Aviso (extrato) n.º 8852/2024/2

Procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho do mapa de pessoal da Direção Geral de Alimentação e Veterinária, para candidatos detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para o Gabinete Jurídico

1 - Nos termos do disposto nos n.^os1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por despacho da Diretora Geral de Alimentação e Veterinária de 28 de março de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal comum, para preenchimento de três (3) postos de trabalho, da carreira e categoria de técnico superior, a alocar ao Gabinete Jurídico, na modalidade de relação jurídica de emprego público de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização dos postos de trabalho: conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, para postos de trabalho no Gabinete Jurídico, com a possibilidade de adoção de teletrabalho em regime híbrido, para exercer funções designadamente: Prestação de apoio técnico e jurídico na área das contraordenações, com especial atenção para o regime de ilícito de mera ordenação social e o regime jurídico das contraordenações económicas, designadamente, esclarecimentos de questões de pareceres, elaboração de propostas de decisão, pronúncias relativamente a recursos de impugnação e execução de decisões de coima; Colaboração na preparação de projetos de diplomas legais e regulamentos, bem como na preparação dos trabalhos de transposição de normativos da União Europeia, com vista ao enquadramento legal dos setores e atividades relacionadas da DGAV; Elaboração de pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação aplicável à atividade da DGAV; Desempenho de funções de apoio à gestão de processos judiciais de que a DGAV seja parte, assim como acompanhar os processos judiciais; Instrução de processos de inquérito, de sindicância, disciplinares ou outros de natureza análoga; Exercício das demais funções que lhe forem cometidas por lei ou por despacho superior.

3 - Descrição da Habilitação: Licenciatura em Ciências Jurídicas: Direito (preferencial); Solicitadoria; Técnico/a Superior de Justiça.

4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o aviso é publicitado integralmente na BEP (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (www.dgav.pt), até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente anúncio.

5 de abril de 2024. - A Diretora-Geral, Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo.

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