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Aviso n.º 8810/2004 (2.ª série) - AP

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Artigo 25.º

Sector Administrativo de Águas

1 -Ao Sector Administrativo de Águas compete na generalidade:

a)Manter, actualizar e organizar os processos dos consumidores;

b)Lavrar contratos de fornecimento de água e drenagem de águas residuais domésticas;

c)Instruir todos os processos referentes a águas e saneamento;

d)Emitir, em suporte informático, a facturação e recibos para os consumidores;

e)Remeter o suporte informático devidamente formatado ao organismo emissor das facturas e recibos;

f)Lançar as leituras dos contadores no sistema informático;

g)Emitir mapas e informações relacionados com o serviço;

h)Emitir, elaborar e preencher mapas estatísticos;

j)Promover a leitura dos contadores e a recolha de elementos tarifários, a efectuar pelos leitores-cobradores de consumos;

k)Cobrar os recibos emitidos aos consumidores que optem pelo respectivo pagamento no Sector Administrativo de Águas;

l)Cobrar taxas e tarifas que funcionalmente sejam da responsabilidade do Sector;

m)Orientar e fiscalizar o serviço dos leitores-cobradores de consumos;

n)Promover o reembolso das despesas e cobranças indevidas que devam ser satisfeitas por particulares;

o)Assegurar as tarefas administrativas de águas, saneamento e recolha de resíduos sólidos do Sector;

p)Promover o débito à tesouraria das guias de receita ou outros documentos com idêntica finalidade;

q)Promover os cortes de abastecimento nos termos da lei vigente;

r)Efectuar os demais procedimentos e tarefas que forem determinados por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou ordem superior;

s)Estudar e propor medidas de modernização, desburocratizarão e simplificação de procedimentos;

t)Manter o Sector estrutural e permanentemente apto para o atendimento e informação aos utentes;

u)Instalar, desinstalar e proceder à substituição de contadores de água (aditado).

2 -Ao Sector Administrativo de Águas compete particularmente: efectuar diariamente cópias de segurança informática dos movimentos do Sector Administrativo de Águas.

3 -Ao Sector Administrativo de Águas compete especialmente: promover as ligações horizontais com o Serviço Operativo de Águas e Saneamento e com o Serviço de Gestão de Abastecimento Público. São eliminadas as alíneas e), 1) e m) do n.º 1 do artigo 38.º, mantendo-se a redacção das restantes alíneas, a saber:

Artigo 38.º

Sector de Aprovisionamento (eliminado gestão de stocks)

1 -Ao Sector de Aprovisionamento compete na generalidade:

a)Colaborar nas acções prévias necessárias à realização de concursos para a aquisição de materiais e empreitadas, tendo em conta as modalidades e procedimentos legalmente impostos, designadamente conformidade do plano de actividades e orçamento e respectiva cabimentação com a pretensão da aquisição/empreitada;

b)Colaborar com os serviços competentes na organização dos processos de concurso para o fornecimento de bens, serviços e empreitadas;

c)Registar e zelar pelo cumprimento dos contratos de aquisição celebrados com a autarquia;

d)Manter actualizado os ficheiros dos fornecedores;

e)(Eliminado.)

f)Receber as requisições internas dos diversos serviços da autarquia;

g)Enviar à Secção de Contabilidade as requisições destinadas ao exterior, para efeitos de cabimentação e demais procedimentos legais;

h)Promover a emissão ao exterior das requisições necessárias aos fornecedores de acordo com o procedimento de aquisição ou empreitada aprovado;

j)Manter actualizado o ficheiro de consumos de cada serviço, permitindo uma informação atempada e útil;

k)Assegurar o expediente e arquivo do Sector;

l)(Eliminado.)

m)(Eliminado.)

n)Proceder às demais funções de carácter técnico-administrativo inerentes ao Sector, designadamente colaborar com as secções de contabilidade e património para o bom funcionamento dos procedimentos contabilísticos.

2 -Ao Sector de Aprovisionamento compete especialmente, executar os procedimentos necessários para que a aquisição de bens e materiais, quando tal procedimento seja feito por ajuste directo. É aditado o seguinte artigo:

Artigo 38.º-A

Sector de Armazém e Economato

1 -Ao Sector de Armazém compete na generalidade:

a)Proceder a uma racional gestão de existências, de acordo com os critérios previamente definidos;

b)Requisitar, em tempo útil, à Secção de Aprovisionamento os bens materiais e equipamentos necessários para o cumprimento da alínea anterior;

c)Assegurar um correcto armazenamento dos bens materiais e equipamentos aprovisionados, garantindo a gestão dos armazéns;

d)Fornecer, após verificação das correspondentes requisições, os bens e materiais destinados aos serviços, controlando as entregas através de um sistema eficaz, económico e racional de gestão que garanta a sua adequada afectação e a mais correcta utilização.

2 -A estrutura orgânica compreende ainda uma unidade de economato, autónoma do armazém, que gere as existências com a classificação económica 02.01.08 (material de escritório). São eliminadas as alíneas a) e b) do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 89.º, mantendo-se a redacção das restantes alíneas, a saber:

Artigo 89.º

Serviço Operativo de Águas e Saneamento

1 -O Serviço Operativo de Águas e Saneamento é a unidade orgânica operativa que executa directamente as obras de redes de abastecimento, drenagem de saneamento e de águas pluviais competindo-lhe ainda:

a)Manter e conservar em bom estado as referidas redes;

b)Promover a captação de águas potáveis, construção, conservação, limpeza e desobstrução de fontes, reservatórios, aquedutos, colectores e condutas;

c)Inspeccionar periodicamente as redes de drenagem de esgotos e águas pluviais, de distribuição de água, de depósitos e grupos de bombagem, promovendo as obras necessárias à sua conservação;

d)Conservar e reparar os sistemas de águas e de saneamento dos edifícios de responsabilidade municipal;

e)Proceder ao ensaio das redes prediais;

f)Apoiar as juntas de freguesia, atendendo para o efeito às ordens e directrizes emanadas pelo órgão executivo.

2 -As tarefas referidas nas alíneas b) e c) do número anterior devem ser precedidas de parecer da Divisão dos Serviços Urbanos e Meio Ambiente.

3 -No Serviço Operativo de Águas e Saneamento funcionará uma oficina de canalização a quem lhe compete especialmente:

a)(Eliminado.)

b)(Eliminado.)

c)Ensaiar, reparar e aferir a calibragem dos contadores de água;

d)Denunciar a existência de eventuais manipulações dolosas ou negligentes que tenham sido praticadas nos contadores ou respectivas redes.

4 -(Eliminado.) ...