AvisoSem vigência

Aviso n.º 8967/2009

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento define os critérios de atribuição do Cartão Social Municipal pela Câmara Municipal de Almeida, bem como de todo o procedimento tendente à sua concessão.

Artigo 2.º

Âmbito

O Cartão Social Municipal destina-se a apoiar idosos e portadores de deficiência em situação de carência económica, residentes no concelho de Almeida

Artigo 3.º

Beneficiários

a)Ter idade igual ou superior a 65 anos;

b)Ser pensionista, reformado ou deficiente com incapacidade maior ou igual a 60 %, independentemente da idade;

c)Pertencer a agregado familiar cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior ao salário mínimo nacional;

d)Residir no concelho de Almeida há pelo menos um ano e estar recenseado numa das freguesias.

Artigo 4.º

Processo de Candidatura

1 -O Cartão Social Municipal é obtido gratuitamente no Gabinete de Acção Social da Câmara Municipal de Almeida, mediante Requerimento e apresentação dos seguintes documentos:

a)Fotocópia do Bilhete de identidade;

b)Fotocópia do Cartão de Contribuinte;

c)Fotocópia do Cartão de beneficiário da Segurança Social;

d)Fotocópia do cartão de eleitor;

e)Uma fotografia, tipo passe;

f)Atestado da Junta de Freguesia que comprove a sua residência há mais de um ano e composição actual do agregado familiar;

g)Declaração dos rendimentos, pagos pela Segurança Social (ou outra entidade), referentes ao ano anterior;

h)Declaração dos rendimentos referentes ao ano anterior (Cópia de Declaração de IRS ou Certidão das Finanças que comprove a sua não apresentação por estar isento);

j)Outros documentos pedidos pela Autarquia, sempre que esta o considere necessário para análise do processo.

2 -A apresentação da candidatura não confere de imediato direito à atribuição do Cartão Social Municipal, a qual terá que ser sempre objecto de apreciação por parte dos serviços da Câmara.

Artigo 5.º

Análise da Candidatura

1 -O processo de candidatura é analisado pelos serviços da Câmara Municipal, sendo a decisão comunicada oportunamente ao requerente.

2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, há lugar à audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

3 -Só haverá lugar à concessão dos benefícios previstos no presente Regulamento após a emissão do Cartão Social Municipal.

Artigo 6.º

Benefícios do Cartão Social Municipal

1 -O Cartão Social Municipal atribui aos seus titulares os seguintes benefícios:

a)Redução de 30 % no transporte de passageiros em carreiras regulares (lugares vagos por alunos);

b)Redução de 50 % no pagamento do consumo de água para fins domésticos até 5m3, desde que o contador esteja em seu nome há pelo menos um ano;

c)Comparticipação sob o valor não comparticipado dos tratamentos das Termas da Fonte Santa de Almeida: 25 % nas doenças respiratórias; 30 % nas doenças osteo/articulares; 30 % nas doenças respiratórias / articulares;

d)Redução de 50 % no acesso às Piscinas Municipais;

e)Acesso gratuito a actividades de mobilidade realizadas em Lares e Centros de Dia, pelo Técnico itinerante da Câmara Municipal;

f)Acesso gratuito a actividades de carácter cultural, recreativo e desportivo, realizadas pela Câmara Municipal;

g)Redução de 40 % nos bilhetes de cinema;

h)Redução de 50 % nas taxas devidas pela reconstrução de habitação ou para obras simples, cujo orçamento não ultrapasse os 10.000,00 (euro) (dez mil euros);

j)Descontos nas entidades que adiram ao projecto "Cartão Social Municipal";

l)Acesso a Pequenos Serviços de Reparação doméstica, prestados pela Câmara Municipal de Almeida (mediante condições do anexo I);

m)Serviço de Teleassistência (mediante condições do anexo II);

n)Apoio mensal, nos medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde: 30 % do valor dos medicamentos prescritos em receita médica pago pelo utente. Em tratamentos longos/crónicos cujo valor seja superior a 300,00 (euro)/mês, só serão comparticipados caso sejam medicamentos genéricos, se os houver. Este apoio só será direccionado para utentes com rendimentos até o valor mínimo da pensão do regime geral, com contribuições até 30 anos. (mediante condições do anexo III);

o)Outros apoios que venham a ser deliberados pela Câmara Municipal.

2 -Relativamente aos benefícios a auferir pelo titular nas taxas e tarifas municipais, o valor da comparticipação é deduzido directamente na respectiva factura.

