AvisoSem vigência

Aviso n.º 8972/2000 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Princípios de base

1 -Igualdade de direitos e deveres, independentemente da posição hierárquica, perante o regime de assiduidade.

2 -Obrigatoriedade do integral cumprimento e aproveitamento do tempo de trabalho, nas melhores condições, em ordem ao seu bom rendimento.

3 -Adequação do regime de horário de trabalho, numa perspectiva de maior racionalização da gestão e funcionamento dos serviços da Junta, por forma a melhor satisfazer as necessidades e interesses dos cidadãos.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se a todos os funcionários que exercem funções, a qualquer título, nas estruturas e serviços de Junta.

Artigo 3.º

Duração semanal do trabalho

A duração semanal do trabalho é de 35 horas.

Artigo 4.º

Deveres de assiduidade e pontualidade

1 -Os funcionários devem comparecer no serviço e cumprir o horário de trabalho que lhes está atribuído, não podendo ausentar-se salvo nos termos e pelo tempo autorizado pelo respectivo superior hierárquico, sob pena de marcação de falta injustificada de acordo com a legislação aplicável.

2 -O cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade é verificado por um sistema de registo automático.

3 -É obrigatória a marcação de, pelo menos, quatro registos diários a efectuar à entrada da parte da manhã, à saída para o almoço, no regresso do almoço e à saída no fim do período de trabalho.

4 -A não marcação do ponto presume, salvo justificação aceite, ausência de serviço, dando origem a uma falta injustificada. CAPÍTULO II Horário de trabalho

Artigo 5.º

Período de funcionamento e atendimento

O período normal de funcionamento e atendimento nos diferentes serviços está compreendido entre as 10 e as 18 horas, de segunda-feira a sexta-feira.

Artigo 6.º

Modalidade de horário

1 -A modalidade de horário de trabalho a vigorar na Junta é a do horário rígido.

2 -Caso se venha a verificar a inoperacionalidade temporária do equipamento de registo, serão adoptados processos alternativos.

Artigo 7.º

Isenção de horário de trabalho

Encontrando-se o pessoal dirigente e de chefia, bem como o pessoal de categorias legalmente equiparadas, isentos de horário de trabalho, estão no entanto os mesmos sujeitos à observância do dever geral de assiduidade e ao cumprimento da duração semanal de trabalho (artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto).

Artigo 8.º

Dispensa de serviço

1 -A dispensa de serviço carece de autorização prévia e terá que ser solicitado com a antecedência mínima de vinte e quatro horas através de impresso próprio ou, se tal não for possível, no próprio dia, oralmente, podendo ser recusada a autorização por conveniência de serviço.

2 -A participação oral deve ser reduzida a escrito no dia em que o funcionário regressa ao serviço.

Artigo 9.º

Tratamento administrativo

1 -O controlo dos tempos de duração de trabalho deve ser efectuado mensalmente.

2 -Sempre que solicitado pelos interessados deverá ser fornecido mensalmente a contabilização dos tempos de serviço prestado pelos mesmos.

3 -As regularizações são feitas em impresso próprio devidamente visado pelo chefe de secção e autorizado pelo secretário ou pelo presidente da Junta.

4 -As reclamações relativas à informação mensal referidas no n.º 2 devem ser apresentadas até ao quinto dia útil posterior ao mês a que dizem respeito.

Artigo 10.º

Trabalho extraordinário

A prestação, compensação e os limites ao trabalho extraordinário processam-se de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.

Artigo 11.º

Tolerância de ponto

No início de cada ano e após proposta a apresentar pelo chefe de secção, deverá ser aprovado pela Junta o mapa relativo à concessão de tolerância de ponto aos funcionários em regime opcional a 50%.

Artigo 12.º

Férias

1 -Até 30 de Abril de cada ano deverá ser aprovado pela Junta, após proposta a apresentar pelo chefe de secção, o mapa de férias, dando-se posteriormente dele conhecimento aos respectivos funcionários.

2 -Salvo nos casos previstos na lei, o mapa de férias só pode ser alterado depois de 30 de Abril por acordo entre a Junta e os interessados.

Artigo 13.º

Infracções

O uso fraudulento da marcação do ponto, assim como qualquer acção destinada a subverter o princípio da pessoalidade do registo de entradas e saídas, é considerado infracção disciplinar em relação aos seus autores.

CAPÍTULO III

Disposições finais e transitórias

Artigo 14.º

Dúvidas suscitadas

As dúvidas suscitadas pela aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Junta, ou por despacho do presidente da Junta.

Artigo 15.º

Revisão

O presente Regulamento poderá ser alterado sempre que se torne indispensável.

Aprovado pela Junta de Freguesia em reunião de 6 de Setembro de 2000.

Aprovado pela Assembleia de Freguesia em sessão de 28 de Setembro de 2000.