Aviso n.º 8878/2019

Artigo 1.º

Âmbito territorial

A área identificada nas plantas em anexo fica sujeita a Medidas Preventivas, por motivo da suspensão parcial do Plano de Pormenor do Parque Tecnológico de Coimbra.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -As Medidas Preventivas consistem na sujeição a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro das seguintes ações:

a)Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que sejam isentas de controlo administrativo prévio;

b)Trabalhos de remodelação de terrenos.

2 -Na área sujeita a Medidas Preventivas aplicam-se os seguintes parâmetros urbanísticos:

a)Uso: Indústria/serviços;

b)Área máxima de implantação: 13 500 m2;

c)Área máxima de construção: 23 000 m2;

d)Altura máxima da fachada: 18,50 m.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

As Medidas Preventivas vigoram pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais um, caducando com a entrada em vigor da alteração ao Plano de Pormenor do Parque Tecnológico de Coimbra para a área respetiva.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

As Medidas Preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

49353 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PSusp_49353_0603_DelAreaMP_1.jpg

49354 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PSusp_49354_0603_DelAreaMP_2.jpg

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