3 -Anualmente, a Câmara Municipal de Almeida pode ainda conceder outros benefícios aos titulares do Cartão Social Municipal, que serão publicados no Boletim Municipal e publicitados pelos meios habituais.

4 -As reduções previstas nas alíneas c), d) e g), do presente artigo efectivam-se através do reembolso à Empresa Almeida Municípia, E. E. M., das respectivas importâncias de acordo com o protocolo aprovado por ambas as entidades.

Artigo 7.º

Obrigações dos Utilizadores

a)Não permitir a utilização do Cartão Social Municipal por terceiros;

b)Informar previamente a Câmara Municipal de Almeida da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias que alterem a sua situação económica;

c)Informar a Câmara Municipal de Almeida sobre a perda, o roubo ou o extravio do Cartão.

Artigo 8.º

Validade do Cartão

O Cartão Social Municipal é válido por dois anos e é renovável perante a declaração da Junta de Freguesia da área de residência, em como as condições referidas no artigo 3.º do presente regulamento se mantêm.

Artigo 9.º

Parcerias

No intuito de melhorar o apoio aos titulares do Cartão Social Municipal, poderão ser definidos, através de protocolo a celebrar com entidades públicas e privadas, acordos de colaboração que permitam o envolvimento das mesmas no projecto, em trabalho dinamizado e concertado com a Rede Social do Município de Almeida, visando e promovendo a integração social da população mais carenciada.

Artigo 10.º

Disposições Finais

1 -A aquisição do Cartão Social Municipal implica a aceitação do presente Regulamento.

2 -Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis.

3 -As dúvidas que se suscitarem na aplicação deste Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Almeida.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data de afixação do respectivo Edital nos lugares públicos do costume.

ANEXO I

Serviços de Reparação Doméstica

Pequenos arranjos domésticos prestados pela Câmara Municipal de Almeida, em que o beneficiário pagará apenas o material necessário ao arranjo:

Tipo de serviços prestados:

Arranjo de uma tomada, fio eléctrico ou casquilho;

Troca de uma lâmpada;

Arranjo de uma torneira;

Arranjo de uma fechadura, porta ou janela;

Substituição de um vidro;

Arranjo de um autoclismo;

Outro pequeno arranjo doméstico, considerado simples.

Requisitos:

Ser titular do Cartão Social;

Ter idade igual ou superior a 65 anos;

Ser pensionista, reformado ou deficiente com incapacidade maior ou igual a 60 %; independentemente da idade;

Pertencer a agregado familiar cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior ao salário mínimo nacional;

Residir no Concelho de Almeida há pelo menos um ano e estar recenseado numa das freguesias.

Contactos: Os beneficiários do Cartão Social que queiram usufruir deste serviço, deverão contactar o Gabinete de Acção Social da Câmara Municipal de Almeida, através do telefone 271571962.

O Gabinete de Acção Social ordenará os pedidos consoante a necessidade social apresentada, em articulação com as Juntas de Freguesia.

ANEXO II

Teleassistência Domiciliária

Custo do aparelho: 170,00 (euro);

Mensalidade: 17,00 (euro).

Requisitos para comparticipação da Câmara a 100 %:

Ser titular do Cartão Social;

Idade igual ou superior a 75 anos;

Residir só ou acompanhado por pessoa fragilizada na sua autonomia;

Rendimentos até ao valor de referência mensal do CSI - Complemento Solidário para Idosos (413,33 (euro) em 2009);

Deficientes com grau de incapacidade maior ou igual a 60 %, independentemente da idade e do rendimento.

Requisitos para comparticipação da Câmara a 30 %:

Ser titular do Cartão Social;

Idade igual ou superior a 65 anos;

Residir só ou acompanhado por pessoa fragilizada na sua autonomia;

Rendimentos mensais entre 414,00 (euro) a 500,00 (euro).

Requisitos para comparticipação a 10 %:

Idade igual ou superior a 65 anos;

Residir só ou acompanhado por pessoa fragilizada na sua autonomia;

Rendimentos mensais entre 500,00 (euro) e 600,00 (euro).

Nos rendimentos mensais superiores a 600,00 (euro), os beneficiários poderão ter acesso ao serviço, mas não haverá comparticipação.

ANEXO III

Comparticipação nas Despesas com Medicamentos

Requisitos:

Ser titular do Cartão Social;

Ter idade igual ou superior a 65 anos;

Ser pensionista, reformado ou deficiente com incapacidade maior ou igual a 60 %, independentemente da idade;

Residir no Concelho de Almeida há pelo menos um ano e estar recenseado numa das freguesias;

Este apoio é apenas direccionado a beneficiários com pensões até ao valor mínimo da pensão do regime geral, com contribuições até 30 anos (actualmente 299,49 (euro)).

