AvisoSem vigência

Aviso n.º 8896/2019

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento do Programa de Apoio ao Associativismo da Freguesia de Azeitão (São Lourenço e São Simão) é elaborado ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as condições de concessão de apoios, pela Junta de Freguesia de Azeitão (São Lourenço e São Simão) a entidades legalmente existentes que prossigam na freguesia fins de interesse público.

Artigo 3.º

Âmbito material

Para efeitos do presente Regulamento, constituem áreas de manifesto interesse público, nomeadamente:

a) Intervenção social;

b) Educação;

c) Cultura;

d) Desporto;

e) Juventude;

f) Tempos Livres;

g) Saúde;

h) Ambiente;

i) Património;

j) Outros.

Artigo 4.º

Celebração de protocolos ou contratos-programa

1 -Os apoios poderão ser concedidos mediante a celebração de protocolos ou contratos programa, nos seguintes casos:

a)Nas situações de apoio financeiro concedido com carácter regular;

b)Nos demais casos expressamente previstos na lei.

2 -A Junta de Freguesia de Azeitão (São Lourenço e São Simão) pode definir a atribuição de apoios fora dos casos previstos no número anterior, sempre que a ação ou atividade o justifiquem. CAPÍTULO II Da apresentação, instrução e avaliação dos pedidos

Artigo 5.º

Apresentação e prazo de entrega dos pedidos

1 -A candidatura a apoios financeiros deverá ser apresentada até 31 de outubro do ano anterior ao da sua execução, de forma a possibilitar a análise atempada das candidaturas apresentadas.

2 -Os pedidos de apoio financeiro de natureza pontual podem ser apresentados à Junta no prazo geral referido no número anterior ou com 60 dias de antecedência face à sua realização.

3 -A Junta de Freguesia pode aceitar pedidos de apoio com prazos diferentes dos definidos nos pontos anteriores, sempre que tal seja de relevante interesse para a freguesia, mediante a sua disponibilidade financeira.

Artigo 6.º

Instrução dos pedidos

1 -Todos os pedidos de apoio devem indicar concretamente o fim a que se destina e deve ser obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos:

a)Identificação da entidade requerente, com indicação do número de pessoa coletiva;

b)Cópia do registo notarial;

c)Cópia da publicação no Diário da República da constituição da associação;

d)Cópia dos estatutos;

e)Último relatório de atividades e contas, quando a entidade esteja legalmente obrigada a dispor deste documento, assim como o plano de atividades e orçamento do ano a que se candidata;

f)Documentos comprovativos da regularidade da situação fiscal e contributiva da entidade requerente.

2 -A Junta de Freguesia reserva-se o direito de solicitar às entidades requerentes documentos adicionais, quando considerados essenciais para a devida instrução e seguimento do processo.

3 -As entidades requerentes deverão fazer prova da existência de corpos sociais legitimamente eleitos e em funções efetivas, mediante a entrega de cópia da ata da Assembleia Geral que aprova a eleição destes.

Artigo 7.º

Avaliação do pedido de atribuição

1 -Com base nos elementos apresentados, na avaliação qualitativa do pedido e na sua oportunidade o(a) Presidente da Junta de Freguesia, com observância das regras orçamentais aplicadas à despesa pública, elaborará proposta fundamentada a submeter à Junta de Freguesia, para apreciação e aprovação.

2 -A Junta de Freguesia reserva-se o direito de conceder apoios, no âmbito das suas competências, ainda que os processos não preencham alguns dos requisitos exigidos no artigo anterior, desde que razões de natureza diversa e devidamente fundamentadas o justifiquem.

