a outros órgãos administrativos, as deliberações serão sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas. CAPÍTULO III Secções

Artigo 17.º

Secções

1 -O CSPJ funciona em sessões plenárias ou restritas.

2 -O CSPJ funciona por secções ou comissões.

3 -O CSPJ pode constituir secções ou comissões eventuais para assuntos ou fins determinados.

4 -A composição e as competências de outras secções ou comissões são definidas pelo CSPJ dentro do âmbito das suas atribuições, sob proposta do presidente.

Artigo 18.º

Secção de Disciplina e Louvores

1 -Para emitir parecer sobre propostas de reconhecimento do mérito e de aplicação das penas disciplinares que o requeiram, o CSPJ funciona em sessão restrita através da SDL.

2 -Os pareceres emitidos pela SDL são obrigatoriamente submetidos à deliberação do CSPJ.

Artigo 19.º

Composição da SDL

1 -A SDL é composta por três membros natos e seis eleitos.

2 -A composição da SDL é objeto de deliberação do CSPJ, sendo os seus membros propostos pelo presidente do CSPJ.

Artigo 20.º

Presidente e secretário

1 -A SDL é presidida pelo membro nato proposto pelo presidente do CSPJ e objeto de deliberação do CSPJ.

2 -O secretário da SDL é eleito pelos membros que a compõem.

Artigo 21.º

Competências da SDL

a)Propostas de atribuição de menções de mérito excecional, insígnias, louvores, menções e prémios pecuniários;

b)Propostas de aplicação de penas disciplinares de aposentação compulsiva ou de demissão;

c)Assuntos que lhe sejam submetidos pelo diretor nacional.

Artigo 22.º

Apreciação de pareceres pelo Conselho

1 -Os pareceres a que se referem as alíneas a) e b) do artigo anterior são obrigatoriamente submetidos à apreciação do CSPJ.

2 -A SDL pode deliberar que qualquer outro assunto seja submetido à apreciação do CSPJ.

Artigo 23.º

Reuniões

1 -As reuniões da SDL são marcadas e convocadas pelo seu presidente, com a regularidade requerida pelas matérias a tratar e pelos prazos a observar.

2 -Para cada reunião, o presidente organiza um quadro com as propostas sujeitas a deliberação, numeradas e com indicação do assunto.

Artigo 24.º

Relatores e sua habilitação

1 -Para cada processo ou assunto, a SDL pode designar um ou mais relatores.

2 -O relator ou um dos relatores tem de possuir grau hierárquico superior, categoria superior, ou igual com maior antiguidade, à do funcionário a que respeita o processo a distribuir.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os membros da SDL podem ser relatores dos seguintes processos:

a)Os membros da SDL que sejam membros natos do CSPJ têm competência para relatar processos respeitantes a funcionários de qualquer grupo de pessoal;

b)Os membros eleitos com a categoria de coordenador superior de investigação criminal, coordenador de investigação criminal e inspetor-chefe têm competência para relatar processos respeitantes ao pessoal de investigação criminal, ao pessoal de apoio à investigação criminal, incluindo seguranças, e ao pessoal auxiliar e pessoal operário;

c)Os membros eleitos com a categoria de inspetor têm competência para relatar processos respeitantes a agentes motoristas, seguranças e a pessoal operário e auxiliar;

d)Os membros eleitos representantes do restante pessoal têm competência para relatar processos respeitantes ao pessoal de apoio à investigação criminal, incluindo seguranças, e ao pessoal operário e auxiliar.

Artigo 25.º

Distribuição e sorteio

1 -Os processos da competência da SDL são distribuídos em reunião, mediante sorteio entre os membros habilitados, para designação de relator.

2 -Para cada processo pode ser sorteado um ou mais relatores.

3 -Os processos são distribuídos na primeira reunião após a data de entrada na SDL.

4 -Os processos solicitados com urgência têm prioridade sobre os demais.

5 -A SDL pode deliberar prescindir de distribuição relativamente a processos manifestamente simples, que possam ser de imediato apreciados.

6 -O presidente está isento de distribuição.

7 -Os relatores são sorteados através da extração de esferas de uma urna, em que foram previamente introduzidas tantas esferas quantos os membros da SDL habilitados para relatar o processo em questão.

8 -Uma das esferas é de cor distinta das restantes e confere ao membro da SDL que a extrai a incumbência de elaborar o relatório.

9 -No caso de o relator sorteado ter dois ou mais processos pendentes, procede-se a novo sorteio entre os demais membros habilitados que não se encontrem nessa situação.

Artigo 26.º

Prazos

1 -Os pareceres dos processos urgentes devem ser elaborados pelo relator no prazo de 10 dias úteis.

2 -Os pareceres solicitados com declaração de urgência têm prioridade sobre os demais.

3 -Os demais pareceres devem ser elaborados pelo relator no prazo de 30 dias úteis.

4 -Face à extensão e complexidade dos processos, o presidente da SDL pode autorizar a prorrogação daqueles prazos.

5 -No caso das propostas não estarem suficientemente fundamentadas, a SDL ou o relator podem convidar o proponente a aperfeiçoá-las, em prazo a fixar casuisticamente, nunca superior a seis meses.

6 -As propostas caducam se a sua instrução não for aperfeiçoada até ao fim do prazo mencionado no número anterior.

Artigo 27.º

Redação dos pareceres

1 -Os pareceres são elaborados pelos relatores.

2 -Caso o relator fique vencido, a redação da deliberação cabe ao membro que for designado pelo presidente.

Artigo 28.º

Votação e assinatura dos pareceres

1 -Salvo caso de urgência, a cada membro da SDL é facultada cópia do parecer e exame do processo com antecedência não inferior a cinco dias úteis, relativamente à sessão para que for agendada a discussão.

2 -A discussão é orientada pelo presidente da SDL e inicia-se com a leitura dos pareceres pelos respetivos relatores, pela ordem numérica referida no artigo 24.º, n.º 3

3 -A votação é feita segundo a ordem referida no número anterior.

4 -As declarações de voto seguem-se imediatamente às assinaturas ou são remetidas para documento anexo.

5 -O parecer que não obteve vencimento fica integrado no processo.

6 -Votada e ultimada a redação do parecer, é este assinado pelo presidente, seguido do relator e dos restantes membros da SDL. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 29.º

Dúvidas e esclarecimentos

As dúvidas e casos omissos no presente regimento são resolvidos em deliberação plenária do CSPJ.

Artigo 30.º

Regime subsidiário

1 -Ao funcionamento do CSPJ, da SDL e de outras seções aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Procedimento Administrativo que regem os órgãos colegiais.

2 -Ao funcionamento das seções aplica-se também, com as devidas adaptações, as regras de funcionamento do CSPJ.

Artigo 31.º

Norma revogatória

É revogado o Regimento do CSPJ, aprovado em anexo ao Aviso n.º 2870/2002 (2.ª série), de 7 de fevereiro.

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