Documentos comprovativos:

Fotocópia do Recibo/factura da farmácia;

Fotocópia do Guia de Tratamento (anexo à receita médica);

Fotocópia do recibo da pensão;

NIB (N.º de Identificação Bancária);

Declaração médica comprovativa de que é portador de doença crónica, no caso de despesas mensais com saúde superiores a 300,00 (euro).

Forma de reembolso:

Os documentos deverão ser entregues no Gabinete de Acção Social da Câmara Municipal de Almeida até ao dia 8 do mês seguinte;

O reembolso será processado no mês seguinte ao da despesa, após no mínimo 15 dias à recepção dos documentos comprovativos.

301719439

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data de afixação do respectivo Edital nos lugares públicos do costume.

ANEXO I

Serviços de Reparação Doméstica

Pequenos arranjos domésticos prestados pela Câmara Municipal de Almeida, em que o beneficiário pagará apenas o material necessário ao arranjo:

Tipo de serviços prestados:

Arranjo de uma tomada, fio eléctrico ou casquilho;

Troca de uma lâmpada;

Arranjo de uma torneira;

Arranjo de uma fechadura, porta ou janela;

Substituição de um vidro;

Arranjo de um autoclismo;

Outro pequeno arranjo doméstico, considerado simples.

Requisitos:

Ser titular do Cartão Social;

Ter idade igual ou superior a 65 anos;

Ser pensionista, reformado ou deficiente com incapacidade maior ou igual a 60 %; independentemente da idade;

Pertencer a agregado familiar cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior ao salário mínimo nacional;

Residir no Concelho de Almeida há pelo menos um ano e estar recenseado numa das freguesias.

Contactos: Os beneficiários do Cartão Social que queiram usufruir deste serviço, deverão contactar o Gabinete de Acção Social da Câmara Municipal de Almeida, através do telefone 271571962.

O Gabinete de Acção Social ordenará os pedidos consoante a necessidade social apresentada, em articulação com as Juntas de Freguesia.

ANEXO II

Teleassistência Domiciliária

Custo do aparelho: 170,00 (euro);

Mensalidade: 17,00 (euro).

Requisitos para comparticipação da Câmara a 100 %:

Ser titular do Cartão Social;

Idade igual ou superior a 75 anos;

Residir só ou acompanhado por pessoa fragilizada na sua autonomia;

Rendimentos até ao valor de referência mensal do CSI - Complemento Solidário para Idosos (413,33 (euro) em 2009);

Deficientes com grau de incapacidade maior ou igual a 60 %, independentemente da idade e do rendimento.

Requisitos para comparticipação da Câmara a 30 %:

Ser titular do Cartão Social;

Idade igual ou superior a 65 anos;

Residir só ou acompanhado por pessoa fragilizada na sua autonomia;

Rendimentos mensais entre 414,00 (euro) a 500,00 (euro).

Requisitos para comparticipação a 10 %:

Idade igual ou superior a 65 anos;

Residir só ou acompanhado por pessoa fragilizada na sua autonomia;

Rendimentos mensais entre 500,00 (euro) e 600,00 (euro).

Nos rendimentos mensais superiores a 600,00 (euro), os beneficiários poderão ter acesso ao serviço, mas não haverá comparticipação.

ANEXO III

Comparticipação nas Despesas com Medicamentos

Requisitos:

Ser titular do Cartão Social;

Ter idade igual ou superior a 65 anos;

Ser pensionista, reformado ou deficiente com incapacidade maior ou igual a 60 %, independentemente da idade;

Residir no Concelho de Almeida há pelo menos um ano e estar recenseado numa das freguesias;

Este apoio é apenas direccionado a beneficiários com pensões até ao valor mínimo da pensão do regime geral, com contribuições até 30 anos (actualmente 299,49 (euro)).

Documentos comprovativos:

Fotocópia do Recibo/factura da farmácia;

Fotocópia do Guia de Tratamento (anexo à receita médica);

Fotocópia do recibo da pensão;

NIB (N.º de Identificação Bancária);

Declaração médica comprovativa de que é portador de doença crónica, no caso de despesas mensais com saúde superiores a 300,00 (euro).

Forma de reembolso:

Os documentos deverão ser entregues no Gabinete de Acção Social da Câmara Municipal de Almeida até ao dia 8 do mês seguinte;

O reembolso será processado no mês seguinte ao da despesa, após no mínimo 15 dias à recepção dos documentos comprovativos.

301719439