AvisoSem vigência

Aviso n.º 8842/2023

Artigo 1.º

Natureza e objetivos estratégicos

O Conselho Municipal de Saúde de Almada, também designado por Conselho, é uma entidade com funções de promoção e consulta, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro.

Artigo 2.º

Composição

1 -O Conselho Municipal de Saúde de Almada tem a seguinte composição:

a)O presidente da câmara municipal, que preside;

b)O presidente da assembleia municipal;

c)Um presidente da junta de freguesia eleito em assembleia municipal em representação das freguesias do município;

d)Um representante da respetiva administração regional de saúde;

e)Os diretores executivos e os presidentes dos conselhos clínicos e de saúde dos agrupamentos de centros de saúde;

f)Um representante das instituições particulares de solidariedade social, designado anualmente, pelo órgão executivo da associação representativa das mesmas em regime de rotatividade;

g)Um representante dos serviços de segurança social, designado pelo respetivo conselho diretivo;

h)Um representante das associações da área da saúde, por acordo entre as mesmas.

2 -Quando a sua contribuição para discussão das matérias em agenda seja considerada pertinente à boa decisão, o presidente, por sua iniciativa ou por proposta de pelo menos um terço dos membros do Conselho Municipal de Saúde, pode convidar a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, personalidades de reconhecido mérito na área da saúde.

Artigo 3.º

Âmbito territorial

O âmbito territorial do Conselho Municipal de Saúde de Almada corresponde ao do município.

Artigo 4.º

Competências

São competências especificas do Conselho Municipal de Saúde:

1) Contribuir para a definição de uma política de saúde a nível municipal;

2) Emitir parecer sobre a estratégia municipal de saúde;

3) Emitir parecer sobre o planeamento da rede de unidades de cuidados de saúde primários;

4) Propor o desenvolvimento de programas de promoção da saúde e prevenção da doença;

5) Promover a troca de informações e cooperação entre as entidades representadas;

6) Recomendar a adoção de medidas e apresentar propostas e sugestões sobre questões relativas à saúde;

7) Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de saúde integrados no processo de descentralização, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema de saúde.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -O Conselho reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocada por um dos seus membros, por solicitação dirigida ao presidente.

2 -As reuniões são convocadas com um mínimo de antecedência de 15 dias, por ofício ou via correio eletrónico.

3 -Das convocatórias constam o dia, hora, local da reunião e respetiva ordem de trabalhos.

4 -O apoio técnico e logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Almada é assegurado pela Câmara Municipal de Almada.

5 -Em cada reunião é lavrada uma ata com respetiva lista de presenças em anexo, para aprovação na reunião seguinte.

Artigo 6.º

Faltas e impedimentos

Em caso de falta ou impedimento de algum dos membros do conselho o mesmo será representado por quem legalmente o substitua.

Artigo 7.º

Quórum

1 -O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros com direito a voto.

2 -As reuniões têm início à hora marcada na convocatória, desde que se verifique a existência de quórum.

3 -Não se verificando o previsto no n.º 2 do presente artigo, o Presidente dará a reunião sem efeito, fixando o dia, a hora e o local para a nova reunião.

Artigo 8.º

Deliberações

1 -São objeto de deliberação os assuntos inscritos na ordem de trabalhos.

2 -As deliberações são aprovadas por maioria dos membros presentes.

3 -Cada membro do Conselho Municipal de Saúde tem direito a 1 voto.

Artigo 9.º

Dúvidas e omissões

Quaisquer dúvidas e omissões que resultem da interpretação deste Regimento serão resolvidas por deliberação da Assembleia Municipal.

Artigo 10.º

Revisão do regimento

A revisão do regimento tem lugar mediante proposta aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de Almada ou por iniciativa do seu presidente e posterior aprovação em Assembleia Municipal.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regimento entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.

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