Aviso n.º 8912/2022

Artigo 1.º

Âmbito territorial e objetivos

1 -São estabelecidas medidas preventivas na área identificada na planta anexa com cerca de 20.159.202,35m2, tendo em vista a salvaguarda do Plano de Pormenor Intermunicipal da Comunidade de Adultos Ativos Essência Lousal e Faleiros.

2 -O estabelecimento das medidas preventivas tem o âmbito material previsto no artigo seguinte e decorre da suspensão das alíneas a), b) e c), do n.º 2 do artigo 55.º, das alíneas b) e c) do artigo 56.º, das alíneas a), b) e c), do n.º 2 e da alínea b) do n.º 3, do artigo 59.º alínea b), e do n.º 3 do artigo 60.º do Regulamento do PDMG, na área delimitada na planta referida no número anterior.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -Na área objeto das medidas preventivas e na faixa até aos 1.000 m, delimitada na planta anexa, ficam interditas as instalações e atividades seguintes:

a)Atividade pecuária de classe 1 e 2 em regime intensivo, de acordo com o artigo 3.º e Anexo I do Regime de Exercício da Atividade Pecuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, na redação atual, respetivas edificações de apoio e, caso, aplicável, áreas de espalhamento de efluentes pecuários;

b)Estabelecimentos industriais de tipo 1, atendendo à classificação prevista no Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, na redação atual, que aprova o Sistema da Indústria Responsável, com exceção dos referidos no n.º 4 do artigo 74.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Grândola;

c)Estabelecimentos industriais afetos à atividade extrativa ou de transformação primária de produtos minerais, bem como de exploração de recursos energéticos não renováveis.

2 -Na área objeto das medidas preventivas e na faixa entre os 1.000 m e os 3.000 m, as atividades e estabelecimentos referidos no número anterior, são objeto de um estudo de qualidade ambiental a sujeitar pelo interessado a apreciação da Câmara Municipal, que o submeterá a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, o qual é emitido no prazo e nas condições previstas nos n.os 5, 6 e 7 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e a parecer não vinculativo da entidade setorial competente, a emitir no mesmo prazos.

3 -O estudo de qualidade ambiental aplica-se aos projetos que não se encontram abrangidos pelo regime jurídico da avaliação de impacte ambiental.

4 -O interessado pode solicitar previamente os pareceres previstos no número anterior, nos termos do artigo 13.º-B do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Artigo 3.º

Estudo de qualidade ambiental

1 -O estudo de qualidade ambiental referido no n.º 2 do artigo anterior, abrange:

a)A descrição do projeto em apreciação, individualmente ou em conjunto com outras acções, planos ou projetos;

b)A caracterização da situação de referência;

c)A identificação e avaliação conclusiva dos elementos do ambiente suscetíveis de serem consideravelmente afetados pelo projeto proposto, designadamente, a ocupação do solo e ordenamento do território, o solo, a água, o ar, o clima, incluindo as alterações climáticas, o património cultural, arquitetónico e arqueológico e a paisagem, bem como a interação entre os fatores mencionados;

d)O exame de soluções alternativas;

e)Quando adequado, a proposta de medidas que evitem, minimizem ou compensem os efeitos negativos identificados, bem como a monitorização das mesmas.

2 -No caso da atividade pecuária das classes 1 e 2, dos estabelecimentos industriais de produção de azeite e das unidades ou estabelecimentos de secagem e/ou extração de bagaço de azeitona, o estudo de qualidade ambiental referido no número anterior deve incluir ainda um estudo de odores que contemple os aspetos seguintes:

a)O estabelecimento da taxa de emissão de odores (associados aos compostos odoríferos tais como metano, mercaptanos, acido sulfídrico, acido úrico e amónia, entre outros, representativos da tipologia de fontes previstas) tendo por base os respetivos fatores de emissão associados à instalação;

b)O estudo da dispersão das emissões de odores, com base em modelos tecnicamente reconhecidos para o efeito e atendendo às condições (topográficas e meteorológicas) do local de implantação do projeto e zona envolvente;

c)A análise dos resultados obtidos relativamente às concentrações de odores ou de compostos odoríferos esperados na área de intervenção do PPICAAELF;

d)A identificação de eventuais zonas de conflito considerando a ocupação humana existente ou prevista do território, atendendo ao limiar estabelecido no n.º 4;

e)Se aplicável, e seguramente eficaz, a definição de medidas de mitigação de odores e compostos odoríferos de forma a assegurar a inexistência de impactes nas referidas zonas de conflito.

3 -A decisão da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo e da entidade setorial competente pode ser desfavorável, favorável ou favorável condicionada à adoção de medidas de compensação e/ou minimização dos impactes, sem prejuízo do número seguinte.

4 -São interditas as atividades e as instalações referidas no n.º 2, se for expetável a ocorrência de impactes odoríferos superiores a 3 ou(índice E)(unidade de odor europeia)/m3, para o Percentil 98 das concentrações médias horárias do odor (para uma simulação ao longo de um ano).

5 -No caso de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental, o estudo de odores será elaborado no âmbito desses procedimentos, sendo aplicável o número anterior no âmbito do procedimento de controlo prévio urbanístico.

Artigo 4.º

Âmbito temporal

1 -As medidas preventivas vigoram durante o prazo de dois anos, a contar da data da sua publicação no Diário da República, prorrogável nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 141.º do RJIGT.

2 -As medidas preventivas deixam de vigorar nos casos legalmente previstos no n.º 3 do artigo 141.º do RJIGT.

3 -Não há registo da área identificada ter sido abrangida por outras medidas preventivas ou normas provisórias anteriores, não ocorrendo violação do limite temporal fixado no n.º 5 do artigo 141.º do RJIGT.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

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