Artigo 8.º

Critérios de seleção na área cultural e artística

a)Interesse e qualidade artística dos projetos e ou ações;

b)Continuidade do projeto e qualidade de anteriores realizações;

c)O caráter inovador do projeto;

d)O equilíbrio e razoabilidade do projeto em relação aos objetivos propostos;

e)A capacidade de diversificação das fontes de apoio financeiro e logístico dos projetos e ou ações;

f)O envolvimento em atividades de difusão artística e de formação de novos públicos;

g)Exequibilidade e impacto na comunidade;

h)Currículos de atividade da entidade requerente e seus responsáveis culturais.

Artigo 9.º

Critérios de seleção na área das atividades desportivas

a)Interesse e qualidade dos projetos e ou ações propostas;

b)Resultados obtidos nos projetos e ou ações anteriores;

c)Continuidade dos projetos e qualidade de anteriores realizações;

d)O caráter inovador do projeto;

e)O equilíbrio e razoabilidade financeira em relação aos projetos propostos;

f)Qualidade técnica dos formadores e seus colaboradores, comprovada por grau académico e ou curso de formação específico.

g)Exequibilidade e impacto na comunidade;

h)Dimensão da população envolvida;

Artigo 10.º

Critérios de seleção em outras áreas

a)Interesse e qualidade dos projetos e ou ações;

b)Continuidade do projeto e qualidade de anteriores realizações;

c)O caráter inovador do projeto;

d)O equilíbrio e razoabilidade financeira em relação aos objetivos propostos;

e)A capacidade de diversificação das fontes de apoio financeiro e logístico dos projetos e ou ações;

f)Currículos de atividade da entidade requerente;

g)Exequibilidade e impacto ambiental; CAPÍTULO III Das Normas de financiamento e avaliação da aplicação dos apoios financeiros

Artigo 11.º

Normas de financiamento

1 -Os apoios financeiros a transferir serão sempre atribuídos de forma a não comprometer a execução do orçamento de tesouraria da Junta de Freguesia, sendo pagos:

a)De uma só vez ou de acordo com o cronograma financeiro da ação a apoiar, tendo em conta a justificação do pedido apresentado em conformidade com o disposto do n.º 1 do artigo 5.º, os de valor igual ou inferior a 250 euros;

b)Trimestralmente quando o financiamento for de valor superior a 250 euros.

2 -Sempre que razões de natureza diversa e devidamente fundamentadas o justifiquem, a Junta de Freguesia pode definir outro tipo de cronograma financeiro para os pagamentos.

Artigo 12.º

Avaliação da aplicação de apoios financeiros

1 -Até 31 de março do ano seguinte, as entidades beneficiárias devem apresentar o relatório de execução, com particular incidência nos aspetos de natureza financeira e com explicitação dos objetivos e/ou dos resultados alcançados.

2 -As entidades apoiadas nos termos do presente Regulamento, devem ainda organizar autonomamente a documentação justificativa da aplicação dos apoios concedidos.

3 -A Junta de Freguesia, reserva-se o direito de, a todo o tempo, solicitar a apresentação da documentação referida no número anterior, para comprovar da correta aplicação dos apoios concedidos.

Artigo 13.º

Incumprimento do contrato-programa ou protocolo

O incumprimento do contrato-programa ou protocolo, do plano de atividades, das contrapartidas ou condições estabelecidas, constitui, salvo motivo devidamente fundamentado, considerado de relevante interesse para a freguesia, ou alheio à vontade dos outorgantes, argumento para condicionar a atribuição de novos apoios por período a definir pela Junta de Freguesia.

Artigo 14.º

Publicidade das ações

Os projetos e ações apoiadas ao abrigo do presente Regulamento, quando publicitados ou divulgados por qualquer forma, devem, obrigatoriamente, fazer referência à comparticipação assumida pela Junta de Freguesia no seu desenvolvimento, fazendo a menção: "Com o apoio da Freguesia de Azeitão (São Lourenço e São Simão)" e/ou respetivo logotipo.

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 15.º

Omissões

Os casos omissos no presente Regulamento serão decididos por deliberação da Freguesia de Azeitão (São Lourenço e São Simão).

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